CADERNO DE ESTUDO DIRIGIDO ESTUDO DE LEI

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REGIME JURIDICO ÚNICO LEI 8.112/90 2016

LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO ÚNICO

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LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO ÚNIC O

ABRANGÊNCIA 

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Disciplina sobre o regime estatutário dos servidores civis (efetivo ou em comissão) da União, Autarquias Federais (INSS, IBAMA), inclusive as de regime especial (Agências Reguladoras), e Fundações Públicas Federais (FUNAI). Quando o servidor for “em comissão” o estatuto será mitigado, ou seja, não será utilizado na sua íntegra como acontece com o servidor efetivo.

ATENÇÃO! Importante destacar os servidores que não se submetem a esta lei: (a) Estatutários estaduais, distritais e municipais; (b) Agentes militares; (c) Agentes políticos; (d) Temporários; (e) Empregados públicos celetistas (CLT, direito privado, relação contratual, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

I - CONCEITOS FUNDAMENTAIS

a) Servidor: É a pessoa legalmente investida em cargo público.

III - FORMAS DE PROVIMENTO (ATO DE INGRESSO NA FUNÇÃO – PREENCHIMENTO NO CARGO) Questão Recorrente na FCC

a) Nomeação (art. 9º):  Único provimento originário, todos os demais são derivados.  Deve ser utilizado tanto para o servidor em caráter efetivo como para o cargo em comissão.

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b) Cargo Público: É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo (concursado) e em comissão (cargo de confiança, sem concurso).  Obs.: Pelo princípio do paralelismo das formas, a extinção de cargo público também é feita por lei. Contudo, há uma exceção na Constituição Federal, art. 84, VI, b: “Compete privativamente ao Presidência da República: dispor, mediante decreto, sobre: extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.  Cargo em Comissão só pode ser criado para tarefas de Chefia, Direção e Assessoramento, para as demais funções o provimento deverá ser feito em caráter efetivo.  Proibição de serviços gratuitos.

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NOMEAÇÃO DIAS para posse

30 tomar

POSSE - Ato solene que marca o início da relação. Nesse momento vira servidor Público. Momento da Investidura - 15 DIAS para entrar em EXERCÍCIO

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EXERCÍCIO

b) Promoção (art. 10, Parágrafo único):  Servidor em cargo efetivo de carreira.  Elevação na carreira, mediante promoção, sendo que os critérios serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira.  A promoção será por antiguidade ou merecimento  Exemplo: INSS: ao tomar posse o servidor inicia a carreira na função Técnico classe A, depois pela promoção pode chegar: Técnico classe B, Técnico classe C, Técnico Classe especial.  Promoção é diferente de progressão: progressão não é provimento e sim mudança de nível dentro da própria classe, ou seja, no caso do Técnico do INSS a classe A possui cinco níveis e somente após atingir esse nível é que receberá a promoção para a classe B. c) Readaptação (art. 24):  Investidura de servidor em outro cargo de atribuições compatíveis com a limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente (trabalhando normalmente) até a ocorrência de vaga.

e) Reintegração (art. 28):  Retorno do servidor do cargo anteriormente ocupado quando invalidada judicialmente sua demissão no processo administrativo.  O servidor tem o direito de receber todos os valores do período que ficou afastado.  Se seu cargo não estiver vago, o servidor ocupante deverá sair (recondução) e liberar a vaga para ele. Se o cargo estiver extinto, o servidor ficará em disponibilidade, somente servidor que já passou por estágio probatório é que tem disponibilidade. f) Recondução (art. 29):  Retorno do servidor estável ao cargo por inabilitação no estágio probatório em outro cargo. Este outro cargo pode ser servidor da União, Estado e Município.  Outro motivo da recondução acontece quando ocorrer à reintegração do antigo ocupante. g) Aproveitamento (art. 30):  (..)

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d) Reversão (art. 25 ao art. 27):  Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;  Ou no interesse da administração, seguintes requisitos: a) solicitado à reversão, b) aposentadoria voluntária, c) estável quando na atividade, d) aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e o e) cargo esteja vago.  Quando chegar à idade máxima do servidor não pode reversão.

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C) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

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PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Existem dois tipos de PAD: Sumário e Ordinário:

Aplicado apenas para as penalidades de demissão: Súmário

- Acumulação ilegal empregos e funções;

de

seguintes cargos,

- Abandono de Cargo;

Domissão: 2 servidores estáveis Prazo: 50 dias

- Inassiduidade habitual

PAD

Comissão: 3 servidores Ordinário

Todas as demais situações Prazo: 140 dias

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QUESTÕES DE CONCURSOS

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QUESTÕES DE CONCURSOS

CESPE 1 – (CESPE – FUB – 2015) - Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. A remoção de servidor público pode ocorrer com ou sem mudança de sede e, algumas vezes, pode se dar independentemente do interesse da administração. ( ) Certo ( ) Errado

FUNDAÇÃO CARLOS CHAG AS – FCC

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1 - (2016 – TRF/3ª Região – Técnico Judiciário) - Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a) apenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos. b) ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias. c) nenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais. d) apenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos. e) ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.