DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO SESSÃO: O. TURNO: Vespertino. TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD. LOCAL: Plenário Principal - CD

August 29, 2017 | Author: Jonathan Palhares Oliveira | Category: N/A
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO SESSÃO: 158.1.54.O DATA: 20/06/11 TURNO: Vespertino TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD LOCAL: Plenário Principal - CD INÍCIO: 14h24min TÉRMINO: 18h24min DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO Hora

Obs.:

Fase

Orador

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ata da 158ª Sessão, em 20 de junho de 2011 Presidência dos Srs.

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ÀS 14 HORAS E 24 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.: Marco Maia Rose de Freitas Eduardo da Fonte Eduardo Gomes Jorge Tadeu Mudalen Inocêncio Oliveira Júlio Delgado Geraldo Resende Manato Carlos Eduardo Cadoca Sérgio Moraes

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Número Sessão: 158.1.54.O Data: 20/6/2011

REDAÇÃO FINAL Tipo: Ordinária - CD Montagem: 4176

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Número Sessão: 158.1.54.O Data: 20/6/2011

REDAÇÃO FINAL Tipo: Ordinária - CD Montagem: 4176

I - ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se à leitura do expediente. O SR. ..........................................................., servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III - EXPEDIENTE Não há expediente a ser lido

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Número Sessão: 158.1.54.O Data: 20/6/2011

REDAÇÃO FINAL Tipo: Ordinária - CD Montagem: 4176

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.

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REDAÇÃO FINAL Tipo: Ordinária - CD Montagem: 4176

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba no Parlamento nacional, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, na quinta-feira passada, em desastre automobilístico, no interior do Maranhão, faleceu o nosso eminente colega Luciano Moreira, que se achava em seu primeiro mandato, já tendo dado mostras, neste plenário, de seu talento fulgurante e extraordinária sensibilidade para entender as mais legítimas aspirações do povo brasileiro. Cearense de nascimento, foi em sua terra natal que iniciou a sua vida pública, permitindo-lhe ascender a funções relevantes, como a de Secretário de Estado, responsável por projetos ousados que lhe asseguraram invulgar prestígio junto à nossa coletividade. Transferindo-se para o Maranhão, ali sequenciou a sua profícua jornada como líder resoluto, alçando-se a postos de evidência, no desempenho dos quais se notabilizou, granjeando o respeito da comunidade. A Governadora Roseana Sarney, pesarosa pela perda de um homem público daquela envergadura, ora representando aquela unidade federada no Parlamento nacional, decretou luto oficial de 3 dias, como forma de evidenciar o merecido reconhecimento a quem fora detentor, no ultimo pleito, de consagradora votação e aqui se empossou no dia 1º de fevereiro, principiando, dessa forma, nova etapa de sua porfia como Parlamentar de méritos incontáveis. O

Presidente

do

Senado,

José

Sarney,

cientificado

do

infausto

acontecimento, suspendeu as atividades do Senado, abalado com a grave ocorrência que vitimou o ilustre membro do Congresso Nacional.

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REDAÇÃO FINAL Tipo: Ordinária - CD Montagem: 4176

Como conterrâneo e amigo pessoal de Luciano Moreira e de sua família, não me poderia furtar de vir a esta tribuna para expressar a minha tristeza por vê-lo partir em demanda da eternidade, quando tão auspiciosos eram o desejo permanente e a vontade explícita de empreender, nesta Casa, um trabalho proficiente que beneficiasse o Maranhão, o Ceará, o Nordeste e o próprio País. Esta, Sr. Presidente, é a homenagem sentida que presto em meu nome e no da bancada cearense ao nobre Deputado Luciano Moreira, vítima de desastre automobilístico na última quinta-feira no interior do Maranhão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. ZONTA (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, aconteceu no último sábado, no gramado do Congresso Nacional, nas proximidades do espelho d’água, um fato inédito, após a instalação do Congresso Nacional e do Governo em Brasília. Realizou-se não um ato de contestação ou protesto contra o Governo ou o Parlamento, mas um ato pacífico, um ato de valorização da família. Sim, aconteceu o primeiro casamento, sob a proteção de Deus, no Congresso Nacional. O ato significa a valorização da família, a verdadeira família, instituída por Deus. A família que reúne o homem e a mulher, única forma clara, objetiva e humana que se pode chamar família, abençoada por Aquele que está acima de todos nós: Deus, que a instituiu. O ato ocorreu num momento importante para a valorização da família, quando muitas ações que estão acontecendo dentro e fora do Brasil visam à destruição da família. Estamos perdendo os princípios e os valores básicos, com marchas e movimentos que levam à desagregação da família. É necessário fazer um contraponto, é necessário agir. É preciso que este Parlamento permita a aproximação da verdadeira família com o Parlamento e, portanto, com o povo. É preciso dizer à sociedade que não podemos perder a esperança. Apenas com uma família forte e protegida teremos um País forte, pois ela é a célula da sociedade. Apenas lamento que um fato inusitado acabou chamando a atenção, pois centenas foram as vezes em que se viram invasões e protestos, realizados sem qualquer consequência. Para realizarmos este ato de paz e valorização da família, foi necessária uma verdadeira odisseia.

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Acho que aprendemos. O Parlamento aprende. Entendemos que agora se abriu um caminho para que novos e outros casais, homens e mulheres, venham aqui para firmar o seu testemunho e o compromisso de valorização da família, recuperando os valores éticos e morais, tão importantes para a sociedade brasileira e mundial e para a comunidade, diante das atitudes que se veem, tomadas muitas vezes com a benevolência até do Supremo Tribunal Federal, que tem considerado normal a incitação e o uso de droga, a marcha da maconha, entre outros episódios lamentáveis sob todos os aspectos. No entanto, ainda bem que este Parlamento abre, em tempo hábil, suas portas para receber um ato legítimo de dignidade da família brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Nobre Deputado Zonta, cumprimento V.Exa. por esta iniciativa. Posso dizer que, se Presidente fosse do Congresso Nacional e recebesse solicitação dessa natureza, evidentemente eu aquiesceria de pronto, sem necessidade das instâncias a que V.Exa. recorreu seguidamente para obter a realização de um evento religioso, diante do Parlamento brasileiro, significando dizer que os noivos, a sua família e os convidados estavam para prestar uma homenagem ao Parlamento e, por natural extensão, à própria democracia em nosso País. Cumprimento-o pelo labor àquele evento, que teve o patrocínio de V.Exa., que apadrinhava os noivos na comemoração nupcial.

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Durante o discurso do Sr. Zonta, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba nesta Casa. O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar matéria publicada no portal vermelho.org.br, intitulada A luta secreta de D. Evaristo Arns contra a violência da ditadura. No auge da violência promovida pelo Governo Militar, parte da Igreja e centenas de líderes religiosos passaram a ser alvo da repressão. Segundo o relatório, há décadas guardado em Genebra, foram presos pelo regime militar 122 religiosos, sendo 36 estrangeiros, 9 bispos, 84 sacerdotes, 13 seminaristas, 6 freiras, e outras 273 pessoas engajadas no trabalho pastoral. Dessas, 34 foram vítimas de torturas como choques elétricos, paus de arara e pressões psicológicas. Há registros, inclusive, Sr. Presidente, de pessoas que ficaram inutilizadas física ou psicologicamente por motivo da tortura. Gostaria que esta matéria fosse transcrita nos Anais desta Casa. Outro assunto, Sr. Presidente. Hoje celebramos o Dia Mundial dos Refugiados. O Brasil tem sido um espaço para receber pessoas que vêm de outros países por questões políticas. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados marca hoje a passagem do dia mundial dedicado ao tema com uma constatação e um alerta. O relatório anual sobre a situação dos refugiados relativo a 2010 mostra que a rejeição aos estrangeiros e imigrantes nos países industrializados desviou o fluxo do refúgio para os países em desenvolvimento. Hoje, eles acolhem 80% das pessoas sob os cuidados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Nesse quadro, o Brasil também recebe

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bastante refugiados, e nós queremos hoje registrar o transcurso do Dia Mundial dos Refugiados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto pelo realce que faz exatamente sobre o Dia Mundial dos Refugiados, tecendo considerações sobre a presença em países diferenciados daqueles que desejam usufruir de um clima de liberdade.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR A luta secreta de D. Evaristo Arns contra a violência da ditadura No auge da violência promovida pelo governo militar, parte da Igreja e centenas de líderes religiosos no Brasil passaram a ser alvo da repressão. Documentos guardados há décadas em Genebra revelam como o cardeal d. Paulo Evaristo Arns liderou um lobby internacional, coletou fundos de forma sigilosa e manteve encontros com líderes no exterior para alertar sobre as violações aos direitos humanos no Brasil. A atuação do arcebispo de São Paulo mobilizou uma rede de informantes, financiadores e apoiadores secretos pelo mundo. Dentro do país, os documentos mostram que ele e seus aliados organizaram manifestações, incentivaram líderes operários e pagaram despesas das famílias dos grevistas no ABC em 1980. Relatórios, testemunhos, cartas, informações de dissidentes e dezenas de acusações fazem parte de três caixas de documentos entregues ao Brasil na terçafeira, para que possam ser estudados e eventualmente, como espera a ONU, sirvam de base para processos contra autores de crimes contra a humanidade. Os documentos originais foram mantidos no Conselho Mundial de Igrejas, em Genebra. A máquina de tortura instalada no Estado não havia poupado nem sacerdotes. Em dezembro de 1978, o Centro Ecumênico de Documentação e Informação, no Rio, coletaria vasto material sobre a repressão sofrida pela Igreja naquela década.

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O texto de introdução do levantamento deixa claro que o material havia sido encomendado por d. Paulo, que já tentava organizar um dossiê que compilasse as violações aos direitos humanos e pudesse ser usado em algum momento pela Justiça. Segundo o relatório, entre 1968 e 1978, 122 religiosos foram presos pelo regime militar. Havia 36 estrangeiros, nove bispos, 84 sacerdotes, 13 seminaristas e seis freiras. Outras 273 pessoas “engajadas no trabalho pastoral” tinham sido detidas. Dessas, 34 foram vítimas de torturas como choques elétricos, paus de arara e pressões psicológicas. “Há registros de pessoas que ficam inutilizadas física e/ou psicologicamente por motivo da tortura”. Entre os motivos mais frequentes de prisão estava o fato de proferirem homilias que desagradavam às autoridades, além de ajudarem a organizar manifestações operárias. Até aquele momento, pelo menos sete pessoas haviam sido mortas como forma de pressão ao clero, tidas como “subversivas” ou suspeitas de passar informações a dissidentes. Foram registrados 18 casos de ameaça de morte e uma dezena de sequestros. A repressão também intimou 75 líderes religiosos a depor, para que denunciassem bispos e sacerdotes. Reação Na segunda metade dos anos 1970, d. Paulo e líderes religiosos do exterior avaliaram que era hora de reagir nos bastidores para reunir apoio internacional e demonstrar a insatisfação popular nas ruas. Em 27 de setembro de 1977, o então encarregado de Direitos Humanos na América Latina do Conselho Mundial de Igrejas enviou de São Paulo uma carta a Genebra alertando para a “crescente tensão entre a Igreja e as autoridades”. A correspondência foi classificada como “confidencial” e seu autor, Charles Harper, pediu que o documento “não fosse publicado”. A carta relata dois fatos fundamentais daqueles dias. O primeiro foi o ato que reuniu 6 mil pessoas na Igreja da Penha, em São Paulo. “Foi a primeira vez que uma articulação tão lúcida, sob a iniciativa da Igreja no Brasil, foi feita desde 1964 em relação aos direitos humanos”, disse Harper. O segundo relato trata da invasão da PUC, no qual Harper aponta para a apreensão de uma tonelada de “material e

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equipamento subversivo” e para a prisão de 1,5 mil alunos, “alguns em plena prova” nas salas de aula. Para ele, o ocorrido “deve ser visto como uma retaliação contra a Igreja”. O relato alerta para a pressão sobre d. Paulo, considerado alguém de “coragem, firmeza e sentido de timing”. Para Harper, os movimentos de liberalização do regime eram acompanhados por uma hesitação dos militares, temerosos de terem de responder pela violência dos anos anteriores e pela corrupção. “Muitos acreditam que há um forte endurecimento das ações repressivas”. Harper sugere que o Conselho Mundial de Igrejas demonstre apoio às instituições religiosas no Brasil. Poucos dias depois, a entidade em Genebra enviaria telegramas para manifestar sua oposição à repressão e apoio à democracia. Clandestinos A relação entre o Conselho e d. Paulo ganharia novas dimensões. Dois anos após a invasão da PUC, o cardeal escreveu ao então secretário-geral do Conselho de Igrejas, Philip Potter, sob o alerta de que o “conteúdo dessa carta deve ser confidencial, dada suas implicações”. Era o pedido por fundos internacionais clandestinos para a operação que culminaria na publicação, em 1985, de Brasil: Nunca Mais. A pesquisa revelaria nomes de 444 torturadores, 242 centros de tortura no Brasil e, com os testemunhos de milhares de vítimas, apontaria a dimensão da repressão no País. O projeto foi ideia do reverendo protestante Jaime Wright, cujo irmão, Paulo, havia sido morto pelo regime. Em vez de procurar sua igreja, o pastor optou por se aliar a d. Paulo. Mas o cardeal resistia em pedir dinheiro para a Igreja Católica no Brasil, temendo que a ala conservadora abafasse o projeto e o denunciasse. A solução era pedir dinheiro de forma ilegal, vindo da Suíça. Era um projeto ambicioso. O grupo usaria uma brecha na lei para compilar os dados. Para se preparar para a Lei da Anistia, dissidentes e advogados tiveram acesso por 24 horas a seus dossiês. Foi o suficiente para que o grupo detalhasse a repressão em 1 milhão de páginas coletadas. “Por todo Brasil, em Cortes militares, há uma abundância de material que substanciam 15 anos de repressão, contidas em centenas de dossiês”, afirmou d.

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Paulo. Em outra carta, o cardeal chegou a citar o caráter “enciclopédico da tortura” no Brasil. “Sentimos que as igrejas precisam tomar a iniciativa de garantir que, pela publicação desse material, tais coisas não ocorram de novo”, argumentou d. Paulo. “Pedimos, portanto, que o Conselho Mundial de Igrejas aceite a tarefa de levantar a grande maioria dos fundos necessários, de uma forma confidencial.” Os arquivos guardaram tabelas detalhadas sobre os custos e as viagens dos pesquisadores. D. Paulo precisava de US$ 329,1 mil para completar seu projeto. O equipamento comprado seria doado para a PUC. Quase um ano depois, em 23 de junho de 1980, o cardeal receberia uma carta de Potter com duas notícias importantes. A primeira era de uma doação às “famílias dos operários em greve no ABC”. Mas era a segunda notícia que mais impactaria d. Paulo. O Conselho confirmava que havia conseguido “levantar a maior parte dos recursos necessários à realização do projeto especial”. Potter garantia que a pesquisa sobre a tortura no Brasil seria divulgada nas igrejas “em todo o mundo para sua reflexão”. Depois de copiados, os processos eram enviados para São Paulo, onde eram transformados em microfilmes. De lá, seguiam escondidos para Genebra. Quem chegava à cidade suíça com as informações retornava ao Brasil com dinheiro para o projeto, escondido dentro do cinto. Em 19 de fevereiro de 1983, d. Paulo fez questão de informar a Potter que o dinheiro “estava sendo gasto estritamente de acordo com os planos aprovados”. E afirmou: “Esse projeto terá efeitos duradouros”. E não só políticos. Mais que aliados, d. Paulo e Jaime Wright tornaram-se amigos, como mostra uma carta de 1996. Para Charles Harper, que hoje vive na França, d. Paulo deu apoio moral e espaço físico para quem, dentro da Igreja, lutou contra a ditadura. O projeto valeu a adesão do Brasil nos anos 1980 à Convenção da ONU contra Tortura. Para Harper, mesmo que os criminosos nunca tenham ido à Justiça, o trabalho de d. Paulo e do arquivo em Genebra fez com que a tortura no país e suas vítimas não sejam esquecidas.

