96 Salesópolis, 28 de Junho de 1996

September 10, 2019 | Author: Anonymous | Category: N/A
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22 de out de 2018 - pelos fatos descritos no Processo CM Nº 432/2017, atribuída ao ... encaminhados pelas Diretoras das ...

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS Rua Alferes José Luiz de Carvalho, 380 - Centro - Salesópolis/SP CEP: 08970-000 Tel: ( 11) 4696-1333/1716/1731 Site www.camarasalesopolis.sp.gov.br Emails: [email protected] /[email protected]

ATA DA 30ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS, realizada em 22 de Outubro de 2018 - 2º Período da 17ª Legislatura. Aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano dois mil e dezoito, no edifício sede deste Poder Legislativo, realizou-se a Trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salesópolis, sob a presidência do Vereador Nilson Satolu Imamura e secretariada pelos Vereadores Edney Campos dos Santos e Edilson Aparecido dos Santos – 1º e 2º Secretários, respectivamente. Às dezenove horas, horário regimental, o Sr. 2º Secretário procedeu a verificação da presença, constatando-se a presença unânime dos Vereadores: Claudinei José de Oliveira, Cláudio do Prado Moraes, Débora Aparecida Rodrigues, Edson Lopes Cerqueira, Mário Barbosa Pinto, Paulo Cézar Monteiro – Vice-Presidente, Rodolfo Rodrigues Marcondes e Sérgio dos Santos, e demais membros da Mesa Diretora, totalizando onze Vereadores. Havendo número legal, o SR. PRESIDENTE declarou aberta a presente sessão e submeteu a ata da sessão anterior à discussão e votação, a qual foi aprovada por dez votos, haja vista que o Sr. Presidente não votou, sem preceder manifestação. Antes de prosseguir, a partir de 00min56s da gravação, o SR. PRESIDENTE agradeceu a presença dos Nobres Pares nas Sessões Solenes para Entrega do Titulo de Cidadão Honorário Salesopolense ao Dr. Alexandre Miura Iura Meritíssimo Juiz de Direito, e a Comemorativa ao Dia do Professores, ocorridas na última quarta e sexta-feira, respectivamente. Acrescentou que ambas as solenidades foram como aulas de cidadania, destacando as palavras do Juiz – Dr. Alexandre Miura Iura que transmitiu a idéia para fazer o bem, praticar o bem, sem se importar a quem. Dando prosseguimento aos trabalhos, a partir de 01min42s da gravação, solicitou ao Sr. 1º Secretário que procedesse a leitura das matérias do EXPEDIENTE que constou do seguinte, com seus respectivos despachos: OFÍCIO Nº 997/18-GP do Poder Executivo, informando e manifestando indignação e repúdio sobre a lamentável e reprovável atitude dos Vereadores Rodolfo Rodrigues Marcondes e Cláudio do Prado Moraes, que agiram de forma irresponsável em visita à EMEF Mestra Henriqueta e EMEI Profª. Maria Aparecida Freire de Faria, no dia nove de Outubro, entrando em suas cozinhas, sem acompanhamento do responsável técnico por aquele setor (Nutricionista e/ou Merendeiras), quando manusearam alimentos lacrados reservados no freezer, sem atenção às normas práticas de Vigilância Sanitária e Higiene, e em total afronta aos princípios legais que devem reger os atos administrativos públicos, desrespeitando o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica Municipal e os mandamentos da Constituição Federal, e também solicitam sejam adotadas as medidas legais e cabíveis em relação à atitude dos mencionados Vereadores, que geraram danos morais e prejuízos não apenas à imagem dos servidores, como também ocorreram prejuízos ao Poder Público, e solicita adoção de medidas legais e cabíveis em relação à atitude dos Vereadores mencionados – desp.: À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, instituída de acordo com os Artigos 46 e 65 do Regimento Interno deste Legislativo, para apurar a possível inobservância dos preceitos éticos e comportamentais pelos fatos descritos no Processo CM Nº 432/2017, atribuída ao Vereador Sérgio dos Santos e, por entender ausentes os elementos de intenção deliberada em prejudicar a Câmara ou a imagem do Poder Legislativo, bem como por entender que já existe processo em análise por parte do Poder Judiciário sobre o mesmo fato praticado, por unanimidade, propõe o arquivamento do processo instaurado – desp.: Encaminhe-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Delegacia de Polícia local e Prefeitura Municipal, em seguida, Arquive-se, Plenário ciente; REQUERIMENTOS solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, Nºs: 274 – Determinar ao setor competente, enviar cópia de todas as Notas Fiscais e Empenhos relativos a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, emitidos no