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O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado, do PT de Minas Gerais. O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Gostaria de saudar a todos e a todas e dizer do caos em que se encontra o Estado de Minas Gerais. Os servidores públicos da educação estão paralisados, estão em greve, reivindicando o cumprimento do piso nacional da educação, que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal mas, infelizmente, o Governo de Minas se nega a cumprir. Há uma grande revolta por parte do funcionalismo público, dos professores. A Polícia Civil está em greve, está paralisada. Há um verdadeiro caos também nas delegacias; a população não consegue ser atendida. Se formos comparar o salário do policial em Minas Gerais com o de outros Estados, vamos ver que o primeiro é muito menor do que o segundo. Na campanha anterior, no plano de governo e no acordo que fez para acabar com a última greve, o ex-Governador e agora Senador Aécio Neves firmou com a categoria o compromisso de transformar o piso salarial dos policiais de Minas Gerais em um dos maiores do País. Infelizmente, essa promessa não foi cumprida. Falta papel, não há mesa para se sentar, falta combustível. Se o Poder Público Municipal, se as Prefeituras — e Minas Gerais tem 853 Municípios — não firmarem convênios para abastecer e fazer a manutenção dos veículos das polícias, tanto civil como militar, o Estado vai parar, porque nem gasolina ele coloca nos veículos. Fala-se que o Estado de Minas Gerais é muito rico. E realmente é. Tem um orçamento acima de 50 bilhões de reais. Só que, infelizmente, o serviço público e as

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áreas sociais não são prioridade para o Governo, e os servidores de Minas ficam recebendo um salário de fome. Pasmem! O contracheque de um servidor com 20 a 30 anos de serviço, o salário base de um professor é menos de um salário mínimo: 369 reais. É menos de um salário mínimo, uma verdadeira vergonha! Os servidores administrativos da Polícia Civil com 20 a 30 anos de serviço também têm como salário base menos de um salário mínimo, trezentos e poucos reais. É um verdadeiro absurdo. Aí se faz a complementação para chegar a um salário. É um grande desrespeito com a população de Minas Gerais. Sabemos que a segurança pública é uma das principais preocupações da nossa população hoje, e a violência em Minas Gerais vem crescendo de forma assustadora. É atemorizante o aumento da criminalidade. Temos que investir em segurança pública. Fazemos um apelo à Presidente Dilma: vamos fazer todas as gestões junto aos órgãos governamentais no sentido de garantir mais recursos para Minas Gerais. Faço um apelo também ao Governo do Estado para que ele realmente cumpra o seu papel e passe a valorizar os seus servidores públicos, de forma muito especial os servidores das áreas de segurança e de educação.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com a palavra o Deputado Zonta, do PP de Santa Catarina. O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, funcionários da Casa, visitantes, gostaria de repercutir a primeira consequência prática da decisão do STF e também do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar abrigo ao criminoso condenado a prisão perpétua Cesare Battisti. O texto que vou reproduzir, publicado no Diário Catarinense, Edição nº 9.202, do dia 16 de junho, diz assim: “Sobrou para Santa Catarina Battisti é motivo para travar projeto A cidade italiana de San Polo di Piave, na região do Vêneto, vetou o projeto de geminação com o Município Arroio Trinta, no meio-oeste do Estado de Santa Catarina” — que tenho a honra de aqui representar. “As negociações haviam começado em 2009, e a negativa italiana é uma forma de protesto contra a libertação do ex-militante Cesare Battisti. Segundo a agência de notícias ANSA, o Prefeito” — daquele Município italiano — “Vittorio Andretta afirmou que a decisão foi do Conselho Comunal, que quis dar ‘um forte sinal’ de repúdio ao Brasil, que negou a extradição de Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por

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quatro assassinatos cometidos na década de 70, quando era militante. Andretta disse que ‘a geminação contrasta com o caso Battisti’. Mas o italiano também destaca que a suspensão pode ser retirada, uma vez que, de acordo com ele, o próprio Prefeito de Arroio Trinta, Cláudio Spricigo, enviou-lhe uma carta dizendo ser contrário à decisão do Brasil de não extraditar o ex-militante. O

projeto

ainda

não

havia

sido

aprovado

oficialmente. Faltava virar lei, depois de aprovado no Conselho Comunal, na Itália, e na Câmara de Vereadores de Arroio Trinta.” No dia 22 de outubro, 33 pessoas de Arroio Trinta — 75% da sua população é originária da Itália ou descendente de italianos — estariam na Comunidade San Paolo di Piave para a celebração oficial. “Agora, o futuro é incerto. O veto significa que a cidade italiana não reconhece a catarinense como gêmea. Na prática, isso possibilitaria o intercâmbio entre os moradores dos Municípios, com despesas que poderiam ser custeadas legalmente pelos cofres públicos, por exemplo. E

era

a

principal

aposta

política

da

atual

administração.” Disse o Prefeito de Arroio Trinta, Cláudio Spricigo:

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“Estava tudo acertado. Cheguei a pedir ajuda de parentes que moram na Itália para acelerar a aprovação do projeto.” “Não concordo com a libertação de Battisti.” “Spricigo não tem ideia se essa nova decisão pode demorar. Segundo ele, o início das tratativas para a geminação só teria sido possível porque Arroio Trinta, que completa 50 anos em 2011(...)” Naturalmente, 79% da população, de uma forma ou outra, descende de italianos. A decisão do STF pegou de surpresa o Município de Arroio Trinta. Em Santa Catarina, possuímos mais cidades geminadas, como Urussanga e Nova Veneza, no Sul. É uma pena que isso venha a ocorrer. Nós, descendentes de italianos, cujos avós e bisavós vieram aqui como trabalhadores, como pequenos agricultores com o princípio de ajudar o Brasil a se transformar nesta grande Nação, também repudiamos a atitude do STF e a iniciativa do então Presidente Lula, que fez muito pelo Brasil, mas com essa atitude realmente deixou uma marca que não gostaríamos de deixar para o Brasil: abrigar condenados pela justiça italiana. É este o pronunciamento, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado João Arruda. O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, internautas que nos acompanham por meio do portal da Câmara, eu quero dividir com todos aqui hoje minha preocupação, que não é pequena — é muito grande —, com o principal aeroporto do Paraná, o Afonso Pena, de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Eu quero crer que não existe um descaso da INFRAERO em relação ao aeroporto. Nós estamos enfrentando dias difíceis, Sr. Presidente, até porque a posição geográfica de Curitiba e sua região metropolitana é favorável aos nevoeiros. Essas variações climáticas ocorrem com maior frequência entre os meses de maio e setembro e podem provocar restrições até o final das manhãs. A opção por construir o Aeroporto Afonso Pena nessa região foi exatamente por conta desses nevoeiros. Eu vou explicar por quê. A Força Aérea norte-americana queria construir, durante a 2ª Guerra Mundial, uma base aérea num local com muito nevoeiro, de forma que ficasse camuflado. Era uma visão estratégica dos americanos. Depois, a aviação civil passou a operar o aeroporto, em 1946, com voos regionais e internacionais, após a construção de estação de passageiros. A INFRAERO assumiu o terminal aeroportuário em 1974, que passou a ser internacional em 1996. Na época, diziam que era o aeroporto mais moderno do Brasil, como acontece com todo aeroporto mais novo. Foi então que o nevoeiro passou de vantagem estratégica a um grande problema. Quase diariamente o

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Aeroporto Internacional Afonso Pena é notícia por conta dos atrasos e cancelamentos de voos em decorrência do mau tempo. Ontem, por exemplo, o terminal ficou fechado para pousos das 6h20min às 10 horas. Como sempre, a forte neblina do amanhecer foi o motivo do fechamento. Dos 24 voos previstos até as 10 horas, sete foram cancelados — cerca de 30%, Sr. Presidente. Em números absolutos, o Afonso Pena foi o segundo aeroporto brasileiro com maior número de voos cancelados, perdendo apenas para Guarulhos, que teve oito nesse domingo. No entanto, em termos percentuais, o aeroporto paranaense é, disparado, o líder de cancelamento, bem acima da média nacional, que ficou em 6,6%. No dia 2 de junho o aeroporto ficou 11 horas fechado para pouso, resultando em 21 voos cancelados e 18 atrasados. Isso gera estresse nos passageiros, é desconfortável para os passageiros que têm voos por conta do trabalho, prejudica muito a economia do Estado e o turismo, pois lá existem pontos turísticos que recebem a visita de milhares de pessoas, como é o caso de Foz do Iguaçu e de outros pontos do litoral paranaense. Uma das soluções é a instalação do ILS-3, equipamento antineblina, o mais moderno, que auxilia pousos e decolagens quando a situação climática é desfavorável. Em abril encaminhei ofício ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, pedindo informações sobre a possível instalação do equipamento e também sobre os problemas no atual equipamento usado para pousos e decolagens. Não tive nenhum sucesso.

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A imprensa noticiou que a INFRAERO vai instalar esse equipamento nos aeroportos do Galeão e de Cumbica, mas não há previsão para o Aeroporto Afonso Pena, mesmo sendo Curitiba uma das cidades-sede da Copa do Mundo em 2014. Após receber denúncias dos usuários do terminal, o Ministério Público do Paraná está monitorando a situação do sistema de iluminação da pista do aeroporto. Outro problema do aeroporto é a falta de vagas no estacionamento. Usuários enfrentam longas filas para estacionar o carro; muitos não conseguem e perdem seus voos ou optam por estacionar fora e são multados. É a reivindicação que faço. Não vou conseguir concluir toda a minha fala no tempo, mas o Aeroporto Afonso Pena sofre com as condições climáticas. Sei que existem problemas em todo o Brasil em relação aos aeroportos, mas Curitiba está numa região demográfica que sofre mais do que as outras. Entendo que seja uma necessidade o Governo Federal olhar por melhores equipamentos, os mais modernos, para essas cidades que sofrem mais com as condições climáticas. São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, têm um tráfego muito maior do que Curitiba, mas talvez não sofram tanto com as condições climáticas. Acho necessário fazer um levantamento para que saibamos do número de cancelamentos dos voos e também do porquê disso. Curitiba, não tenho dúvida — acho que também Porto Alegre e outras cidades —, sofre mais do que as outras cidades e deve ter esse atendimento priorizado pelo Governo Federal. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Weliton Prado. O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saudar todos e todas novamente. As questões levantadas aqui pelo Deputado João Arruda realmente são muito sérias. Temos que agilizar o processo de instalação de ILS. No aeroporto de Uberlândia foi uma luta de mais de 10 anos. Ficaram empurrando o assunto com a barriga. Depois de muita pressão, garantiram que vão instalá-lo até o final do mês de julho. Esperamos que isso se concretize. É um problema sério que atinge os aeroportos. Cabe a nós fazer as nossas gestões. Em Uberlândia, depois de tanto tempo, isso vai se tornar realidade. Outro ponto que desejo abordar é a situação do funcionalismo público de Minas Gerais, que muito nos preocupa. É uma situação muito difícil. Preocupa as mães, os estudantes, o conjunto da sociedade. Os estudantes estão sem aula porque os professores estão em greve, em função de o Governo do Estado de Minas Gerais não cumprir o piso nacional para os servidores da educação. Há servidores recebendo um salário base com valor inferior ao salário mínimo, com inicial de 369 reais. Isso é um verdadeiro absurdo, um grande desrespeito com nossos servidores públicos. Outro problema sério se encontra na segurança pública. Houve uma grande paralisação dos policiais militares, que já voltaram ao trabalho, e dos policiais civis, que continuam em greve. Há uma situação caótica nas cadeias de Minas Gerais. Foram fechadas cadeias e postos da Polícia Civil em vários Municípios. Se a população quiser tirar um documento, como por exemplo, a carteira de identidade,

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às vezes tem que percorrer quilômetros e quilômetros para chegar à cidade mais próxima, pegar senha, dormir na fila, para ver se consegue tirar o documento. Vejam a grave situação em que se encontra a população de Minas Gerais, que muitas vezes tem dificuldade de tirar documentos. Quando se trata do DETRAN, pior ainda. Agora, os documentos, antigamente descentralizados, foram centralizados só em Belo Horizonte. Às vezes, há demora de mais de 120 dias para conseguir um documento de um veículo. Isso sem falar na carga tributária. Temos um orçamento de quase 50 bilhões de reais, um dos maiores orçamentos de todos os Estados do País. Vejam a contradição. Os servidores são os piores remunerados do Brasil. Tudo lá é mais caro. O ICMS da energia elétrica é de 42%, em Minas Gerais — o mais caro do Brasil. O IPVA, em meu Estado, é mais caro do que nos outros Estados. O ICMS do álcool, em Minas Gerais, é o dobro do valor do cobrado, por exemplo, em São Paulo. A água da COPASA é mais cara do que a água cobrada em outros Estados. E grande parte dos Municípios não tem tratamento de esgoto. Então, é aquela grande contradição. Por um lado, sérios problemas sociais, os servidores públicos pessimamente remunerados e um grande orçamento do Estado, que infelizmente não prioriza as questões sociais e o servidor público que tem a função de bem servir a população. A Defensoria Pública, que são os advogados do povo, trava uma luta enorme para poder melhorar as condições de trabalho. Às vezes, falta papel, tinta; há lugares em que, quando chove, os defensores têm que ir para fora do prédio porque é perigoso o teto desabar. Grande parte dos Municípios de Minas Gerais não têm sequer um defensor público, que é o advogado do pobre, daquelas pessoas que

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realmente não têm outra esperança. E na cidade onde não há defensor público, o cidadão fica privado do seu direito de ingressar com ação na Justiça porque não tem condição de pagar um advogado. Então, é muito difícil a situação em que se encontra hoje o Estado de Minas Gerais. Há uma grande contradição em nosso Estado: um orçamento muito grande e uma péssima prestação em relação aos serviços, por causa dos servidores mal remunerados. Os professores fazem das tripas coração para realmente cumprir bem a sua missão. Só que, infelizmente, não têm estrutura porque são pessimamente remunerados. Para finalizar, gostaria de dizer que nós aprovamos, na Comissão de Defesa do Consumidor, requerimento fundamental para fazer uma fiscalização e um controle em relação aos juros das operadoras de cartão de crédito, que chegam a cobrar até 560% ao ano. Isso é uma extorsão ao consumidor, um verdadeiro absurdo. Então, nós aprovamos esse pedido de fiscalização e controle e vamos acompanhar realmente de perto. Outra questão que quero registrar é em relação à assinatura básica da telefonia, cobrando, inclusive da Mesa, que coloque esse projeto em pauta, porque há mais de 11 anos ele está na gaveta. É um projeto muito importante para toda a população brasileira. A pessoa não pode pagar por aquilo que não utiliza. A assinatura básica da telefonia deveria ter acabado em 2006, porque as redes, as linhas, estão prontas. Se estão prontas, não há necessidade de se

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continuar com a cobrança. Então, é fundamental conseguirmos garantir que o projeto venha ao plenário. Outro ponto importante é o decreto legislativo para a devolução dos valores cobrados a mais na conta de energia elétrica. Já estamos com um número de assinaturas suficientes para que o projeto venha ao plenário e tramite em regime de urgência. A última questão que queremos comemorar aqui é que a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG recebeu uma multa de 6 milhões de reais. Ao dizer “comemoramos” queremos que os dirigentes dessa instituição realmente tenham vergonha na cara e passem a melhorar os serviços. Hoje, ela é considerada a pior companhia de energia da Região Sudeste. A população, semana passada, ficou em torno de 5 dias sem energia em Minas Gerais, havendo um grande prejuízo para os comerciantes, escolas sem aulas, enfim, um caos total.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Convido o Deputado Weliton Prado a presidir os trabalhos e conceder-me a palavra como último orador do Pequeno Expediente. Em seguida, daremos início ao Grande Expediente. O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Weliton Prado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto, para proferir seu pronunciamento. O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cita Nelson Mandela: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar”. Muita gente, Sr. Presidente, possui uma religião, mas não possui uma espiritualidade baseada no amor a Deus, no amor à natureza, ao outro e a si mesmo. O mandamento do amor diz que devemos amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo. A religião deve nos levar a vivenciar um relacionamento solidário, generoso, respeitoso e amoroso. Ela nos convoca a realizar uma integração e não uma separação. Ela nos ajuda a combater e a destruir os muros, as barreiras, os diversos tipos de violência e a construir pontes para concretizar aquilo que a Palavra de Deus nos convoca: justiça e paz se abraçarão, verdade e amor se encontrarão. Logo, a primeira violência é o ataque a esses princípios. A diversidade religiosa é um tema com um lugar à mesa em todos os tempos e espaços. Sempre que houver alguém buscando viver a paz, construindo a paz, o esforço da convivência respeitosa com os que vivem outras experiências religiosas, ou mesmo com aqueles que não acreditam, será inevitável. Vamos nos restringir à situação atual no Brasil, partindo de uma abordagem da liberdade religiosa como um direito humano e a tolerância, o respeito e o diálogo como um dever. Também vamos tratar dessa questão, sempre considerando a

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necessidade de promoção do diálogo, do respeito e da tolerância, inclusive respeitando aqueles que não têm adesão à nenhuma forma de religião, mas que vivem de forma correta, de forma humana, buscando sempre a realização plena dos direitos fundamentais da pessoa humana. A própria denominação “tolerar” é vista como aguentar, suportar. Para melhor definir a compreensão sobre o que significa tolerância, apresentamos quatro versões sobre o tema. Na primeira versão, a tolerância é vista como aguentar, suportar, como constância em suportar, em permitir, condescender, como suportar ou aceitar com inteligência ou como relação humana entre desiguais, em que o superior faz concessão ao inferior. Na

segunda

versão,

a

tolerância

é

concebida

como

atitude

de

reconhecimento do outro, na teoria e na prática, e de respeito mútuo às diferenças; como reconhecimento da diversidade cultural, contrapondo-se à hegemonia de uma cultura que domina e marginaliza as outras, como capacidade de diálogo, de compreensão e de respeito mútuos entre posições tolerantes com ideias e valores diferentes; valorização da diversidade cultural a partir da consciência clara do valor da própria identidade e de seus limites. Uma terceira versão é a compreensão da tolerância como respeito aos direitos universais inalienáveis do ser humano e a resistência a tudo aquilo que provoca desigualdades sociais. Na quarta versão, tolerância é ação solidária na superação das desigualdades sociais, é a capacidade de cooperação para alcançar objetivos comuns e postura ou

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atitude de solidariedade entre indivíduos, grupos, povos, nações e também dos seres humanos para com a natureza em geral. O direito à religião encontra-se no mesmo nível do direito à liberdade de pensamento e de consciência (fé, memória, consciência, verdade e sexualidade). Liberdade religiosa como um direito humano e a tolerância, o respeito à convivência fraterna e o diálogo franco, aberto, transparente, solidário, participativo e amoroso como deveres de todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 18, diz: “Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, de consciência e religião”. Esse direito inclui liberdade de mudar de religião ou crença, liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo culto (celebração) e pela observância (prática) isolada ou coletivamente, em público ou em particular, ou liberdade de manifestar não ter crença alguma. Para nós, uma premissa da promoção da tolerância, do respeito, do diálogo e da convivência fraternal com relação à diversidade religiosa é que ela inclui trabalhar pela promoção social dos grupos mais vulneráveis à intolerância. Em outras palavras, nada fará sentido se não apoiarmos ações capazes de aumentar a autoestima

e

a

integração

social

desses

grupos

vitimizados,

buscando

assegurar-lhes igualdade de direitos e oportunidades. Adotamos tal premissa porque é fato notório que os grupos sociais, ao conquistarem prestígio, ao se valorizarem como comunidades e cidadãos atuantes em todos os campos, adquirem maiores condições objetivas de afirmar seus valores e de contribuir para a erradicação da intolerância religiosa.

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Sr. Presidente, apresento esta reflexão: o fato de nós hoje encontrarmos ainda muita intolerância e muito desrespeito contra aquelas pessoas que dizem não ter fé nenhuma e que são também desvalorizadas. Refiro-me também às religiões afrodescendentes. Enfim, precisamos acabar com essa intolerância, precisamos ter respeito às pessoas, principalmente porque a religião está no mesmo nível da liberdade de consciência. E é preciso também respeitar aqueles que não professam fé alguma. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado) - Quero agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo pelo pronunciamento. Ao mesmo tempo em que lhe devolvo a Presidência dos trabalhos. O Sr. Weliton Prado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, ocorreu, em Fortaleza, a posse do novo Presidente do Banco do Nordeste, Dr. Jurandir Santiago, que substitui, naquele estabelecimento de crédito, o economista Roberto Smith, que durante 8 anos exerceu a direção máxima daquele órgão. O Banco do Nordeste do Brasil teve origem a partir de iniciativa do baiano Rômulo de Almeida, que motivou o Presidente Getúlio Vargas a sancionar, em 1952, a lei que criou o referido banco. Posso dizer, Sr. Presidente, que foi uma das mais concorridas solenidades a que estive presente, com mais de 1.500 pessoas, dentre as quais o quadro de servidores do banco, todos desejando um desempenho auspicioso àquele que estava se investindo da direção máxima de uma instituição que há prestado os mais relevantes serviços ao desenvolvimento regional. Eu me permito repetir, neste instante, que o Banco do Nordeste, ao lado da SUDENE, que foi criada pelo Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, os dois órgãos, dois instrumentos de aceleração do nosso desenvolvimento, têm contribuído de forma decisiva para que se promova a correção das disparidades regionais, fazendo com que o Polígono das Secas enfrente as adversidades tradicionais e possa se impor no contexto nacional, atingindo percentuais de desenvolvimento que já neste momento chegam a surpreender os analistas mais abalizados da conjuntura econômico-financeira do País.

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Sr. Presidente, relembro que, durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, estando eu muitas vezes a ocupar a cadeira que V.Exa. honra neste instante, na condição de Vice-Presidente que fui da Assembleia, apresentei uma emenda à Carta Magna garantindo ao BNB recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para que o contexto dessa arrecadação representasse algo de substancial para garantir ao banco a expansão de suas atividades creditícias. E, no exercício passado, me permito destacar que esse quantitativo ultrapassou a casa de 10 bilhões nas aplicações procedidas pelo banco, o que nos permite fazer uma avaliação do quanto representou realmente essa inovação introduzida na Carta Magna do País. Esperamos que o Dr. Jurandir Santiago, que fez pronunciamento balizado sobretudo na redução dos juros naquela que é a 8ª instituição financeira do País, cumpra os objetivos primordiais à frente da Presidência — cargo que ocupei, em que chegaram a me alçar em décadas passadas —, que é o de oferecer crédito fácil àqueles que trabalham na agricultura, na indústria e no comércio. Portanto, saúdo o novo Presidente e auguro uma atuação marcadamente progressista à frente do nosso BNB. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brandão. O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna lamentar profundamente o falecimento do colega e Deputado Federal Luciano Moreira. Em razão de um trágico acidente de carro, o Deputado, que tinha apenas 58 anos, faleceu na noite da última quinta-feira, nas proximidades do povoado Jaburu, na estrada que liga o Município de Morros a Icatu. Sinto-me na obrigação, como conterrâneo, em registrar meu voto de pesar a todos os seus familiares e amigos mais próximos. O falecimento de Luciano Moreira, além de representar uma grande tragédia para todos nós, reforça as preocupações e fragilidades das condições de segurança nas estradas do Maranhão. O laudo apontando as causas e circunstâncias do acidente ainda deverá ser divulgado. Mas antecipo-me afirmando que talvez seja o momento de o poder público tomar medidas enérgicas para reverter esses índices de acidentes trágicos nas nossas estradas. Pelas informações preliminares, trabalha-se com a possibilidade de a colisão ter ocorrido em razão da presença de um animal no meio da rodovia. Mas nós bem sabemos que outras fatalidades, que também terminam com mortes nas rodovias do nosso Estado, são causadas por motivos como falta de placas indicativas, ausência de pistas duplicadas ou falta de iluminação. Lamentavelmente, essa é uma dura realidade que precisa ser enfrentada com afinco. Infelizmente assistimos atônitos a um colega nosso Parlamentar entrar para as estatísticas dos acidentes de trânsito nas estradas do Maranhão. Quantos outros

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cidadãos, comuns ou autoridades, terão que enfrentar o mesmo? Até quando teremos que conviver com essa problemática? Também avalio importante citar a sucessão de acidentes registrados nos últimos meses com autoridades nas estradas do Maranhão. Em menos de 60 dias, tivemos quatro casos, incluindo a recente morte do Deputado Luciano Moreira. Isso traz grandes preocupações para nós Parlamentares, que viajamos com intensidade pelo interior do Estado. Por outro lado, aumenta as preocupações do cidadão comum, que é quem realmente usa diariamente essas rodovias e amarga as péssimas condições nos trechos mais críticos. Tenho feito o possível dentro das minhas atribuições como Parlamentar para prestar minha colaboração e aumentar a segurança nas estradas do Maranhão. Por minha iniciativa, realizamos audiências públicas, conversando com entidades como DNIT, Polícia Rodoviária Federal e Ministério dos Transportes para tratar do tema. Portanto, peço a atenção a todos para que possamos mudar esse quadro preocupante. Não podemos mais assistir de braços cruzados a esses episódios trágicos com perdas irreparáveis. As mortes nas estradas aumentam cada vez mais e precisam ser freadas o quanto antes. Sabemos que tragédias como essa de quinta-feira, envolvendo o colega e Deputado Luciano Moreira, são frequentes em algumas rodovias do Maranhão e poderiam ser facilmente evitadas com mais empenho das autoridades no emprego de políticas públicas em prol da segurança no trânsito. O momento é de luto. O Deputado Luciano Moreira deixará uma grande lacuna na política do Maranhão com toda a contribuição que vinha promovendo para o avanço dos indicadores sociais do Estado. É uma grande perda. E como Deputado

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Federal sinto-me na obrigação de chamar a atenção de todos para tratarmos com a devida atenção essa questão dos acidentes nas estradas. Portanto, reforço aqui meus compromissos para colaborar no aprimoramento das condições de segurança nas rodovias do nosso Estado. E deixo aqui, mais uma vez, meu voto de pesar a todos os familiares e amigos próximos do nobre Deputado Luciano Moreira, que fará uma grande falta para este Parlamento. Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE Concedo a palavra ao Sr. Deputado Roberto Freire, do Bloco/PPS de São Paulo.

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O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou solicitar a V.Exa. dar como lido meu pronunciamento, até porque, quando olho para este plenário, vejo que já tenho uma longa trajetória na Câmara. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este horário do Grande Expediente já foi palco de grandes debates. Não adianta trazermos para cá temas que possam despertar debate e polêmica. Saliento, Sr. Deputado Mauro Benevides, que o pinga-fogo de V.Exa. me agradou. Muitas vezes, no pinga-fogo vêm algumas questões que, no Brasil, poderiam resultar em um bom debate, como, por exemplo, a questão da tolerância. Estamos vivendo momentos de grande intolerância na questão dos costumes, algo a ver com a religião, com determinadas igrejas, momentos que não são dos mais alvissareiros para a sociedade brasileira, que sempre teve um nível razoável de tolerância, muitas vezes, num primeiro conceito, o conceito mais vulgar, do aceitar, mas que caminhava para o conceito maior, o do respeito à diferença. O Sr. Mauro Benevides - Permite-me um aparte, Deputado Roberto Freire, para saudar a presença de V.Exa. no Grande Expediente da sessão de hoje. V.Exa., quando faz realmente uma menção ao Pequeno Expediente, quando são trazidos temas que imediatamente chegam sem maior aprofundamento ao conhecimento do povo, um Parlamentar como V.Exa., que já exerceu nesta Casa — V.Exa. com um brilho excepcional, e eu com a precaução apenas de servir ao povo — a Liderança da Maioria, diria que tanto no Pequeno Expediente quanto no Grande Expediente a sua presença será sempre auspiciosa, porque a mensagem a ser transmitida terá aquele significado e aquele conteúdo marcadamente sintonizados com as aspirações populares. V.Exa. deixa o seu Pernambuco e se elege por São Paulo.

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Isso mostra a dimensão do prestígio nacional que lhe permite voltar a esta Casa, para que, com o mesmo brilho e proficiência, cumpra o mandato de representação popular. Cumprimentos a V.Exa. pela sua presença no Grande Expediente da sessão de hoje. O SR. ROBERTO FREIRE - Eu é que agradeço a V.Exa. o aparte, inclusive dando-me a oportunidade de, pela primeira vez, desta tribuna, sem ser discutindo algum projeto, poder saudar São Paulo e dizer que é para mim motivo de grande orgulho representá-lo aqui. Pernambucano que sou, construí toda a minha vida pública a partir de Pernambuco, mas sempre com a visão nacional. Pernambuco tinha e ainda tem essa característica de políticos mais cosmopolitas. E ninguém pode ser mais cosmopolita no Brasil do que ser representante do grande Estado de São Paulo. Continuando, Sr. Presidente, fui de outros tempos, que esta Casa não sei se vai resgatar, de maiores embates, maiores polêmicas, até porque o nosso Regimento e talvez o mundo estejam retirando uma certa característica do Poder Legislativo, não sei se instrumental da nova sociedade, revolução tecnológica, maior força e presença do Executivo. São vários os motivos, mas o fato concreto é que o Poder Legislativo precisa repensar o seu papel. Talvez um dos papéis a repensar seja exatamente voltar a ter momentos em que a polêmica política possa se realizar. Nesse sentido, eu estava trazendo uma certa polêmica, quem sabe uma polêmica muito forte no seio daquilo que nós — a Esquerda —, do ponto de vista político, representamos na nossa história, no início do movimento comunista internacional, a ele vinculado, a partir da queda do muro de Berlim, todo um repensar do que significava a derrota do chamado socialismo real, a mudança para

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o Partido Popular Socialista dentro de uma visão de nova formação. Esse mundo que sofre, e isso tudo fruto de um processo revolucionário, mudança no modo de produzir, no modo de interagir das cidadanias, no modo em que o mundo começa a relacionar-se no trabalho, na cultura, na sociedade em geral, nas novas instituições, todo esse processo revolucionário indica claramente uma crise: a da democracia representativa e das instituições que a conformam. Nisso há a questão do próprio Poder Legislativo e as funções dos outros Poderes. Toda essa mudança faz com que o pensamento da Esquerda esteja também em crise, como está em crise toda a política. É claro que a visão que temos de crise é de momento de oportunidade. A crise não significa algo negativo, é o início de superação de determinadas realidades que envelheceram. E o novo virá, o novo está se preparando. E nós estamos, na iminência do nosso XVII Congresso, exatamente nos preparando para discutir esse novo mundo. E nesse novo mundo, qual é o papel da Esquerda democrática? A isso, o PPS se oferece para debater. Essa é a contribuição que trago. Eu gostaria que a Mesa, levando em consideração tudo o que eu disse, considere lido o meu pronunciamento, que ora entrego à Presidência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. terá todo o pronunciado registrado e assegurada a publicidade nos órgãos oficiais da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a queda do muro de Berlim foi muito mais que um epílogo dramático de um tipo de Estado. Foi a materialização do fim

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concreto de uma era histórica. O colapso do socialismo real, depois de um longo período de agonia, teve várias causas: políticas, econômicas, sociais, etc. Mas a mais importante de todas, e a que definiu a sorte dessa experiência histórica, foi política! Ao não desenvolver formas democráticas de participação da sociedade, assentada na livre organização partidária, liberdade de expressão e de impressão, por conta da realidade de partido único, o Socialismo Real sucumbiu frente a sua contradição fundamental: o não exercício da liberdade e sua incapacidade de tornarse uma experiência democrática para além do liberalismo clássico. Além disso, e como consequência direta da falta de liberdades públicas, no que respeita a economia, os países do campo “Socialismo Real”, a despeito de avanços significativos de sua tecnologia, não puderam acompanhar os efeitos da revolução científica e tecnológica no mundo capitalista. Por conta do controle burocrático dessas economias, por parte do Estado, e sua incapacidade de responder às demandas crescentes de seus cidadãos. O PPS foi fundado ao final de um processo de discussão em que a autorreforma do regime socialista aparecia como uma possibilidade real. O fracasso dessa reforma mostrou a incapacidade do regime de conduzir a bom termo uma transição na direção de um socialismo democrático. Há pouco menos de 20 anos o PPS era fundado, no X Congresso do PCB, inspirado na avaliação crítica da trajetória do socialismo real. Propunha, então, uma alternativa de mudança, na perspectiva de uma esquerda moderna sob a diretriz da democracia. Definiram-se então a radicalidade democrática como objetivo e instrumento de mudança, a reforma democrática do Estado como estratégia de ação, o conceito de Poder Local como o locus privilegiado da ação da cidadania, as

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forças emergentes do novo mundo do trabalho e da cultura como parceiros preferenciais e a construção de um partido de novo tipo e de uma nova formação política como ferramentas desse projeto. Vivemos uma quadra histórica de transição aberta a novas e inéditas possibilidades, onde o processo de globalização se concretiza na montagem de blocos regionais geopolíticos e econômicos, e os desafios do desenvolvimento com suas novas formas de tecnologia de informação e de produção necessitam uma compreensão revolucionária dos limites ambientais, hoje, um dos aspectos mais problemáticos e centrais da existência da humanidade a longo prazo. Nesse mesmo período consolidou-se um conjunto de países (Brasil, Rússia, Índia e China) nominados “emergentes” que, com suas características diferentes e variada inserção no mercado mundial, tem se consolidado como o novo motor do dinamismo do referido sistema. No entanto, o mais importante dessa nova realidade, que transcende o mero fenômeno econômico, são suas consequências políticas, com o estabelecimento de um mundo multipolar, fortalecimento do movimento democrático, como podemos testemunhar no levante de vários povos do norte da África e do Oriente Médio, sem falar na ampliação do processo democrático na América Latina, continente que por várias décadas recentes conheceu governos autoritários e oligárquicos. Para nós, particularmente, o caminho foi extremamente difícil e complexo. A esquerda durante décadas concentrava sua ação em três vertentes básicas: lutava por amplo processo de reforma agrária, buscando combater o latifúndio e incorporar no processo político a grande massa de trabalhadores rurais que viviam subalternizadas à figura dos “coronéis”, sobretudo no Norte e Nordeste; incrementar

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a industrialização nos mais diversos setores da economia, como forma privilegiada de desenvolvimento nacional, fortalecendo os nexos sindicais e partidários com a crescente classe operária; por fim, um vigoroso esforço no sentido de se ganhar a intelligentzia e a juventude na luta contra o imperialismo, por uma concepção nacionalista do processo revolucionário, tendo como pano de fundo a realidade da bipolaridade da Guerra Fria. Nosso primeiro e decisivo passo no sentido de uma compreensão estratégica da democracia fizemos com a Declaração de Março, de 1958, quando o PCB fez uma profunda autocrítica de seus posicionamentos. Fomos um dos primeiros Partidos Comunistas que elaborou teoricamente, e mais tarde na prática, o aprofundamento da democracia como o eixo central da transformação social que advogávamos. Defendíamos então que a possibilidade do caminho pacífico da revolução brasileira seria possível “em virtude de fatores como a democratização crescente da vida política, o ascenso do movimento operário e o desenvolvimento da frente única nacionalista e democrática em nosso País. Sua possibilidade se tornou real em virtude das mudanças qualitativas da situação internacional, que resultaram numa correlação de forças decididamente favorável à classe operária e ao movimento de libertação dos povos”. A partir dessa Declaração, os comunistas do PCB estabeleceram como norte de ação política a ampliação e o aprofundamento do processo democrático como via privilegiada para a conquista do Socialismo. O processo democrático, inaugurado em 1946 foi interrompido por um golpe militar, em meio ao crescente processo de radicalização das posições políticas,

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materializadas no amplo espectro das lutas populares, durante o governo do Presidente João Goulart. O golpe contou com o decisivo apoio do governo americano e foi um dos primeiros de um número infindável de intervenções militares no mundo hegemonizado pelo EEUU no período da Guerra Fria. No campo da esquerda, os comunistas do PCB, desde dezembro de 1967, em seu VI Congresso, depois de uma análise da situação internacional e de uma avaliação crítica das transformações que o País tinha vivenciado, desde o pósguerra, estabeleceram como núcleo de ação no combate à ditadura militar que sua “principal tarefa tática consiste em mobilizar, unir e organizar a classe operária e demais forças patrióticas e democráticas para a luta contra o regime ditatorial, pela sua derrota e a conquista das liberdades democráticas. A realização dessa tarefa está estreitamente ligada aos objetivos revolucionários em sua etapa atual e ao desenvolvimento da luta da classe operária pelo socialismo”. Contra a esquerda encantada com a guerrilha que apostava na luta armada como principal via para derrotar o regime e implantar o “socialismo” no País, trabalhávamos para unir os democratas dentro dos marcos legais, em um processo de acumulação de forças permanente, e estabelecer o Estado Democrático de Direito. A base do programa mínimo que colocamos para as demais forças democráticas tinha como principais pontos, para a derrota da ditadura, “a revogação da Constituição de 1967 e de todos os atos ditatoriais que restrinjam ou anulem as liberdades democráticas; restabelecimento dos direitos trabalhistas violados ou revogados pelo regime autoritário; liberdade e autonomia sindicais; libertação dos presos políticos e anistia geral; convocação de uma assembleia constituinte, através

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de

eleições

livres,

a

fim

de

elaborar-se

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uma

constituição

democrática;

restabelecimento de eleições diretas para a Presidência da República; livre organização e funcionamento dos partidos políticos, inclusive do Partido Comunista; autonomia dos Estados e das capitais; eleições diretas para todos os cargos eletivos.” Foi um duro e árduo caminho que atravessamos, mas todos os pontos que defendemos em 1967 e que foram também defendidos pelos mais diversos segmentos democráticos mostraram-se corretos e consolidaram uma ampla frente democrática que derrotou a ditadura militar. Vencida essa etapa, em grande medida por conta da unidade das forças políticas comprometidas com o estabelecimento do processo democrático e da crescente mobilização dos mais diferentes setores da sociedade, a tarefa agora era compreender os novos desafios postos pela mudança da nossa realidade social e política. De um lado, o rápido processo de urbanização do País, com seus inúmeros problemas envolvendo a qualidade de vida desses centros urbanos, consolidado em metrópoles e megalópoles. De outro, superar o crônico processo de inflação que corroía a economia por dentro, impedindo o desenvolvimento do País e sacrificando a vida de milhares de trabalhadores, por conta de um processo de transferência de renda onde os maiores perdedores eram estes. Depois de várias tentativas, foi no governo Itamar Franco, a partir do Plano Real, que se conseguiu efetivamente dotar o País de moeda com credibilidade internacional e quebrar a espiral inflacionária que paralisava a economia. Para tanto foi necessário implementar uma série de mudanças no trato do orçamento público, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrir a economia ao investimento

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privado em alguma áreas controladas pelo Estado, como a telefonia e a mineração, e dotar a administração pública de uma racionalidade gerencial que tinha nas Agências Fiscalizadoras a pedra angular de um novo tipo de Estado. O governo Fernando Henrique Cardoso criou as bases macroeconômicas para um processo de desenvolvimento econômico com grande capacidade distributiva por meio de uma série de planos que tinham como fim as classes e os segmentos sociais nos estratos inferiores da sociedade. A capacidade de inclusão do processo de desenvolvimento tornou-se uma tônica importante de seu governo. O fracasso dessa política, em seu governo, deveu-se mais a fatores externos, em função de sucessivas crises econômicas internacionais, no momento em que o real estava se consolidando e a tarefa de vencer a inflação ainda não estava garantida. De todo modo, mostrou-se um governo reformista que enfrentou alguns dos problemas crônicos do País e colocou na pauta do dia as necessárias reformas democráticas do Estado brasileiro. Mesmo não conseguindo unir a esquerda em torno de seu projeto, fez avançar algumas importantes reformas que consolidaram o processo democrático no País. O governo Lula, que lhe seguiu, pareceu no primeiro momento capaz de efetivar as necessárias transformações no âmbito do Estado e atuar no sentido de ampliar as reformas iniciadas no governo anterior. Deu continuidade à política macroeconômica, com um maior incremento nos aumentos de salários para os de menor renda, bem como um incentivo ao consumo via expansão do crédito e a ampliação das políticas sociais compensatórias. Beneficiou-se do boom da economia mundial e descuidou-se do aproveitamento das oportunidades para um crescimento econômico maior e desenvolvimento social mais efetivo do País.