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decorrer destes dois anos, discriminando em quais eventos foram empregados os recursos e, no caso das competições externas, quais taxas e demais despesas foram custeadas com recursos do orçamento da referida pasta, do Ver. Claudinei José de Oliveira; 275 – Determinar ao setor competente, informar sobre o andamento do processo para aquisição de medicamentos para a Santa Casa local, bem como sobre o prazo para essa aquisição e entrega para efetiva disponibilização aos pacientes, do Ver. Claudinei José de Oliveira; 276 – Determinar ao setor competente, enviar cópia do processo licitatório em que a TSERV franqueadora EPP foi vencedora, assim como cópias das Notas Fiscais e dos relatórios de serviços executados pela mencionada empresa, e informar se foi executada a limpeza das caixas de água e a troca dos filtros no dia 12 de outubro, nas escolas municipais e, em caso positivo, informar em quais escolas, do Ver. Cláudio do Prado Moraes e outros; 277 – Determinar ao setor competente, informar se a entrega da carne distribuída pela empresa, em cada escola, é feita acompanhada de Notas Fiscais separadas, com o nome delas, como é transportada a carne que fica na sede da Secretaria Municipal de Educação para a EMEF Antonio Alves de Alvarenga, por que esta escola não tem freezer, e se foi providenciado o conserto do freezer queimado da Secretaria Municipal de Educação, do Ver. Cláudio do Prado Moraes e outros; 278 – Informar em que foi investido o valor de sete mil e novecentos reais, repassado ao Centro de Reabilitação, e encaminhar cópia do seu projeto arquitetônico, dos Vers. Mário Barbosa Pinto e Débora Aparecida Rodrigues; 279 – Encaminhar cópia do contrato e termo aditivo da Empresa Diego Santos Garcia, bem como das notas de serviço apresentadas pela Prefeitura Municipal, dos Vers. Mário Barbosa Pinto e Débora Aparecida Rodrigues; 280 – Informar quais medidas foram tomadas e seus resultados, relativo à preservação e conservação do patrimônio público municipal, diante de algumas lixeiras danificadas e prédios públicos pichados, pois, sabemos que algumas câmeras de vigilância estão em funcionamento, do Ver. Claudinei José de Oliveira; 281 – Determinar ao setor competente, enviar relatório de trabalhos desenvolvidos em que se possam esclarecer as dúvidas relativas as ações tomadas ao longo dessa administração municipal sobre o prédio da Santa Casa, associação pertinente, repasse financeiro e intervenção, bem como das dívidas e contratações recentes, do Ver. Claudinei José de Oliveira; 282 – Determinar ao setor competente, informar qual a razão da interdição da sala do CMCI – Centro Municipal de Convivência Infantil Dona Teresa Feital, pela Vigilância Sanitária do Estado, dos Vers. Rodolfo Rodrigues Marcondes e Cláudio do Prado Moraes; 283 – Enviar cópia de todos os ofícios encaminhados pelas Diretoras das Escolas Municipais à Secretaria Municipal de Educação ou à Prefeitura Municipal, desde 2017 até a presente data, bem como de suas respectivas respostas, além de, no caso daqueles ofícios que não foram atendidos ou atendidos extemporaneamente, apresentar o motivo, do Ver. Cláudio do Prado Moraes e outros; 284 – Informar quais são os EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual fornecidos às merendeiras, quantos e quando foram entregues, enviando cópia do processo licitatório, comprovando a aquisição e entrega dos EPI’s às referidas funcionárias municipais, do Ver. Rodolfo Rodrigues Marcondes e outros; e 285/18 – Informar quais os EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são fornecidos aos servidores públicos responsáveis pela coleta de resíduos sólidos, quantos são e quando foram entregues, quais ações estão sendo adotadas a fim de garantir as condições necessárias de trabalho digno e, enviar cópia do processo licitatório que comprove a compra, bem como de documentos que comprovem a entrega dos EPI´s, do Ver. Rodolfo Rodrigues Marcondes e outros – desps.: Aprovados, encaminhe-se; INDICAÇÕES solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, Nºs: 264 – Providenciar junto à Secretaria Municipal de Obras, a devida manutenção da ponte localizada na Estrada do Barro Amarelo, em frente a propriedade da Sra. Tereza Maria Okamoto, antigo Pesqueiro Pingo D’Água, no Bairro dos Pintos, bem