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Vivemos a realidade de um novo governo que, em menos de seis meses, com denúncias de corrupção, ineficiências e incapacidades gerenciais de sempre, mostra uma clara continuidade em uma realidade econômica bastante diversa, de crise mundial e desequilíbrios internos como, por exemplo, os riscos da volta da inflação, já experimenta um envelhecimento precoce. Pior ainda é vermos o governo se perder nos seus bolorentos conchavos políticos, onde o que mais impressiona, além da amplitude de sua base parlamentar, é a prodigiosa incapacidade de realizar as amplas reformas democráticas que a sociedade exige e o Estado necessita para sermos contemporâneos do futuro que já se faz presente, no que se convencionou chamar de “sociedade do conhecimento”, que cada vez mais se impõe como um desafio permanente da Nação. Justamente para aprofundarmos a compreensão dos atuais fenômenos políticos, econômicos e sociais que enquadram a realidade que vivemos, e estarmos não apenas preparados para melhor respondê-los, como garantirmos a melhor maneira de efetivarmos nossas deliberações, é que realizaremos no final deste ano nosso XVII Congresso, aberto à participação de todos os democratas, filiados ou não ao Partido, para uma reflexão coletiva sobre o elenco de transformações a que somos desafiados a responder. Nesse sentido é fundamental definirmos nosso campo político e sua razão de ser. Para tanto é indispensável debater o significado da esquerda no mundo atual, suas diferenças em relação ao campo da direita, assim como as divisões internas à esquerda e nosso posicionamento em relação a elas. Esquerda significa, hoje como ontem, tomar a equidade como valor fundamental e problema principal da agenda da política. Significa reconhecer que o

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sistema capitalista de produção não apenas cria e perpetua a desigualdade, mas que também a justifica. E que as soluções da direita liberal e conservadora, baseadas tão somente na “lógica do mercado”, materializada no que se convencionou chamar de “racionalidade do capital”, não são, portanto, aceitáveis para nós. Afirmamos a atualidade e importância da oposição entre esquerda e direita para a descrição e entendimento do campo da política. A tese do fim dessa oposição, do fim da esquerda em particular, foi alimentada pelas crises que atingiram sucessivamente os modelos originados dessa matriz: seja o socialismo real, seja a social-democracia. As conclusões políticas firmadas no começo do século passado apontavam para a direção correta, e eram arrojadas para a época. Foram, porém, tímidas vistas de hoje. Era e é necessário reconhecer o fracasso do modelo bolchevique, inspirado na revolução de outubro, teorizado por Lenin e reproduzido pelos partidos comunistas. Insurreição, assalto ao poder, estatização dos meios de produção, regime de partido único. Essa receita, que pareceu por um tempo o único caminho para o socialismo, revelou-se um beco sem saída justamente por não fazer avançar o processo democrático para além do controle do Estado dos meios de produção. Aprendemos com o século XX que, considerando um conceito exigente de socialismo, que contemple a dimensão da democracia e da sustentabilidade das conquistas alcançadas, nunca, em nenhuma das tentativas realizadas, a aplicação dessa fórmula levou ao socialismo. Insurreições são capazes de derrubar governos, mas não de mudar as relações entre os homens. Essas relações somente mudam

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na política, em condições de ampliação e consolidação de processos democráticos, por meio do controle do Estado pela sociedade civil. Anterior ao colapso do socialismo real foi a crise da social-democracia. Não a social-democracia no sentido amplo, como opção de esquerda pela mudança no interior das instituições democráticas, como contraposição ao revolucionarismo bolchevique,

mas

a

social-democracia

como

modelo

de

domesticação

e

“humanização” do capitalismo, inspirado em Keynes. A receita aqui foi outra. Estado forte, produtor de insumos básicos, engenheiro da prevenção de crises. O Estado que, como fiador simultâneo do lucro dos empresários e da segurança dos trabalhadores, exige em troca o voto dos cidadãos e a garantia de emprego e salário dos capitalistas. O Estado da democracia representativa, no qual as decisões são tomadas por governantes eleitos e representantes corporativos de trabalhadores e empregadores. A crise desse modelo e a hegemonia liberal de quatro décadas que se seguiu à idade de ouro da social-democracia não decorreram de capitulação política, mas de dificuldades estruturais do modelo em condições de globalização e revolução tecnológica. A crise dividiu a social-democracia. Sua ala mais tradicional considerou a tentativa de adaptação dos partidos socialistas, trabalhistas e social-democratas à nova realidade, uma rendição ao liberalismo. Mantém, até hoje, a proposta socialdemocrata num mundo sem condições de sustentá-la. Nesse mundo, a possibilidade do pleno emprego desapareceu, a margem de variação das políticas econômicas dos estados nacionais encolheu, o estado de bem-estar social tornou-se mais caro e menos eficiente e um número cada vez maior de problemas passou a depender de soluções negociadas no âmbito supranacional.

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Nessas condições, a aplicação da velha receita da social-democracia parece muitas vezes gerar efeitos opostos aos que provocou na idade de ouro do modelo — estagnação econômica, aumento da desigualdade e inflação. A ala renovadora da social-democracia, por sua vez, compreendeu, em linhas gerais, a necessidade da mudança e seu rumo, mas com uma importante omissão. Perceberam a insuficiência do Estado para regular o mercado e a necessidade, de um lado, de instâncias reguladoras supranacionais e, de outro, da regulação da sociedade civil organizada no plano local. Perceberam que um projeto renovado de esquerda deveria transitar do Estado na direção do autogoverno e que um novo Estado, reformado, era indispensável para essa travessia. Não perceberam, contudo, a necessidade de um caminho semelhante no interior do próprio mercado. A emergência e importância cada vez maior do novo mundo do trabalho, que reúne trabalhadores por conta própria, trabalhadores familiares,

terceirizados,

micro

e

pequenos

empresários,

cooperativas

e

trabalhadores com participação nos lucros das empresas, exigem também mudanças, no rumo do aumento da iniciativa, da responsabilidade e da participação dos trabalhadores na gestão das empresas. Nessa segunda dimensão da mudança, subestimada ou ignorada pelos social-democratas renovadores, o caminho vai do Estado para a autogestão. Essa omissão levou todos os social-democratas renovadores a naturalizar, na prática, o mercado e a aproximar-se das propostas liberais. Comprovada, na recente crise econômica mundial, a incapacidade de o liberalismo gerir e equacionar os problemas que produz, o status quo mostrou sua cara: um pêndulo que oscila entre

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a lógica do mercado liberal e o estatismo conservador da social-democracia tradicional. Em que medida é possível qualificar de conservador a mesma relação de políticas baseadas na intervenção do Estado que víamos como progressistas no passado? Na medida em que seus efeitos hoje parecem ser opostos aos verificados ontem. O antigo estatismo, associado comumente ao nacionalismo e ao desenvolvimentismo, produziu desenvolvimento nacional, crescimento econômico e, embora em medida muito menor que a social-democracia europeia, redução das desigualdades, inclusão social e segurança dos trabalhadores. A reprodução contemporânea dessa receita parece, por sua vez, produzir estagnação econômica, aumento da desigualdade e pauperização da população. O ponto fundamental é reconhecer que não é a maior ou menor presença do Estado, mas sim a função desse Estado, que define uma posição de esquerda. Estatismo conservador é estado forte que se limite a arrumar a economia durante as ressacas do liberalismo; é estado forte que permite a manutenção ou o aumento da desigualdade; é estado forte que subordina as questões da equidade, da democracia e da sustentabilidade a objetivos estratégicos outros. Por isso é urgente o aggiornamento da esquerda democrática. A crítica a partir do estatismo não representa necessariamente mudança e pode implicar retrocessos, do ponto de vista da democracia e da equidade. Nessa perspectiva, o avanço consiste em incorporar de forma resoluta e completa a questão da equidade na perspectiva da democracia e da sustentabilidade. Em suma, de forma simplificada, o revolucionarismo, no seu horizonte, pretendia pôr fim ao mercado. A social-democracia pretendia domesticar e humanizar o mercado. A esquerda

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democrática e moderna deve partir de uma visão mais ampla, colocando-se como propositora de um programa que vise, ao mesmo tempo, regular o mercado e democratizar o Estado A direita, liberal ou conservadora, no Brasil, herdeira do Centrão da Constituinte, reúne-se hoje na maioria dos partidos do oficialismo. Esse conjunto de partidos — alguns na sua totalidade, como PP; os vinculados a igrejas evangélicas, como PR e PSC; outros por segmentos ou parcelas majoritárias, como PMDB —, mais preocupado em apoiar governos e deles participar do que em disputar eleições presidenciais, é heterogêneo do ponto de vista de sua história e composição social. Hoje seu norte comum é o apoio ao governo da vez, por meio da abdicação dos poderes legislativos em troca de participação na máquina estatal. Exercem poder de veto sobre toda e qualquer proposta que extrapole os limites dos interesses dominantes ou implique reforma do Estado. A regra eleitoral, personalista e antipartidária, que vigora no País favorece uma tendência à homogeneização em torno desse padrão que afeta em maior ou menor medida todos os partidos. Difícil é imaginar nas condições presentes a possibilidade de um governo que consiga autonomizar-se por completo desses partidos. Deve ficar claro, contudo, que o alcance e a profundidade das mudanças progressistas estarão em relação inversa ao seu peso na coalizão governamental. Os Democratas buscam afirmar um projeto, ainda não concretizado, de construção de um partido de direita liberal. Ancorado em lideranças locais conservadoras, instaladas por décadas no poder, mostra dificuldades de operar afastado das máquinas do Estado. A sua dissidência recente, o PSD, mostra essa

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dificuldade oposicionista e esperança de coexistir no espaço, aparentemente já saturado, para mais uma sigla no campo do governismo. Finalmente temos os dois partidos que com mais densidade eleitoral polarizam as disputas desde 1994: PSDB e PT. O PT foi criado como tentativa consciente de modernizar o projeto revolucionarista, mas sob o discurso do novo persistiu o velho projeto. Sua crítica ao socialismo real não foi de fundo, a partir da questão democrática, mas permaneceu na superfície: a burocratização e os desvios, supostamente à direita, em relação ao modelo original. A experiência eleitoral e, principalmente, a conquista de importantes prefeituras levaram o PT rapidamente para uma postura social-democrata clássica. A prática do partido à frente do governo, a partir de 2002, foi além e reproduziu, sem discussão interna, políticas e propostas anteriormente criticadas no governo anterior. Coexistem no PT hoje as duas faces da social-democracia: mercadismo liberal e o estatismo conservador. Ambas abraçadas de maneira pragmática, não refletida, de forma a conservar todo o vezo autoritário herdado do revolucionarismo. O projeto do PT, além disso, mantém, de forma amplificada, a inspiração sindicalista que se encontra na sua origem. Portador de uma visão concentrada nos interesses econômicos das classes subalternas, mal consegue ultrapassar a perspectiva da democratização da sociedade pela via do consumo. Sem capacidade de universalização de um projeto transformador da sociedade, desconsidera as dimensões da participação, da iniciativa e da responsabilidade dos cidadãos, tanto na política quanto na gestão econômica. O PSDB procurou desde sua fundação, ao separar-se do PMDB, uma identidade social-democrata. No governo FHC avançou para uma posição

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renovadora e foi o grande responsável pela revolução econômica e social que se iniciou com o Plano Real e que está na base de todos os avanços obtidos nos últimos 15 anos. No entanto, os avanços foram limitados pela aliança conservadora que sustentou o governo, pelo sectarismo da oposição e pelas divisões internas do partido. As candidaturas presidenciais posteriores mostraram a ambiguidade e vacilação do PSDB na defesa de seu legado à frente do governo. Nesse quadro partidário há, sem dúvida, espaço para uma esquerda democrática, reformista e moderna. A condição de sua viabilidade é a afirmação política clara de suas posições, capaz de demarcar suas diferenças em relação tanto ao

revolucionarismo

quanto

às

diferentes

manifestações

partidárias

da

social-democracia. O primeiro passo para enfrentar esse desafio é entender que a sociedade humana — cada vez mais complexa em suas formas de organização interna e cada vez mais conectada com outras realidades e culturas em âmbito planetário por conta da revolução científica, das inovações tecnológicas e da informação — vivencia de formas diferentes problemas comuns, como a cruciante questão do meio ambiente, que exigem das forças políticas, de Estados e dos indivíduos novas formas de relacionar-se com a natureza. O desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e socialmente justo requer, para sua efetivação, um processo de reformas permanentes, envolvendo todas as etapas da vida social, partindo do pressuposto básico, da compreensão de que a ideia de liberdade não pode ser separada da ideia de igualdade, que a riqueza socialmente produzida precisa ser socialmente distribuída.

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O PPS, quando surgiu, em 1992, já defendia a necessidade de uma nova formação política, por reconhecer que a sociedade industrial que fundamentava a razão de ser dos partidos transformara-se vertiginosamente, com o início do fim de uma era. E a nova realidade que surgia, e que hoje é uma característica fundamental do século XXI, marcada pela crescente influência das tecnologias da informação (sociedade em rede) e por uma profunda segmentação da sociedade, para além das classes sociais, vem tornando os partidos políticos um mero espectro do século XIX que cada dia tem menos funcionalidade e articulação como representação política da cidadania. Por conta disso, o desafio da esquerda democrática não é apenas refundar-se. É construir uma nova forma de articulação com a sociedade, superando a função tradicional dos partidos políticos — mesmo que ainda preservando a institucionalidade de representação —, buscando incorporar os diversos movimentos que

se

articulam

no

seio

da

sociedade,

transformando-se

em

um

“partido-movimento”, aberto às lutas difusas e dispersas no corpo social, pela ampliação do processo de liberdades democráticas e de igualdade social. A esquerda democrática terá como tarefa fundamental catalisar todas as forças sociais, hoje dispersas, em um amplo movimento reformista, impondo ao Estado, no relacionamento com seus cidadãos e com outros Estados, uma pauta centrada no desenvolvimento econômico ambientalmente sustentado e equânime na distribuição da riqueza, única forma eficaz de superar a catástrofe das guerras. E mais, a esquerda democrática deve reconhecer que os diversos segmentos sociais articulados em rede começam a ser cada vez mais sujeitos responsáveis pela implementação de mudanças de base na esfera da vida real, cotidiana,

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cabendo-lhe articular-se com eles e, quem sabe, experimentar os embriões das futuras representações políticas da cidadania. O desafio que estamos lançando é transformar a política de mero jogo do poder em uma atividade que dá sentido às demandas do todo, a partir da responsabilidade de cada um. A política não apenas como exercício da liberdade, mas como efetivação da igualdade, no momento em que a capacidade produtiva instalada no planeta estiver voltada para a satisfação das necessidades do gênero humano, e não da reprodução do capital. A tarefa central da esquerda democrática é tornar-se um movimento aberto à participação dos mais diversos segmentos com suas demandas e bandeiras, e tornar o Estado um instrumento de transformação das condições de vida, garantindo-se a mais ampla liberdade na busca da mais efetiva igualdade.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra à Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, que disporá de até 25 minutos. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que quero me dirigir a todos os brasileiros e brasileiras, em especial ao povo goiano, a quem quero reafirmar todos os meus compromissos e, mais uma vez, agradecer os mais de 152 mil votos que tivemos nas últimas eleições. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, iniciamos nosso trabalho na 54ª Legislatura, quando passamos a exercer, pela primeira vez, o mandato de Deputada Federal, representando o Estado de Goiás, pelo PDT, com muito entusiasmo, vontade e determinação. Fomos designados para representar o partido na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Como titular da Comissão do Trabalho, temos discutido e aprovado projetos importantes, capitaneados pelo Presidente Deputado Silvio Costa, que tem como meta colocar em pauta para discussão mesmo os projetos mais polêmicos, que, muitas vezes, por isso, acabam sendo protelados É uma Comissão importante porque tem papel fundamental na abertura de diálogo entre os segmentos de trabalhadores e empregadores, diminuindo a tensão entre esses grupos, garantindo direitos e garantias aos trabalhadores sem comprometer a geração de emprego. Há poucos dias, representamos a Comissão e a Câmara Federal na 100ª Conferência

Internacional

do

Trabalho,

em

Genebra,

onde

trabalhadores,

empregadores e representantes governamentais discutiram exaustivamente, entre

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outros temas, o trabalho doméstico. A discussão bem coordenada, em que todos os países presentes — cerca de 180 países — puderam opinar e apresentar suas realidades, resultou em um novo documento, a Convenção. A maioria dos 19 artigos foi aprovada pela maioria dos delegados, e muitos deles de forma unânime. Aprovada, na última semana, a Convenção deve ser ratificada por no mínimo dois países para que possa ser oficializada. Nós, Parlamentares presentes, juntamente com o nosso Ministro do Trabalho Carlos Lupi, trabalharemos para que o Brasil seja o primeiro país a ratificar essa convenção, dando mais uma vez exemplo para o mundo. Além da Convenção, discutiu-se também uma recomendação, esta com 23 artigos, que servirá de orientação para todos os países envolvidos. A intenção da Organização Internacional do Trabalho é justamente promover uma mobilização mundial em torno desse tema. O trabalho doméstico é uma das formas de trabalho mais antigas e hoje envolve cerca de 100 milhões de trabalhadores em todo o mundo, cerca de 14 milhões na América Latina, e desses, 7 milhões somente no Brasil. Mas, infelizmente, no País, que tem 7 milhões de trabalhadores nessa área, apenas 26% deles estão formalizados. Essa ainda é uma das categorias muito carentes em direitos e garantias bem definidas. O Brasil é um dos países com a legislação mais avançada. Serve de exemplo para outros. Nosso grande desafio é formalizar as mais de 74% trabalhadoras domésticas que ainda estão na informalidade. Faço referência no feminino porque a maioria dos trabalhadores domésticos são mulheres. Muitas vezes, temos a trabalhadora doméstica como membro da nossa própria família, mas não sabemos

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reconhecer seus direitos trabalhistas. E, pela relação afetiva criada, muitas vezes ela fica constrangida em cobrar, exigir seus direitos. A trabalhadora doméstica brasileira já conta com os seguintes direitos previstos em legislação: Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada; salário mínimo fixado em lei; irredutibilidade salarial; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; feriados civis e religiosos; férias de 30 dias remuneradas; férias proporcionais no término do contrato do trabalho; estabilidade no emprego, em razão da gravidez; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário; licença-paternidade de 5 dias corridos; auxílio-doença pago pelo INSS; aviso prévio de, no mínimo, 30 dias; aposentadoria; integração à Previdência Social; e vale-transporte. Serão acrescidos agora, com a ratificação da convenção, FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno e hora extra, entre outros benefícios. A definição da carga horária do trabalhador e da trabalhadora doméstica serão tão importante para os trabalhadores quanto para os empregadores. O trabalho doméstico consiste em todo trabalho exercido dentro do ambiente doméstico que não tenha fim lucrativo para esse ambiente. Podemos aqui enumerar: o cuidador de idosos, a babá, o motorista pessoal, o vigia, o jardineiro, a cozinheira, a arrumadeira, entre outros. Com a estrutura familiar antiga, em que os homens trabalhavam fora e as mulheres cuidavam da casa e dos filhos, esse tipo de serviço acabou sendo ignorado pela sociedade. Hoje, o novo modelo de família, em que homens e mulheres trabalham fora, compondo o orçamento familiar, a trabalhadora doméstica passa a ser o esteio da nossa sociedade. Sua valoração, através de condições dignas de trabalho, além de promover um reconhecimento justo, trata-se

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de investimento numa sociedade melhor e mais justa, em que o ambiente familiar continua a ter sua importância maior. O trabalhador doméstico tem na estrutura familiar papel importantíssimo no sentido de promover a todos os membros da família o conforto e os cuidados necessários a uma boa qualidade de vida. Não menos importante é seu papel na emancipação das mulheres, que passam a ocupar o mercado de trabalho com a competência e a dedicação exigidas a qualquer trabalhador, tendo em casa uma retaguarda que dê suporte a sua família. Com a experiência que tive como Secretária Municipal de Assistência Social de Santa Bárbara e de Trindade e Secretária Estadual de Cidadania e Trabalho de Goiás, tenho procurado contribuir na Comissão de Seguridade para que se fortaleça a rede de proteção social no País. O lançamento do Plano Brasil sem Miséria, pela Presidente Dilma, deixa-nos otimistas, pois fica claro que este Governo dará prioridade aos programas sociais, com foco principalmente na inserção produtiva das famílias em estado de extrema vulnerabilidade. Programas como a Rede Cegonha e de combate ao câncer também nos dão a esperança de termos atenção especial deste Governo para a área da saúde. Sonho, acredito nisso, com o dia em que todo brasileiro vai ter, como previsto na Constituição Federal, direito universal a todos os procedimentos de saúde. Sei que precisamos ainda lutar muito para garantir esse dia. Nossa movimentação é para que seja colocada em votação nesta Casa, o mais breve possível, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que será, sem dúvida, mais um passo na direção da melhoria da saúde do povo brasileiro.

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Reconheço o empenho do Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, que tem defendido a apreciação desta matéria com brevidade. Espero que mais esta conquista se concretize nos próximos dias. Na Comissão de Direitos Humanos, da qual o Deputado que agora preside esta sessão também faz parte, trabalhamos para garantir o respeito a todas as diversidades humanas, através de normas claras, que possam banir o preconceito e a prática de violência. Entre várias frentes parlamentares, criamos a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Através dela temos nos articulado com as Assembleias Legislativas e os Conselhos Estaduais do Idoso para garantir a efetivação do Estatuto do Idoso, aprovado na Casa em 2005. A criação dos fundos estaduais do idoso, a materialização do passe intermunicipal, a implantação dos Centros Dia do Idoso são passos importantes que devem ser tomados agora no âmbito dos Estados e que mudarão a realidade da vida de muitos idosos no País. A população idosa cresce a cada dia no Brasil com o aumento da perspectiva de vida. É preciso preparar nossa sociedade para conviver com essa mudança, preservando a dignidade e a qualidade de vida da pessoa idosa. Ao respeitarmos o passado e aprendermos com ele, caminharemos com segurança em direção ao futuro. Quando falo nessa Frente, não posso deixar de lembrar um colega desta Casa, Deputado Luciano Moreira, que colaborou muito como coordenador desse trabalho do Estado do Maranhão. Estava organizando para o final deste mês uma reunião no seu Estado. Infelizmente um acidente fatal tirou esse brilhante Parlamentar do nosso convívio. Tenho certeza de que o Brasil perdeu um atuante político que, durante 30 anos de sua vida, se dedicou à vida pública. Expresso meus

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sentimentos a todos os familiares e espero que tenham muita força e fé para enfrentar este momento tão difícil. Apresentamos, neste início, projetos importantes na área do idoso. Um deles sobre a redução da idade, de 65 para 60 anos, para ter direito ao BPC — Benefício de Prestação Continuada, acompanhando a definição de pessoa idosa do próprio Estatuto do Idoso, que considera idosa toda pessoa com mais de 60 anos. O outro projeto prevê o aumento em 50% do BPC para as pessoas idosas e deficientes que dependem de acompanhantes para desenvolver suas atividades vitais diárias. Acredito que esse acréscimo ao BPC venha ao encontro da necessidade de esses idosos terem um cuidador e, com certeza, dignidade. Os idosos e suas famílias atendidos pelo BPC são os mais carentes do País. Os idosos aposentados têm esse acréscimo em suas aposentadorias. Infelizmente, aqueles que vivem do BPC não têm apoio, condições mínimas para conduzir suas vidas, no dia a dia. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada pela competente Deputada Liliam Sá, tem nos dado a oportunidade de discutir temas importantes como bullying, “drogadição”, precariedade dos conselhos tutelares — quero me referir à estrutura que esses conselhos têm hoje para desempenhar com consistência suas funções — entre outros. E todos têm como desfecho a busca de solução. Estamos trabalhando com o MDS — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para transformar o programa Jovem Cidadão — compromisso que firmei no meu Estado —, que existe no Estado de Goiás, com grande impacto na vida dos jovens, em um programa nacional. Através dele, o jovem presta serviço nos órgãos públicos, tem carteira assinada e recebe meio salário mínimo por meio

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período. Seria o Programa Jovem Aprendiz estendido ao poder público. Mais do que transferência de renda, nosso jovem precisa de oportunidade que lhe abra a perspectiva de futuro concreta, para que possa realmente pensar em estudar, trabalhar e acreditar que poderá participar com dignidade da nossa sociedade. A Frente Parlamentar da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano é outra importante frente criada nesta Legislatura. Momento importante, nós temos muitos eventos mundiais acontecendo no nosso País. A Frente, que é coordenada pelo brilhante Deputado André Figueiredo, meu colega de partido, e eu, secretária, vai trabalhar para que os eventos esportivos mundiais que virão para o Brasil, como já mencionei, a Copa, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas, deixem aos brasileiros um legado maior do que as obras de infraestrutura que serão construídas. Tentaremos criar consciência nas pessoas da importância da prática da atividade física para uma boa qualidade de vida, que hoje não é privilégio de alguns mas necessidade de todos. Quero ressaltar a importância do trabalho da bancada das mulheres, agradecer o carinho a todas as colegas e dizer que estaremos juntas na luta pela equidade de gênero. Assumimos a Subprocuradoria, com o apoio das Deputadas, e a responsabilidade de trabalhar junto com a nossa Procuradora Elcione Barbalho, com a nossa colega, também Subprocuradora, Deputada Rosinha da Adefal, e a nossa outra Subprocuradora, Deputada Sandra Rosado, para representar e defender todas as mulheres do Brasil. Na semana passada, aconteceu o 1º seminário internacional promovido pela Procuradoria com o apoio do Banco Mundial para troca de experiências com outros

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países da América Latina, sobre a atuação legislativa das mulheres nos Parlamentos. A Sra. Carmen Zanotto - Deputada Flávia Morais, V.Exa. me permite um aparte? A SRA. FLÁVIA MORAIS - É claro, Deputada Carmen Zanotto. A Sra. Carmen Zanotto - Deputada Flávia Morais, aproveito este breve espaço para parabenizá-la, em especial pela sua preocupação com o idoso, e também as Deputadas que estão nessa grande luta. Estamos juntas nessa luta. É uma grande honra ouvir V.Exa., na tarde de hoje, Deputada Flávia. V.Exa. traz para nós o olhar feminino para as questões nacionais. Parabéns pela sua fala. A SRA. FLÁVIA MORAIS - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto. Quero também ressaltar a sua atuação, principalmente na defesa dos interesses — eu participo também da Frente Parlamentar dos Agentes de Saúde — dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias no nosso País. A Procuradoria tem como uma de suas metas articular a criação de procuradorias da mulher em todos os Estados brasileiros, para que nós possamos, continuamente, articular em cada Estado a presença das mulheres em todos os espaços. A bancada feminina, coordenada pela Deputada Janete Pietá, trabalha junto com a Procuradoria, rente à Comissão Especial de Reforma Política, no intuito de criar mecanismos para aumentar a participação das mulheres nos cargos políticos. Essa não vai ser uma tarefa fácil. Encaminharei, em breve, a esta Casa projeto que dispõe sobre o direito das mulheres a terem 50% das vagas nos Legislativos e cada cidadão terá direito a votar

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em dois candidatos, um homem e uma mulher. Tentaremos assim garantir a equidade de gênero nos Parlamentos. As perspectivas nesse mandato são muito boas. Pela primeira vez, temos uma Presidenta da República, o que de fato tem representado uma abertura de espaços de poder às mulheres. Temos, hoje, vários Ministérios de peso sendo geridos por mulheres. Outro assunto, Sr. Presidente. Não poderia deixar de convidar todos para participar da grandiosa festa do Divino Pai Eterno, que se realizará a partir do dia 24 de junho, na cidade de Trindade, onde eu tenho um orgulho muito grande de morar. Esta é a segunda maior romaria do Brasil, que terá a presença de mais de 2 milhões de romeiros, que todos os anos vêm renovar sua fé aos pés do Divino Pai Eterno. Trindade estará esperando você de braços abertos. Lá nós temos um povo hospitaleiro, a quem quero saudar com todo meu afeto. Apresentamos nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.276, que confere o título de Capital Nacional Ecumênica da Fé ao Município de Trindade, no Estado de Goiás, e gostaria de contar com o apoio de todos os Parlamentares para sua aprovação. Todo os anos, no primeiro domingo do mês de julho, realiza-se no Município de Trindade a Festa do Divino Pai Eterno, que recebe mais de 1 milhão de fiéis. É um momento mágico, quando podemos observar o quanto ainda é forte a fé das pessoas. Essa história teve origem por volta de 1840, quando um casal descobriu, ao lado do Córrego Barro Preto, um medalhão de barro de pouco mais de meio palmo. O medalhão representava a Santíssima Trindade, coroando a Virgem Maria, e cativou a gente humilde do lugar. Aos sábados, passaram a reunir-se para rezar o terço e, em bem pouco tempo, a casa do casal Constantino Xavier e Ana Rosa já não conseguia acolher tanta gente para a oração diante do Pai Eterno. Foi, então,

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construída uma capela coberta de folhas de buriti, que passou a ser visitada por devotos de todo lugar, que levavam presentes e ofertas para o Pai Eterno. Logo depois, ergueu-se uma capela de alvenaria, surgindo assim o patrimônio da igreja, com doações de terras pelos fazendeiros do arraial. Em sequência, o medalhão sagrado deu lugar à escultura da imagem em madeira, obra de um grande artista da época, José Joaquim da Veiga ValIe, ainda hoje venerada no Santuário de Trindade. A fé no Divino Pai Eterno cresceu, transformou-se em romaria e, ao longo dos anos, ganhou fama, e traz significativo contingente de fiéis a Trindade, numa grande festa de fé e confraternização religiosa. O refrão popular conta bem o espírito da romaria: “Coisa boa é bondade, festa boa é da Trindade”. Além da igreja matriz, foi construído o Santuário do Divino Pai Eterno, que, em 2006, foi elevado à Basílica Menor pelo Papa Bento XVI. Durante a Festa do Divino Pai Eterno, que este ano acontecerá de 24 de junho a 3 de julho, acontecem procissões, novenas, confissões, romarias de diversas caravanas e peregrinos, celebrações, shows católicos em comemoração ao Pai Eterno e à Santíssima Trindade: Pai, Filho e Espírito Santo. Nesse período, também acontece o maior desfile de carros de boi do mundo em Trindade, onde chegam mais de 200 carros de boi de todas as regiões do Estado. Os carreiros também vêm prestar a sua homenagem ao Divino Pai Eterno. O santuário, hoje basílica, é o segundo maior do Brasil. A Festa do Divino Pai Eterno é a maior manifestação religiosa do Estado de Goiás, durante a qual os fiéis agradecem e pedem milagres. Quero agradecer a receptividade que recebi aqui de todos os colegas; do Presidente da Casa, Deputado Marco Maia; da Vice-Presidenta Rose de Freitas; de

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toda a Mesa Diretora; da Liderança do Governo; da Liderança do PDT e de toda a equipe que tem dado um significativo apoio aos nossos trabalhos, e de todos os funcionários desta Casa. Que Deus nos abençoe em mais este desafio. Espero, Deputada Carmen, assim como V.Exa., poder contribuir com a construção de um Brasil cada vez melhor. Como disse Santo Agostinho: “Enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer.” Quero, também, agradecer a minha família o apoio para estar aqui representando o povo do Estado de Goiás. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Edio Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de até 9 minutos. O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, hoje, lendo uma das revistas semanais, a Época, deparei-me com uma notícia que talvez nem fosse mais surpresa para nós, dados os rumos que a política externa brasileira tem tomado nos últimos anos. Diz a matéria que o Governo da Bolívia acaba de conseguir no Congresso daquele país a aprovação de uma lei para regulamentar todos os carros roubados ou levados de forma clandestina para a Bolívia. Talvez isso seja fruto dos rumos que a política externa brasileira ganhou sobretudo nos últimos 8 anos. O Governo brasileiro, o ex-Ministro Celso Amorim, deu à diplomacia brasileira um rumo cuja cor ideológica era o forte da política externa brasileira. E eu quero crer que, com a Presidenta Dilma — e ela já demonstrou isso no caso do Governo do Irã —, a política externa brasileira deverá tomar outros rumos. O Brasil, reconhecidamente, é um país cuja forma de fazer política externa era reconhecida e respeitada no mundo inteiro. Isso, desde a época de Rio Branco. Recentemente, disse um dos mais expoentes diplomatas brasileiros que o estrago feito pela diplomacia brasileira nos últimos anos custará ao Brasil, com muito trabalho, 20 anos para recuperar a credibilidade externa nacional, dados os rumos que se tomaram.

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E aqui está um fato. A Bolívia, em vez de ter uma ação forte na repressão do tráfico e do roubo de carros que são levados todos os dias para aquele país, resolve legalizar os veículos que são roubados todos os dias em nossas ruas. Isso ocorre porque o Sr. Evo Morales está muito à vontade. Recentemente, a título de discutirem novos preços para o gás que é fornecido ao Brasil, o Sr. Evo Morales, na calada da madrugada, invadiu, com suas tropas, as instalações da PETROBRAS. Qualquer governo no mundo, por mais liberal que fosse, teria exigido, de imediato, a pronta desocupação das instalações brasileiras para então negociar com o Governo boliviano. E até poderia o Governo brasileiro doar à Bolívia as instalações brasileiras, mas não aceitar a imposição de negociar aquilo que é investimento do povo brasileiro com as tropas do exército boliviano. Isso é sinal de fraqueza, ou será que a cor ideológica que fora imposta no Governo passado é maior do que os interesses e do que a tradição deste País na área externa? E não para por aí. Sr. Presidente, um fato passou um pouco despercebido, dada sua gravidade: no primeiro semestre do ano passado, o Sr. Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, recebeu um lote de aviões Sukhoi, adquiridos na Rússia, que são formidáveis máquinas de guerra. O Sr. Hugo Chávez foi fazer uma demonstração do seu brinquedinho de guerra ao seu aluno Evo Morales, na Bolívia. O que se pergunta aqui é: por onde teriam passado os aviões de guerra da Venezuela? Com certeza, pela Colômbia não foi. Pelo Pacífico, dando a volta pelo Panamá, também não, porque o Chile nega o sobrevoo por seu território para aviões venezuelanos chegarem até a Bolívia, onde fizeram a demonstração. Ora, só nos resta concluir que as aeronaves de guerra do Sr. Hugo Chávez sobrevoaram a

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Amazônia brasileira, certamente sem autorização e, às vezes, até sem conhecimento do Governo brasileiro, pelo menos dos nossos militares, com certeza. Esse é um fato da maior gravidade. Cito aqui um exemplo. Há quase dois anos fiz parte da comitiva que foi ao Haiti visitar as forças brasileiras naquele país, que ainda hoje vive o trauma daquela terrível tragédia. Uma comissão de Deputados e Senadores brasileiros, o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, o Comandante do Exército Brasileiro e o Comandante da Marinha do Brasil estava na aeronave da Força Aérea Brasileira. Quando saímos daqui, ainda faltava autorização para sobrevoar o território de um pequeno país daquela região. Ao passarmos por Caracas, a autorização ainda não havia sido dada. E a aeronave militar brasileira viu-se forçada, por uma questão de respeito internacional, a pousar na Capital da Venezuela. Lá ficamos por mais de 4 horas, esperando autorização daquele pequeno país para que pudéssemos sobrevoar seu território. Enquanto isso, o Sr. Hugo Chávez sobrevoa o território brasileiro com aviões de guerra do seu país, sem dar sequer uma satisfação ao Estado brasileiro. Isso é resultado da frouxidão da diplomacia nacional. O Paraguai vai na mesma linha. Este País precisa prestar muita atenção à questão de Itaipu. O Governo brasileiro, sem justificativa mais plausível, de repente envia a esta Casa o que o ex-Presidente Lula já havia acordado com o atual Presidente e então candidato à Presidência do Paraguai. E nós aqui, a título gracioso, sem nenhuma justificativa, sem nenhuma exigência, sem nenhuma condição, estabelecemos o ônus para o povo brasileiro de mais 500 milhões de dólares por ano ao Governo paraguaio.