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como a drenagem e devida condução de águas pluviais no referido local, do Ver. Edney Campos dos Santos; 265 – Determinar ao setor responsável, instalar uma lombada próximo ao Nº 110 da Rua Santana, Bairro Fartura, ou incluir esta pequena obra no cronograma de trabalhos da secretaria municipal pertinente, dos Vers. Cláudio do Prado Moraes e Rodolfo Rodrigues Marcondes; 266 – Formar uma equipe para realizar estudos, juntamente com o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de incrementar a visitação, oferecendo outros e novos atrativos nos dias de Feiras de “Quinta de Mês”, bem como divulgálos através da mídia, do Ver. Claudinei José de Oliveira; 267 – Determinar ao departamento competente, analisar a possibilidade de destinar parte do espaço interno do Museu do Rio Tietê para o funcionamento de pontos comerciais, dos Vers. Mário Barbosa Pinto e Débora Aparecida Rodrigues; 268 – Interceder junto o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando apoio e deliberação imediata para a implantação da cobertura de ponto de ônibus já adquirida pela empresa responsável pelo transporte intermunicipal, no Km 90 da Rodovia Professor Alfredo Rolim de Moura, sentido Salesópolis – Mogi das Cruzes, em frente da Igreja do Bairro da Capela Nova, do Ver. Claudinei José de Oliveira – desps.: Encaminhe-se, lidas no Expediente; OFÍCIO C.CCM Nº 2397/2018, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que as contas da Câmara Municipal de Salesópolis, relativas ao exercício de 2014, foram julgadas regulares, com ressalvas, alertando para evitar gastos com combustível durante o recesso parlamentar, promover ajustes a garantir a tempestividade e fidedignidade das informações enviadas por meio do Sistema AUDESP, cumprir a Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, efetivar as providências anunciadas quanto à contratação terceirizadas e observar com rigor a Lei Nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – desp.: Arquive-se, Plenário ciente; CONVITE do Conselho Municipal de Educação para o 1º Seminário “Cirandas do currículo Paulista: Base Nacional Comum Curricular – a publicação do documento normativo, sua implementação, a construção colaborativa dos currículos e os impactos sobre os afazeres da Educação Básica”, a partir das oito horas do dia vinte e nove de outubro, na EMEF Mestre Henriqueta, cuja palestrante é Angélica Aparecida Curvelo Alves, Diretora de Formação da UNCME – SP – desp.: Arquive-se, Plenário ciente. Terminada a leitura, a partir de 37min57s da gravação, o SR. PRESIDENTE concedeu a palavra aos Nobres Edis inscritos. O VER. CLAUDINEI JOSÉ DE OLIVEIRA usou da palavra a partir de 38min15s da gravação. O VER. SÉRGIO DOS SANTOS a partir de 46min30s da gravação. O VER. CLÁUDIO DO PRADO MORAES a partir de 49min19s da gravação. O VER. MÁRIO BARBOSA PINTO a partir de 59min36s da gravação. O VER. EDSON LOPES CERQUEIRA a partir de 01h05min24s da gravação. O VER. RODOLFO RODRIGUES MARCONDES a partir de 01h06min46s da gravação. Não havendo mais oradores inscritos, a partir de 01h17min03s da gravação, o SR. PRESIDENTE passou para a ORDEM DO DIA e, conforme pauta anunciada na última sessão, quando também já foram lidos os Pareceres relativos a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2018 (Altera o Preâmbulo e o Inciso I do Artigo 5° da Lei Orgânica da Estância Turística de Salesópolis), de autoria do Ver. Edson Lopes Cerqueira e outros, colocou a matéria em segunda discussão. O VER. EDSON LOPES CERQUEIRA usou da palavra a partir de 01h17min41s da gravação. Ninguém mais se manifestando, a partir de 01h19min25s da gravação, o SR. PRESIDENTE submeteu à segunda e última votação a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2018 (Altera o Preâmbulo e o Inciso I do Artigo 5° da Lei Orgânica da Estância Turística de Salesópolis), a qual foi aprovada em segundo turno por unanimidade. Não havendo mais pauta a ser tratada na presente Ordem do Dia, a partir de 01h20min30s da gravação, o SR. PRESIDENTE passou para a EXPLICAÇÃO PESSOAL concedendo a palavra aos Nobres Edis inscritos,

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conforme livro de inscrição. O VER. CLAUDINEI JOSÉ DE OLIVEIRA usou da palavra a partir de 01h20min47s da gravação. A VERª. DÉBORA APARECIDA RODRIGUES a partir de 01h31min35s da gravação. O VER. CLÁUDIO DO PRADO MORAES a partir de 01h43min40s da gravação. O VER. MÁRIO BARBOSA PINTO a partir de 01h51min32s da gravação. O VER. EDILSON APARECIDO DOS SANTOS a partir de 02h01min20s da gravação. O VER. RODOLFO RODRIGUES MARCONDES a partir de 02h05min57s da gravação. Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, a partir de 02h20min50s da gravação, o SR. PRESIDENTE agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente ata. (De acordo com o Artigo 129, Parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Salesópolis, as oratórias desta sessão estão gravadas em DVD, devidamente catalogado, bem como seu vídeo foi transmitido ao vivo e encontra-se disponível no site www.camarasalesopolis.sp.gov.br).

Sala Ver. Antonio Paulino de Miranda Júnior, em 22 de Outubro de 2018. PRESIDENTE

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1º SECRETÁRIO : 2º SECRETÁRIO : A Ata supra foi ______________________ em Sessão Ordinária, realizada em 29 de Outubro de 2018.

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