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Temos uma fronteira onde visivelmente o Governo paraguaio fecha os olhos para tudo o que acontece. Há alguns dias, assisti, no Fantástico, a uma reportagem mostrando as fábricas de cigarro em Assunção e em outras cidades. Sabidamente, são fábricas que vão produzir cigarros de péssima qualidade, sendo que 100% deles serão contrabandeados para o Brasil. E existem armas, drogas e toda a sorte de quinquilharias que o Paraguai compra na China e em outros países e que atravessam nossa fronteira. E o Governo brasileiro doa do sangue, do suor, do sofrimento do povo brasileiro 500 milhões de dólares a mais para o Governo paraguaio, a título de compensação pela parte de energia que pertence ao Paraguai em Itaipu, e sequer bota na mesa, pelo menos para discutir, essas questões. É preciso, Sr. Presidente, que esta Casa e o Estado brasileiro — não vou dizer exigir, talvez seja um termo muito forte — pelo menos comecem a discutir com alguns países vizinhos, sobretudo Venezuela, Bolívia e Paraguai, mais respeito e reciprocidade. Que mantenham postura de governos democráticos e respeitem os limites do bom senso. O Brasil não pode mais, a título de uma política externa de boa vizinhança, de integração da América Latina, continuar se sujeitando a imposições de ditadores de plantão da América do Sul na atualidade. Nós não podemos mais aceitar isso de forma pacífica. Esta Casa tem a obrigação de levantar e de discutir essa questão, de passar a colocá-la permanentemente na ordem do dia, porque os interesses deste País são os interesses deste povo. É o sangue, o suor e o sofrimento dos brasileiros que muitas vezes é colocado em jogo.

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Por isso, Sr. Presidente, fica o meu repúdio pelo comportamento do Governo da Bolívia. E eu quero que esta Casa se faça também presente nessas questões. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça com que minhas palavras tenham ressonância nos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com a palavra, para uma breve comunicação, o Deputado Damião Feliciano. O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero fazer um registro. Morreu o Pastor Pacheco, da Assembleia de Deus, na minha cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. O Pastor Pacheco prestou excelentes serviços a todo o Estado da Paraíba, porque era, inclusive, o Presidente da Assembleia de Deus. Mas, em Campina Grande, o Pastor Pacheco foi sempre uma pessoa que conduziu, por intermédio do Evangelho, as pessoas para o caminho do bem, para o caminho da bondade, pelos ensinamentos de Cristo, de tal forma que era conhecido — não só na Paraíba como no Brasil inteiro — como aquele pai que foi um exemplo em minha cidade. Ele teve todas as honrarias importantes dadas não só pela Igreja, como também pela sociedade de Campina Grande, pela sociedade paraibana. Nós achamos que sua morte é uma perda. Mas, acima de tudo, sabemos que, quando a pessoa morre, pelo bem que faz na Terra, vai participar junto com Deus de Seu Reino. É importante também que o exemplo do Pastor Pacheco fique guardado na memória de todos os campinenses e de todos os paraibanos. Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - A Mesa associa-se às condolências que V.Exa. apresenta aos familiares. O pronunciamento de V.Exa. será registrado nos Anais desta Casa.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB, ao Sr. Deputado Jutahy Junior. S.Exa. dispõe de até 6 minutos. O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente Luiz Couto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no próximo sábado, dia 25 de junho, o Partido da Social Democracia Brasileira, PSDB, completará 23 anos de existência, fato de elevado orgulho e satisfação para seus correligionários e políticos, que se propuseram a implantar no Brasil a mais moderna e eficiente doutrina política criada nos últimos tempos, a social-democracia. O Brasil mudou, Sr. Presidente, e as conquistas obtidas e assimiladas pelo povo brasileiro, que hoje colhe os benefícios de uma política responsável, de médio e longo prazo, voltada para o desenvolvimento econômico e social, estão agora ameaçadas pela institucionalização da mais cruel rapinagem contra o Estado Democrático de Direito executada pelo atual Governo por meio da Medida Provisória nº 527, de 2011. A aprovação, na semana passada, por 272 votos a 76, do texto básico da referida medida provisória, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, por Parlamentares desta Casa, cuja maioria governista está acima de 80%, portanto, muito mais que o percentual alcançado por Hugo Chávez na Venezuela, retrata o risco que corre o salutar exercício da democracia em nosso País. Desde que o Partido dos Trabalhadores assumiu a Presidência da República, outra coisa não fez a não ser aparelhar o Estado com a “companheirada”, em uma desproporção vergonhosa, que chega a quase 60% no Serviço Público Federal, em

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virtude da criação de milhares de cargos de livre nomeação. As consequências funestas desse aparelhamento vão desde o aumento vertiginoso do custo administrativo para o Estado até as mais horripilantes ações de corrupção. Basta lembrar o mensalão. Para evitar que o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Polícia Federal alcancem as manobras fraudulentas efetuadas por gestores comprometidos em vilipendiar o Erário, o Governo tenta, por meio do projeto de lei de conversão da MP 527, de 2011, dificultar a fiscalização e flexibilizar os valores contratuais dos empreendimentos. O PL de conversão da MP 527, de 2011, possibilita que sejam praticadas inúmeras irregularidades, pois, na denominada Contratação Integrada, o projeto deixa de ser prévio e passa a ser executado pelo fornecedor, como se fosse uma etapa do objeto da licitação, e, o pior, para a escolha dos fornecedores, mesmo que o preço seja a mais que o oferecido. O que passa a pesar na escolha do licitante são as notas que uma comissão do Governo atribui às propostas, possibilitando, assim, direcionar as licitações. A licitação, Sr. Presidente, passa a ser feita a partir de um anteprojeto, sem um mínimo de detalhamento e especificações, o que dificulta a fiscalização e tornase uma abertura para superfaturamentos. Desde o Decreto-Lei nº 200 e sua substituição pela Lei nº 8.666, de 1993, que o projeto da obra é feito antes da licitação, ou seja, o denominado projeto básico, que permite uma efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

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De acordo com a Medida Provisória nº 527, de 2011, o projeto básico e a obra passam a ser feitos ao mesmo tempo pelo fornecedor, o que aumenta as improvisações e dificulta o controle de gastos. Entre as prerrogativas oferecidas pela medida provisória para “facilitar” a ação do Governo ante as licitações estão: autorizar aumentos de até 25% no orçamento de novas obras e de até 50% nas reformas. Outra brecha na MP, Sras. e Srs. Deputados, permite que os orçamentos do Governo permaneçam em sigilo — como se nós tivéssemos cultura e condições de preservar sigilo numa concorrência pública; a primeira coisa que o empresário procuraria saber seria o valor de compra desse sigilo — e fiquem acessíveis somente aos órgãos competentes de fiscalização, fato gravíssimo, pois retira a transparência nas negociações oficiais, ofendendo o princípio constitucional da publicidade. Ao permitir alterações unilaterais do objeto contratado quando o vencedor não assinar o contrato e o segundo colocado ganhar a licitação com o seu preço e não com o do vencedor como determina a Lei nº 8.666, de 1993, é outra afronta à transparência e equidade na licitação pública. Para explicar, a Lei de Licitação hoje diz que, quando o primeiro colocado não assina o contrato, o segundo colocado assina com o preço do vencedor. Agora não, é com o preço do vencido. Ou seja, vamos ter duas concorrências: a primeira, para ver quem dá o menor preço, e a segunda, ou seja, o vencedor passa a ter muitas vezes vantagens para desistir, para transferir a obra para o segundo colocado, porque o preço passa a ser do segundo colocado.

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Nada justifica o uso perdulário do Erário. Prova disso é o que hoje está ocorrendo na Grécia. O economista Reinaldo Gonçalves, professor da UFRJ, alerta que “parte da crise da Grécia é explicada pelos gastos extraordinários provocados pelas Olimpíadas em Atenas, em 2004. Em sociedades com frágil institucionalidade, megaprojetos são o fértil campo do cultivo de práticas da corrupção e da incompetência”. Pelos motivos acima expostos, Sras. e Srs. Deputados, é que devemos repudiar essas mudanças nas licitações públicas, visto que a desculpa para tamanha insensatez seja a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, ou a Olimpíada, em 2016, o que não se justifica. Nessa linha, a revista Veja, em sua edição de 22 de junho de 2011, na página 85, com o título Licença para Roubar, faz uma síntese do que realmente está por traz do Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC, da MP 527, de 2011. Vale a pena ressaltar também que há 43 meses o Brasil foi anunciado como ganhador do direito a fazer a Copa do Mundo de 2014. O artigo da Veja, assinado por Fernando Mello, faz uma análise detalhada do assunto e afirma: “Tudo nessa MP é um descalabro. Mas a mudança mais deletéria, e acintosa, é a que substitui o critério objetivo de escolher uma empresa segundo o preço e as condições que ela oferece pelo critério nada objetivo de selecioná-la de acordo com o que acha uma comissão apontada pelo Governo.”

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Sr. Presidente, no dia 28 deste mês, a Câmara dos Deputados dará prosseguimento à votação da medida provisória. O texto base, como já disse, foi aprovado por 272 votos. Espero que a pressão da opinião pública, o conhecimento detalhado dessa medida provisória, permita que no dia 28 muitos dos destaques — a Oposição apresentará sete destaques — sejam aprovados para que o Brasil não perpetue, não execute um projeto que vai de encontro ao interesse do contribuinte, porque esse dinheiro é do povo brasileiro, dinheiro suado do trabalhador brasileiro. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Dando prosseguimento ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Augusto Carvalho. S.Exa. dispõe de até 25 minutos. O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o papel do Estado na sociedade é um dos temas mais complexos e que mais certamente provocou os estudos dos especialistas, dos filósofos, dos economistas, ao longo desses dois últimos séculos. Desde que Marx e Engels, na Alemanha de 1848, lançaram ao mundo o Manifesto do Partido Comunista, o debate teórico e ideológico foi a marca do nosso tempo. Sucederam a esses dois pensadores alemães vários outros intelectuais da Alemanha e da Rússia. Da análise do papel do Estado no processo de acumulação capitalista que ocorria naquela época, especialmente na Rússia, muito analisada por Lenin e outros teóricos, surgiu a primeira experiência de modificar as estruturas da sociedade com a Comuna de Paris, em 1870. De lá para cá, numa rápida passagem pela história, após a implantação da Revolução Socialista na União Soviética, em 1917, os partidos comunistas no mundo inteiro eram fundados. Aqui, em especial, no Brasil, o Partido Comunista Brasileiro, em 1922, demarca o debate que se fazia a respeito dos fundamentos da sociedade, ainda extremamente marcada pela presença do campo na economia brasileira. Veio a ditadura militar, em 1964, e o processo de debate que culminou na convocação da Assembleia Nacional Constituinte, tudo isso com um debate extremamente acirrado, até porque, nesse capitalismo tardio que temos em nosso País, pudemos perceber, por sermos participantes da Constituinte, nas correntes

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que se formavam — e nós do Partido Comunista Brasileiro, eleitos naquela ocasião, éramos três Deputados —, todo esse debate que se fazia sob a presença do Estado na economia brasileira. Esse tema marcou o debate que veio a seguir com a redemocratização do País, a convocação das primeiras eleições diretas para Presidente da República, Governadores, enfim. Ainda na primeira disputa das eleições que envolveram o ex-Presidente Lula e o candidato, à ocasião, José Serra, o tema relativo à presença do Estado na economia esteve marcando profundamente as opções do eleitorado em todo o nosso País. Quem não se lembra das ameaças que se difundiam em relação à privatização do Banco do Brasil e da PETROBRAS, quando então os correligionários do candidato Luiz Inácio acoimavam de privatizantes o outro candidato e aqueles que o apoiavam. Sr. Presidente, é importante refletirmos sobre isso, porque não pode passar despercebido o movimento feito pela Presidente Dilma Rousseff de convocar a iniciativa privada para as concessões ou exploração dos serviços aeroportuários em nosso País. Considero corajosa a decisão da Presidente Dilma Rousseff, que rompe com o passado, quando seus companheiros de partido ou pelo menos grupos mais radicais na defesa desses princípios marcaram de forma tão profunda a Esquerda brasileira. Posso até dizer que o Partido dos Trabalhadores foi um dos partidos formados a partir desse debate tardio sobre o nosso capitalismo tardio nessas terras tropicais. Então, criticou-se com veemência a privatização de certos bancos estaduais, que seriam máquinas de fazer dinheiro de Governadores irresponsáveis que se

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sucediam e deixavam às populações dos Estados as grandes dívidas, que nunca eram saldadas em relação à Federação. Passou-se essa farra das máquinas de fazer dinheiro. E até temos de fazer uma autocrítica, Sr. Presidente. No próprio Banco do Brasil, antes da conta movimento, aliás, quando existia a chamada “conta movimento”, que era uma forma de não se ter transparência sobre a contabilidade pública do Tesouro Nacional, havia uma reação. E nós, como funcionários do Banco do Brasil, reagíamos muito fortemente em relação à extinção daquela chamada “conta movimento”, na medida em que o Banco do Brasil era, ao mesmo tempo, o banco oficial da União e também o guardião da moeda brasileira. Quem não se lembra dos debates ácidos em torno da proposta que o Governo mandou, parece-me que à época ainda do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foi mandada a proposta para este Parlamento de autorizar a exploração, a prospecção, especialmente na plataforma submarina, de grupos privados, que pudessem aportar aqui os capitais de que o Brasil não dispunha, para fazer com que se aumentasse a nossa capacidade de produção, de refino também, na sequência e na busca da autossuficiência do petróleo? Foram duros os debates que nós enfrentamos aqui nesta Casa. E o meu partido, o PPS, teve a coragem, naquele momento, de defender que, naqueles segmentos em que o Estado não era imprescindível, haveria, sim, de se defender a parceria público-privada, a participação dos capitais privados nacionais ou internacionais na prospecção, no caso do petróleo, e em outras atividades que eventualmente fossem surgindo com o avanço das novas tecnologias e com a busca

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de novas energias que pudessem dar sustentabilidade ao desenvolvimento nacional, Sr. Presidente. Quando teremos a coragem de convocar os capitais privados para corrigir um crime que se cometeu contra a Nação brasileira, Senador, Deputado, Governador Júlio Campos, que tem experiência por ter administrado um Estado importante de nosso País? Quando esses capitais serão convocados a fazer a malha ferroviária brasileira, já que os Governos que seguiram aquele modelo de desenvolvimento baseado na malha rodoviária, baseado nos privilégios que foram concedidos à indústria automotiva, fizeram com que os poucos caminhos de ferro que tínhamos fossem sucateados gradativamente, a ponto de nem a iniciativa privada manifestar interesse em mantê-los, com qualidade mínima de decência, para transporte tanto de cargas quanto de passageiros? Ao contrário do que ocorre no mundo, Sr. Presidente, onde os custos são barateados através da exploração dos mais diversos modais, seja o transporte ferroviário, seja o transporte fluvial e mesmo o marítimo, nós, com tanta capacidade, com tanto potencial, vemo-nos hoje reféns de uma política criminosa que se cometeu contra este País, pelo uso exclusivo da malha rodoviária, para gáudio das empreiteiras que, entra governo e sai governo, conseguem continuar abocanhando boa parte do Orçamento da União em estradas, que, ao contrário do que ocorre em outras partes do mundo, são refeitas de 3 em 3 anos, de 4 em 4 anos, nunca se tendo um controle efetivo, eficiente, para se exigir desses capitais privados que exploram esse único meio de transporte em nosso País a qualidade e a durabilidade que deveriam demonstrar para com o poder público.

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Sr. Presidente, neste momento em que a Presidenta Dilma anunciou que enviará a esta Casa uma medida provisória autorizando concessões para exploração de serviços aeroportuários, quero me congratular com S.Exa. pela sua coragem de abrir o debate, inclusive em sua base aliada e, especialmente, em seu partido, no qual há ainda remanescentes de um pensamento e, por isso, não conseguem entender a importância dos novos tempos e as dificuldades por que passa nosso País em manter os preços dos nossos produtos em patamar de competitividade. Isso em razão, principalmente, do Custo Brasil e dos desafios que temos para a realização de eventos de porte planetário, como a Rio 2012, que ocorrerá no Rio de Janeiro, no ano que vem, reunindo chefes de Estado de uma centena de países, Parlamentares, associações não governamentais, sociedade civil, enfim, de todos os países que para aqui acorrerão para debater o pós-Protocolo de Kyoto sobre as mudanças climáticas e sobre a sustentabilidade do desenvolvimento. Como fazer se não contarmos com capitais privados para enfrentar os gargalos que nossa infraestrutura de logística apresenta até os dias de hoje? É corajosa a decisão da Presidenta Dilma. E, mais ainda, Sr. Presidente, nesse debate sobre a presença do Estado, ocorreu algo muito importante aqui na Capital da República, na semana passada. O Governador eleito, Agnelo Queiroz, que nós apoiamos aqui no Distrito Federal, decidiu firmar um convênio de cooperação entre o Governo do Distrito Federal e uma organização social sem fins lucrativos, dirigida pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias — ABRACE, para construção e manutenção do Hospital do Câncer Infantil na Capital da República.

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Foi um exemplo de trabalho voluntário desenvolvido pela Presidenta da ABRACE, Ilda Peliz, e suas colegas do Banco do Brasil. Trata-se de um núcleo muito forte, dentro daquela instituição e em diversas outras sociedades, que contagiou diversas empresas. E não teria como deixar de citar a participação do Instituto Ronald McDonald e de empresas que têm sede aqui em Brasília, e ao mesmo tempo fazer referência a uma personalidade também singular nesse processo de construção e de luta para fazer abrir o Hospital do Câncer Infantil, aqui na Capital da República. Refiro-me ao ex-Vice-Presidente da República, José Alencar, que foi sempre um entusiasta e um apoiador incansável desse trabalho realizado pela ABRACE. O Sr. Júlio Campos - V.Exa. me concede um aparte? O SR. AUGUSTO CARVALHO - Pois não, Deputado Júlio Campos. O Sr. Júlio Campos - Ouço com muita atenção o pronunciamento do eminente Deputado Augusto Carvalho, de quem tive a honra de ter sido colega por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte, no nosso mandato de 1987 a 1991. Acompanhei sempre sua luta em defesa do povo de Brasília e de todo o Brasil. Realmente, V.Exa. aborda nesse seu pronunciamento assuntos de vital importância para o Brasil, como foi a abertura para o setor privado de alguns segmentos, como o da infraestrutura do nosso País, que necessitava de aporte de recursos que o Estado brasileiro não tinha condição de suportar. Neste instante, veio-me um pensamento: por exemplo, as rodovias que são privatizadas são de muito boa qualidade, de muito melhor servidão para a população brasileira do que nossas rodovias mantidas pelo DNIT. Esse projeto de terceirização, de privatização, deveria ser prosseguido. E me cala profundamente a política ferroviária, a que V.Exa. há

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poucos momentos se referiu, porque realmente nossas ferrovias, que no passado levaram grande desenvolvimento ao interior brasileiro, a todo o País, hoje estão em situação de abandono. Nem mesmo se interessaram por elas as empresas que receberam aquele acervo, numa política de terceirização, de privatização, não sei qual é o sistema que estão usando. Tanto é verdade que, no Governo de nosso querido Presidente Fernando Henrique Cardoso — que, por sinal, nesse final de semana, no sábado último, completou 80 anos de vida; e quero aproveitar a oportunidade para me congratular também com S.Exa., o ex-Presidente Fernando Henrique, por Deus ter-lhe permitido viver com saúde até os 80 anos —, algo importantíssimo foi feito para Mato Grosso, mas, de lá para cá, praticamente se extinguiu. Nos seus 8 anos de Governo, foi criada a Ferrovia Ferronorte, que sai do interior de São Paulo e vai até Mato Grosso, tendo sido construída até Alto Araguaia, saindo da Ponte Ferroviária de Santa Fé do Sul até o Alto Araguaia. E lá está até hoje estagnada. Infelizmente, não há nenhum tipo de financiamento para as empresas públicas chegarem até Rondonópolis e Cuiabá, como era o projeto original, lançado pelo pioneiro, pelo grande brasileiro Olacyr de Moraes, que teve a coragem de enfrentar, fazer uma ferrovia no Centro-Oeste brasileiro. Depois, ele chegou até a perder grande patrimônio pessoal com essa ousadia que teve. Além do transporte ferroviário — e hoje os juros do BNDES são muito caros para o sistema ferroviário brasileiro, não há nenhuma firma interessada —, também temos a política de navegação fluvial, que deveria ser estimulada no País, e não ficar só com essa política de rodovias, com nossas estradas entupidas de caminhões transportando milhões e milhões de toneladas de produção. Inclusive, Deputado Augusto Carvalho, a safra de Mato Grosso este ano ultrapassará 30 milhões de toneladas de grãos, e o

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grande centro consumidor não é Mato Grasso, que tem apenas 3 milhões de habitantes, mas todo o Centro-Oeste e o Centro-Sul do País. No entanto, não temos nenhum apoio ainda do Governo. Há uma promessa de que a VALEC poderá assumir a ferrovia de Rondonópolis até Cuiabá e, depois, até o resto do Estado. Então quero me congratular com V.Exa. pelo pronunciamento e dizer também do sucesso que foi a privatização feita no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando

votamos,

nos

primórdios

daquele

período,

a

matéria

sobre

telecomunicações no País. Em todo o Brasil, era uma dificuldade obter uma linha telefônica, tínhamos que entrar numa fila. Hoje se compra um telefone em qualquer quiosque dos Shopping Centers do Brasil. Tivemos a política de energia com a privatização e as parcerias público-privadas na energia, no petróleo. E agora, em boa hora, como V.Exa. bem lembrou, a Presidenta Dilma Rousseff, quebrando paradigmas, mostrando que não é uma radical absoluta dos dogmas do PT, faz com que também os aeroportos possam começar a ser terceirizados, privatizados ou modernizados com parcerias público-privadas. Isso só não pode ficar nestes três: Viracopos, Brasília e São Paulo. Temos que partir pelo menos dos 12 aeroportos das cidades que serão sedes da Copa do Mundo, senão será uma vergonha a Copa de 2014, conforme disse hoje o nosso colega Deputado Romário, que está preocupado em que a Copa de 2014 venha a ser um fracasso no Brasil. Muito obrigado pelo aparte e parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. AUGUSTO CARVALHO - Obrigado, Deputado Júlio Campos. As palavras de V.Exa. só reforçam essa minha convicção de que é inexorável que o Governo convoque a iniciativa privada para enfrentar os gargalos que temos não só na questão dos aeroportos como também na da saúde. Por quê? Conversava sobre

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isso há pouco com a Deputada Carmen Zanotto, minha colega de partido, e a Deputada Flávia Morais, com toda a sua preocupação social colocada no seu discurso, que ouvi atentamente. Eu estava me referindo ao Governador Agnelo, Sr. Presidente, que estabeleceu convênio com uma organização social sem fins lucrativos para abrir e manter o Hospital da Criança no Distrito Federal. Então, por que não? Fui Secretário da Saúde na gestão passada, Presidente Luiz Couto, e enfrentei um debate ideológico extremamente agressivo quando as pessoas não entendiam ou não queriam entender minha iniciativa, fosse por corporativismo, fosse por uma questão ideológico-partidária. Aqui não podia, mas podia em outros Estados dirigidos por partidos aos quais pertenciam aqueles militantes contrários à nossa tese. Então, vejo com muita tranquilidade, com muita serenidade, todas essas críticas que foram duramente feitas à nossa gestão, quando convocamos a iniciativa privada ou organizações privadas, de direito privado, para ajudar o Estado a ter um novo parâmetro de avaliação do funcionamento das instituições de saúde no País. Há em São Paulo as Irmãs Carmelitas, com a experiência das Santas Casas no País, já de longa tradição em diversos Estados e que, infelizmente, não as temos no Distrito Federal. O Governador Jaques Wagner, da Bahia, por sua vez, convocou a Real Sociedade Espanhola, a mesma que estava sendo condenada quando tivemos a coragem de convocá-la para nos auxiliar no funcionamento do Hospital Santa Maria — que estava, sim, sendo um exemplo para a saúde do Distrito Federal.

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Então, quando vejo o Governador Agnelo convocar a iniciativa privada para a construção de quatro hospitais pelo regime de parceria público-privada, quero parabenizá-lo, bem como o seu Secretário de Saúde, Rafael Barbosa, pela coragem de retomar uma experiência que nós iniciamos e de enfrentar os fundamentalistas, que não conseguem perceber que o mundo mudou. É necessário haver o desarmamento desses dogmas, Sr. Presidente, que cultivamos no tempo da ditadura, em uma linha de quase autodefesa, naquela luta que travávamos pela redemocratização do País. Quando defendíamos esses dogmas, que se referem à questão do Estado na economia, o nosso livro de cabeceira era O Estado e a Revolução, de Lenin. Ouço o aparte da querida colega Deputada Carmen Zanotto. A Sra. Carmen Zanotto - Deputado Augusto, fomos Secretários juntos. O Governo Federal, através da MP nº 520, aprovada nesta Casa, mas que acabou ficando no Senado, começa a ter um outro olhar para os outros tipos de iniciativa do setor saúde. Para mim, pelo menos, é claro que a MP nº 520 é um pouco preocupante, ou muito preocupante, quando quebra o vínculo universidade e hospital universitário. Mas, como nós discutimos, como Secretários de Estado, em todas as iniciativas, quer sejam de fundação pública de direito público, quer sejam das organizações sociais, das filantrópicas, as parcerias público-privadas são bem-vindas para que possamos, efetivamente, minimizar as questões difíceis do setor saúde, que V.Exa., como Secretário, conhece. No meu discurso, na sequência, vou apontar por que é tão difícil, em função, também, dos valores que remuneramos no Sistema Único de Saúde. Parabéns pelas suas preocupações, Deputado!

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O SR. AUGUSTO CARVALHO - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto. V.Exa. certamente tem uma experiência também em razão de sua passagem no Governo do Paraná e pode nos assegurar ensinamentos e reflexões sobre os problemas que temos em uma área tão difícil quanto a da saúde. Ainda vimos, nesse final de semana, um programa televisivo falando das dificuldades de controle de presença de profissionais. E não podemos, aqui, demonizar os profissionais de saúde. É claro que existem verdadeiros sacerdotes médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, na máquina pública, nos Estados, no Governo Federal, especialmente voltados à saúde. Mas há também aqueles que fogem à responsabilidade de maneira criminosa e, no horário em que deveriam estar dedicados a cumprir os compromissos com a população, que os remunera, na verdade estão, muitas vezes, fazendo suas atividades privadas, estão em suas clínicas privadas, burlando os mecanismos de controle. Por isso é importante termos não apenas um modelo exclusivo, um modelo tradicional do funcionário público estatutário, com todas as conquistas asseguradas pela Constituinte a esse segmento de trabalhadores, mas que tenhamos também convivendo com esse modelo tradicional puro as experiências de organizações sociais sem fins lucrativos na gestão de unidades de saúde que possam servir de parâmetro, e termos um ranking salutar de qual modelo é melhor para a sociedade. Tenho certeza de que o cidadão que recorre ao SUS no momento de dificuldade, de socorro, não está preocupado se é público ou privado, se o modelo daquela unidade de saúde, daquele hospital, é tocado pelo modelo clássico de servidor público pleno ou se é gerido por uma unidade como o Sarah Kubitschek, que também é uma instituição de direito privado e modelar na estrutura de saúde

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pública do País. O cidadão quer, na verdade, resultado, respeito, dignidade no seu tratamento, no seu acolhimento na rede pública de saúde. Portanto, neste momento em que se discute a presença do Estado em áreas da saúde, fica a pergunta: é necessário que o Estado seja o todo-poderoso em áreas como era até agora? Sr. Presidente, bem lembrou aqui o Deputado Júlio Campos: na área de energia, de telefonia e certamente na de aeroportos, algum dia estaremos aqui debatendo esse tema. E nos perguntaremos: se era tão importante, por que não se fez a reestatização da telefonia, da energia — no caso de geração de energia, das pequenas centrais elétricas que estão espalhadas pelo País? Então, a partir de agora, num patamar de maturidade, com as experiências acumuladas por outros povos e pelo nosso próprio País, vamos superar esses óbices de natureza ideológica que nos impunham uma verdade férrea, absoluta, que tem de ser... (O microfone é desligado.)

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Campos, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas. S.Exa. dispõe de até 5 minutos. Depois retornaremos ao Grande Expediente, e a oradora será a Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente fomos surpreendidos com uma notícia vinda do país irmão, vizinho de Mato Grosso, a Bolívia, de que o Presidente Evo Morales fez uma nova lei que vai aumentar o roubo de carros em Mato Grosso e no Brasil. Para espanto de todos nós, há poucos momentos, o Deputado Edio Lopes, do PMDB, abordou este assunto desta tribuna, mostrando a preocupação que estamos tendo com relação à situação dessa nova lei no país boliviano. Não é possível o que vem noticiando a imprensa internacional. Uma lei promulgada pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales, está preocupando as autoridades da segurança pública do Brasil, em especial as de Mato Grosso. Aquele governo simplesmente decidiu legalizar os veículos que estão sem documentação naquele país. A medida vale também para os carros estrangeiros, ou seja, para os veículos que são subtraídos ilegalmente do Brasil — e de outros países vizinhos, como a Argentina e o Paraguai —, que serão totalmente legalizados naquele país. A nova lei pode gerar um aumento nos índices de carros roubados e furtados no território nacional. A fronteira entre os dois países estende-se de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, até Assis Brasil, no Estado do Acre. Os 983 quilômetros de fronteira de Mato Grosso com a Bolívia — uma fronteira seca — fazem com que o Estado seja um corredor para esse tipo de prática

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criminosa. Mato Grosso tem como peculiaridade o fato de praticamente toda a sua extensão de fronteira com a Bolívia ser em área rural, o que dificulta o trabalho de fiscalização. O responsável por essa área, o Delegado Silas Caldeira, disse que a lei boliviana irá contribuir para o aumento dos roubos de carro em nosso Estado. Disse o Delegado que, mesmo não tendo conhecimento da lei em profundidade, ele vê que vai contribuir para aumentar o volume de roubos. O mais grave, além do roubo, Srs. Deputados, é o assassinato, porque o roubo não ocorre somente à mão armada para tomar o carro. Muitas vezes, se houver reação, o bandido brasileiro, em parceria com o bandido boliviano, que já fez a encomenda no Brasil, também mata os proprietários dos veículos. O Estado de Mato Grosso possui um fronteira com a Bolívia de quase mil quilômetros de extensão, e nós temos apenas um pequeno efetivo da Polícia Militar, que, mediante um esforço muito grande do Grupo Especial de Segurança de Fronteira — GEFRON, vem fazendo o possível para coibir as práticas criminosas dos brasileiros e bolivianos associados naquela área. Por isso, fazemos nesta oportunidade um apelo ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Defesa do Brasil, à Presidência da República, no sentido de promover urgentemente um acordo com o governo boliviano e, assim, evitar o aumento brutal de roubos que vão ocorrer no Brasil com essa nova lei. Não é possível um país vizinho que se diz democrático fazer uma lei como esta, sem dar correspondência efetiva à segurança de seus vizinhos, como é o caso do Brasil. A medida adotada por Evo Morales pode encorajar uma série de contravenções, que vão além do aumento de roubo de veículos, chegando ao tráfico

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de drogas e armas e golpes nos seguros, modalidades criminosas que podem pegar carona com essa nova lei. A nova lei do governo boliviano já preocupa as seguradoras brasileiras. A elevação dos crimes de roubo e furto pode gerar impacto nos valores dos seguros dentro do território brasileiro. O Brasil enviou lista com dados sobre os veículos roubados, para evitar a regularização no país vizinho. Mas a fome de dinheiro do Sr. Morales é tão grande que ele quer arrecadar 1 bilhão de dólares com uma lei que prejudica países vizinhos como a Argentina, o Paraguai e o Brasil, onde ocorrem mais assaltos de carros, que são levados para aquele território. Para o cidadão boliviano nacionalizar o veículo, há um prazo de 15 dias. As autoridades terão 3 meses para concluir o processo. O governo boliviano garantiu o reforço da fronteira para evitar a entrada de carros roubados, mas o que acontecerá a partir de agora com o carro que foi roubado há um tempo atrás? Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante de Mato Grosso, Estado fronteiriço com a Bolívia, faço um apelo dramático para que as autoridades nacionais, o Exército brasileiro e o Ministério da Defesa direcionem mais policiais para as fronteiras e reforcem os recursos destinados à Polícia Federal, para que, com a Polícia do Estado de Mato Grosso, faça uma atuação mais forte nas nossas linhas fronteiriças, a fim de evitar o aumento dos roubos de veículos, o que está ocorrendo frequentemente em Mato Grosso, e agora, com essa nova lei, que parte do próprio governo boliviano, vai agravar-se bastante, causando problemas seríssimos à segurança do nosso Estado e de todo o território nacional.

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Meus protestos ao governo boliviano por essa atitude insólita e brutal que está tomando em favor do crime, do roubo e da corrupção. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 25 minutos. A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão da oradora.) Muito obrigada, Deputado Luiz Couto, que preside esta sessão na tarde de hoje. Colega Deputada Flávia Morais, em seu nome, cumprimento e saúdo as nossas colegas Deputadas Elcione Barbalho, Rosinha da Adefal e Janete Rocha Pietá, que desenvolvem um trabalho belíssimo. Somos poucas, mas realizamos muitas tarefas nesta Casa para bem representar as mulheres brasileiras. Cumprimento também o Deputado Augusto Carvalho, meu colega de partido, e o Deputado Júlio Campos, que me antecederam. Sras. e Srs. Deputados, este é o meu primeiro momento no Grande Expediente. Por isso, antes de iniciar minha fala, não posso deixar de, mais uma vez, agradecer à equipe que me ajudou, em Santa Catarina, a ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados e aos catarinenses os 81.026 votos. Sr. Presidente, é com muito orgulho que na tarde de hoje trago alguns temas tratados no dia a dia das discussões pelos Parlamentares nesta Casa, principalmente no que se refere ao setor saúde. Inicio meu pronunciamento destacando a realização da Marcha dos Prefeitos nos dias 10 e 12 de maio, na qual Prefeitos, Prefeitas, Vice-Prefeitos, Vice-Prefeitas e Vereadores e Vereadoras que os acompanhavam procuraram cada um dos 513 Parlamentares. A Confederação Nacional de Municípios — CMN elaborou a sua pauta. Mais de 3 mil Prefeitos pediram, entre outros temas, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Aliás, a respeito dessa emenda, Deputada Flávia Morais, já

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tivemos mais de dezenas de reuniões, no início deste mandato, promovidas pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Frente Parlamentar da Saúde. Foram inúmeras as vezes em que fomos ao gabinete do Presidente Marco Maia pedir a S.Exa. que colocasse em pauta essa matéria. Com muita alegria, na última semana, o Presidente Marco Maia anunciou que até o dia 15 de julho essa matéria virá para o plenário. Deputado Luiz Couto, espero, sim, que a grande maioria de homens e mulheres desta Casa votem a favor da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Por quê? Porque na regulamentação está a definição do que são gastos da União para o custeio de ações e serviços de saúde. Mais do que isso, Sras. e Srs. Deputados, na regulamentação define-se com clareza aquilo que o Conselho Nacional de Saúde vem pedindo através de sua resolução: que outros gastos não entrem como gastos em ações e serviços de saúde. Todos sabemos que o conceito de saúde é extremamente amplo, mas não podemos permitir que grandes gastos com saneamento básico sejam considerados gastos com saúde e que gastos com planos de saúde privados dos servidores de saúde, cujo acesso é restrito ao servidor e a seus familiares, sejam considerados gastos com ações e serviços de saúde. Por que não podemos permitir isso? Porque o acesso aos serviços de saúde pelo SUS deve ser universal. Então, os hospitais militares, aos quais a população não tem acesso, também não podem ser considerados gastos com saúde. Parte dos inativos ou o total dos inativos que, muitas vezes, ainda são lançados como gastos com ações de serviços de saúde não podem permanecer

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dentro das despesas com saúde. A saúde é muito ampla no seu conceito. A saúde precisa, sim, de muitos recursos financeiros. Portanto, Sr. Presidente, especialmente os defensores da saúde, os Parlamentares que lutam para que a Emenda nº 29 efetivamente passe pela última etapa nesta Casa terão muito a comemorar, porque para nós, Parlamentares, a saúde é prioridade. A saúde não pode ser foco apenas nos discursos durante o período eleitoral, nem do Governo Federal, nem dos Governos Estaduais, nem das administrações municipais. Ou entendemos a saúde como prioridade, ou não podemos, no período eleitoral, destacá-la como prioridade. Gastar com saúde ou ter despesas de custeio na saúde não significa gasto, mas sim investimentos na prevenção e na melhoria das estruturas hospitalares e ambulatoriais. É

preciso

que

tenhamos

desafogadas

as

emergências

e,

assim,

reconquistarmos os profissionais, em especial os médicos que prestavam serviços pelo Sistema Único de Saúde. A cada dia, no mínimo um profissional em cada cidade brasileira pede para deixar de fazer os procedimentos do Sistema Único de Saúde. Sr. Presidente e Deputada Flávia Morais, tomo a liberdade para falar de alguns valores que nós — quando digo nós, eu me incluo, porque fui Secretária Municipal de Saúde, Subsecretária de Estado e Secretária de Estado da Saúde —, defensores do Sistema Único de Saúde, enfrentamos: o problema que norteia a tabela do SUS.

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Para V.Exas. terem uma ideia, por essa tabela, uma ultrassonografia de mama vale R$24,20, ou seja, menos que um almoço no restaurante desta Casa; um raio X de tórax sai por R$9,50; um raio X de crânio custa R$7,50. Nesses valores que eu citei, quero destacar que estão incluídos os honorários profissionais, o filme de raio X, a manutenção do equipamento, a energia e o valor que se paga ao técnico que opera o equipamento. Portanto, o Ministro Padilha não poderá fazer milagre. Eu sempre dizia isso. Não tem Ministério, não tem Secretaria de Estado, não tem Município e muito menos unidades hospitalares que possam, com esses valores, dar conta daquilo com que nos comprometemos quando da Constituição de 1988: saúde é um direito de todos, um dever do Estado, mediante políticas públicas. Para termos ideia, o SUS paga ao laboratório R$4,11 por um exame de hemograma completo. E vou mais longe. Vou falar de alguns procedimentos cirúrgicos como uma apendicectomia, a retirada ou a remoção da apendicite: serviço profissional, honorários médicos, R$161,03; honorários do anestesista, R$84,00; valor hospitalar, R$253,59. Nos valores do hospital estão o material, o fio de sutura, o anestésico, o material do curativo, a hotelaria. Um paciente com esse procedimento, em média, fica 2 dias num hospital. O total dessa conta, com todo o material, medicamento, hotelaria, honorários do profissional cirurgião e do anestesista é de R$414,62. Dois dias de hospital corresponde a duas diárias em Brasília num hotel de bom padrão. Mas vamos dizer assim: no hotel, nós entramos, pagamos a água que tomamos, pagamos a refeição que fazemos no restaurante e não temos uma equipe

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de enfermagem nos assistindo durante as 24 horas em que utilizamos o espaço do hotel. Sr. Presidente, uma consulta a 10 reais, valor que não dá para pagar para engraxar um par de sapatos. Como queremos fazer saúde pagando, em média, 50% a menos do que custa uma diária de UTI? Acredito, Sr. Presidente, Deputada Flávia e demais Deputados, que efetivamente o Sistema Único de Saúde é, sim, o melhor sistema público já conhecido. Agora, ele precisa de aporte de recursos. Quando discutimos gestão, temos de cuidar para não transformar gestão financeira em gestão administrativa. Em relação à administrar com poucos recursos, alguns hospitais têm feito mais do que milagre. Temos problemas, como vimos no último domingo? Temos. De gestão de pessoal, de gestão geral da unidade. Mas com esses recursos é difícil fazermos saúde; saúde esta que temos como proposta para a população brasileira; saúde esta que nós defendemos, Deputada Flávia, como investimento. Eu costumo sempre dizer, Deputada, quanto vale uma vida? Para aquela família, não existe valor. Para cada um de nós, Parlamentares desta Casa, uma vida é mais uma vida que o sistema público de saúde precisa salvar, evitando as emergências superlotadas, evitando o fechamento de unidades hospitalares importantes por falta de recursos financeiros. A Sra. Flávia Morais - V.Exa. me concede um aparte, Deputada Carmen? A SRA. CARMEN ZANOTTO - Sim, por favor, Deputada Flávia. A Sra. Flávia Morais - Eu quero ressaltar a importância da sua atuação nesta Casa na condição de Parlamentar nesta legislatura, defendendo principalmente

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temas na área da saúde. O seu conhecimento, o seu trabalho nesta área durante tantos anos, com certeza enriquece muito as discussões aqui. E como V.Exa. mesma disse, existe hoje uma briga, um jogo de empurra, uns dizendo que o problema da saúde está na gestão, outros, que faltam recursos, que falta financiamento. Nós sabemos que as duas situações acontecem, e é preciso que cada um assuma a sua responsabilidade. E que a questão do financiamento da saúde no País se torne realmente prioridade, porque não existe bem maior para nenhum ser humano do que a saúde. Não existe riqueza maior, patrimônio maior para o ser humano do que a saúde. E esse bem o poder público tem o dever de preservar, de manter, e de fazer tudo para que cada cidadão brasileiro tenha a saúde como direito universal, como está previsto na Constituição. Parabéns pelo seu trabalho, pelo seu depoimento, pelo seu pronunciamento, Deputada Carmen. A SRA. CARMEN ZANOTTO - Obrigada, Deputada Flávia. Com certeza, estaremos juntas na aprovação da regulamentação. Digo ainda, Sr. Presidente, que essa aprovação é importante para o Governo Federal. É importante para a Presidente da República, assim como para o Ministro da Saúde. Deputada Flávia e demais Deputados, preciso ainda falar sobre um tema que temos discutido muito na Comissão Especial que trata do combate às drogas. Um tema que esta semana ocupa também a capa de uma das revistas semanais importantes do País, assim como ocupou grande espaço nos jornais de circulação nacional, na semana passada: as políticas públicas integradas entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e sociedade civil organizada. Precisamos, sim, combater o crack e o oxi. Agora, há também o crack verde, uma nova denominação

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para o crack, que está atingindo os homens do campo, em especial os homens que trabalham com a cana-de-açúcar. Deputado, as mães citavam nessa revista a sua situação frente à desagregação familiar, a situação que enfrenta uma mãe em desespero ao acorrentar um filho, a situação que enfrenta uma mãe no limite do limite do desespero ao matar o seu filho. Nós não temos o direito e não podemos, Sras. e Srs. Deputados e pessoas que estão nos acompanhando em cada lar brasileiro, apontar o dedo e achar que o crack só está na casa do vizinho, que as drogas e o álcool não atingem a nossa família. Muito pelo contrário, atingem todos os Municípios brasileiros. Uma pesquisa recente mostrou que são 98% dos Municípios. Eu não tenho medo de dizer que 100% dos Municípios brasileiros enfrentam o problema com usuários de álcool e de outras drogas. E isso está crescendo. Nós não podemos olhar isso e fazer de conta que não estamos vendo, porque aqui, muito perto deste Parlamento, a pouquíssimas quadras, também temos a nossa cracolândia. Fiquei muito triste quando presenciei aqui, mas não é porque é aqui perto que não queremos ver. Esse não é um problema que podemos jogar para debaixo do tapete e achar que a situação está resolvida ou, se estiver longe dos nossos olhos, o problema não existe. Precisamos, sim, de políticas públicas fortes, além de tratar os nossos pacientes, o que é extremamente difícil. O tratamento depende da ação conjunta dos agentes comunitários de saúde, de uma equipe de saúde, do poder público municipal, através dos CAPS, através dessa grande rede de atendimento mantida basicamente pela sociedade civil, que são as residências e as comunidades

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terapêuticas. Essas comunidades terapêuticas precisam integrar o sistema púbico de saúde. Que possamos, junto com o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde, credenciar essas entidades. Há belíssimos Parlamentares nesta Casa fazendo esta grande defesa, a defesa de que precisamos combater o crack e as outras drogas. Na última sexta-feira, eu participei de uma audiência pública na minha cidade, no Município de Lajes, e a preocupação dos Vereadores naquele momento com a sociedade civil era a de que precisávamos reduzir o período para os nossos adolescentes entrarem no mercado de trabalho. Em vez de ser dos 14 aos 16 anos como menor aprendiz, que já fosse a partir dos 14 anos. Mas a principal fala de todas as pessoas que estiveram lá se referia à necessidade de um olhar diferenciado para essa faixa etária, a fim de evitar que esses jovens entrem no mundo das drogas. Talvez a solução não seja reduzir a idade para entrada no mercado de trabalho, que hoje se dá a partir dos 16 anos e dos 14 anos como menor aprendiz, talvez seja implementar políticas públicas para inclusão ainda maior das nossas crianças nas salas de aula, com as escolas de tempo integral. E essas escolas não são para ensinar apenas matemática, português, história e geografia. Devem ensinar arte e incentivar a prática do esporte, não aquele esporte obrigatório das aulas de educação física, mas aquele que permite o desenvolvimento de todas as habilidades dessa população que precisa desse olhar diferenciado. Com certeza, o tema da redução da faixa etária para o trabalho será muito discutido na Casa.

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Sr. Presidente, tenho ainda outros assuntos, e um deles é de extrema importância. O Srs. Prefeitos, durante sua marcha, trouxeram à discussão o Veto nº 39, de 2010, do Presidente da República. Nós precisamos rediscuti-lo quando vier para esta Casa. O veto, se for mantido, não permitirá a redistribuição horizontal mais justa e equitativa dos valores dos royalties do petróleo e a participação especial de petróleo e gás. São oriundos de onde? Oriundos das nossas plataformas continentais, oriundos do trabalho da PETROBRAS. Se a PETROBRAS é nossa, é dos brasileiros, o direito à participação é de todos os brasileiros, de norte a sul do País, não apenas dos Municípios e dos Estados onde estão implantadas as plataformas litorâneas. Em um país tão diferente, precisamos tratar os diferentes com mais recursos financeiros. Precisamos, sim, de mais recursos para o Norte e o Nordeste brasileiros, assim como precisamos para o Sul e o Sudeste. A divisão deve ser para todos os brasileiros. Aproveito, ainda, para trazer à pauta a reforma política, que o PPS tem discutido muito nos seminários internos e levado aos Líderes da Casa, assim como ao Relator. Na reforma política, defendemos o voto distrital misto. Temos de pautar a questão de gênero, tão bem apresentada pela Deputada Flávia Morais. Nós precisamos que nas listas fechadas tenhamos alternância entre homens e mulheres e entre mulheres e homens, tanto para esta Casa quanto para as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

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Sr. Presidente, neste período nós temos as festas de São João, no norte do País. Mas temos também, no sul do Brasil, com muita alegria, a Festa do Pinhão, que acontece na minha cidade, o Município de Lages. Quero aproveitar esta oportunidade para convidar todos a irem a Santa Catarina, ao Município de Lages, participar da 23ª Festa do Pinhão. Essa festa, além da sua gastronomia, apresenta e mantém as raízes da sua cultura, da nossa cultura no Sul do País. Sr. Presidente, gostaria de convidar o nosso Ministro do Turismo, Pedro Novais. Santa Catarina é o único Estado brasileiro que ele ainda não conhece. Portanto, todos nós, os 16 Parlamentares desta Casa e os três Senadores, com certeza, e o nosso Governador, Raimundo Colombo, estamos de braços abertos para receber o Ministro Pedro Novais em Santa Catarina. E com certeza o Ministro gostará do que verá, porque Santa Catarina é o melhor destino turístico brasileiro, segundo a revista Viagem e Turismo, da Editora Abril. Nós temos lá os melhores hotéis fazenda, o parque temático e belíssimos hotéis litorâneos. O trabalho e a renda nesse setor são importantes para o desenvolvimento de um Estado. Assim como os demais Estados brasileiros, Santa Catarina é muito importante para o nosso turismo. Aproveito ainda, Sr. Presidente, para pedir que seja votado neste plenário o Projeto de Lei nº 5.120, de 2001. Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, dos nossos projetos nesta Casa, parece que todos têm mais de 10 anos: a regulamentação da Emenda nº 29, 11 anos; o Código Florestal tinha 11 anos; esse projeto de lei que trata das atividades das agências de turismo também tem mais de 10 anos.

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Precisamos dar respostas mais rápidas para a nossa sociedade. Precisamos, o mais rápido possível, mostrar o que este Parlamento faz. Nossa tarefa aqui, pessoas que estão nos acompanhando de casa, é extremamente árdua — o trabalho nas Comissões, o trabalho no plenário. Mas o volume de leis que estão tramitando também é muito grande. Precisamos efetivamente construir, como proposta já feita pelo nosso Presidente, a pauta. E dentro da pauta prioritária desta Casa colocar alguns assuntos importantes, como esses que já citei aqui. Sr. Presidente, para encerrar, gostaria de cumprimentar toda a família do nosso Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação que até semana passada estava trabalhando, o Deputado Luciano Moreira, que faleceu na última semana, vítima de acidente de trânsito. A todos os seus familiares, o meu sentimento. Também não posso deixar de registrar aqui o falecimento do nosso ex-Secretário de Estado de Articulação Dr. Lírio Rosso, homem com o qual tive oportunidade de trabalhar nos dois períodos do Governo Luiz Henrique, quando eu estava na Secretaria de Estado da Saúde. Homem que nunca tinha preguiça, homem que sempre tinha uma resposta positiva para nós. Mas dizem que o céu também precisa dos bons. Tenho certeza de que o Dr. Lírio, o Deputado Luciano e as demais pessoas queridas que partiram desta vida estão lá, olhando por nós e lutando, também como nós, porque eles já lutaram aqui, na Terra, para termos um mundo mais justo, um mundo com mais paz e com menos desigualdades. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto. Quero parabenizá-la pelo pronunciamento, especialmente quando V.Exa. fala da questão da saúde e da necessidade da regulamentação da Emenda nº 29. V.Exa. também trata de um tema que hoje é uma praga que vai dizimando milhares de jovens e adolescentes, que é a droga. A Comissão que está definindo políticas públicas para o enfrentamento dessa questão tem visitado diversas instituições terapêuticas, ou seja, onde efetivamente esse trabalho tem sido feito sem medicação, sem psiquiatra. Mas com trabalho, com a convivência fraterna, com a convivência humana e com a espiritualidade pessoas estão sendo recuperadas. É mais do que uma recuperação; é uma recriação. Alguém que perdeu a sua imagem de ser humano precisa recuperar essa condição, para, depois, recuperar a imagem e semelhança com Deus, que o criou. Parabéns a V.Exa. pelo seu pronunciamento. A SRA. CARMEN ZANOTTO - Obrigada, Presidente Se V.Exa. me permitir, a Deputada Flávia também falava da questão da religiosidade e na nossa Comissão temos discutido isso. Também precisamos da fé para poder apoiar as famílias, em especial, ajudar a tirar os pacientes além dos planos terapêuticos, além dos protocolos clínicos dos profissionais especialistas da área de saúde. Também precisamos desse outro olhar. V.Exa. tem participado ativamente dos trabalhos da Comissão e sabe o quanto isso é importante. Com certeza, cada Estado brasileiro terá o que mostrar, tanto as suas fragilidades com relação ao enfrentamento das drogas quanto as boas experiências que temos no País.

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Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, líderes presentes, ocupo novamente este espaço, na tribuna desta Casa legislativa, para levantar alguns temas de fundamental importância para a população brasileira e para o nosso trabalho parlamentar. No mês passado, Brasília recebeu a 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida também como a Marcha dos Prefeitos, cujo tema foi “Brasil: Uma Federação Incompleta”. Pois bem, Sr. Presidente, o que a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, entidade organizadora da manifestação, entende por “federação incompleta”? Segundo as demandas apresentadas durante a marcha e que foram trazidas até meu conhecimento pelos inúmeros Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores do meu Estado, Santa Catarina, e que recebi em meu gabinete, a esfera municipal está sobrecarregada de atribuições e subabastecida de recursos. Sr. Presidente, de acordo com a CNM, o Brasil é uma federação incompleta, pois o atual modelo federativo significa, na prática, o sacrifício dos Municípios, com constantes transferências de atribuições, sem que haja o respectivo repasse de recursos para custeá-las. E entre as questões federativas mais urgentes para sanar este déficit observado entre responsabilidades e disponibilidade de meios para cumpri-las estão

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a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a chamada Emenda da Saúde; e a redistribuição dos royalties do petróleo. A Emenda nº 29 foi aprovada em 2000 e suas disposições previam sua regulamentação em até 5 anos. No entanto, como todos nós sabemos, tal regulamentação nunca aconteceu. A importância em regulamentá-la está principalmente na especificação do que são gastos com saúde, pois, no sentido amplo, tudo é saúde. Moradia é saúde, salário é saúde, educação é saúde. Mas, no sentido restrito, é preciso fixar o que é saúde, para que se dê a destinação correta aos recursos. E é isso, Sr. Presidente, que precisamos fazer. Já há alguns anos, vários Municípios e Estados começaram a destinar recursos previstos para o setor, para o pagamento de aposentados e para setores específicos, como saneamento. Isso ilustra bem a distorção da atual situação, pois saneamento, no sentido amplo, é saúde, mas, no sentido específico, teria de ser aplicado por outra rubrica. Outra questão que envolve a qualidade dos serviços de saúde pública no Brasil é a revisão dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde, o SUS, repassados para os hospitais filantrópicos. Vou citar aqui um levantamento estatístico realizado pela Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC) e pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (FEHOESC) sobre a situação no Estado. Por uma diária na UTI a tabela do SUS paga R$410,92. Esse valor corresponde a menos da metade do custo real para os hospitais, que é de

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R$843,36. O SUS paga R$395,68 por uma cesariana, sendo que o custo do procedimento para o estabelecimento de saúde é de R$708,96. Por uma apendicectomia, intervenção cirúrgica para remoção do apêndice, o SUS repassa R$253,59 aos hospitais, o que corresponde a pouco mais de 40% do custo real, que é de R$621,23. Os números do sucateamento não param por aí, Sr. Presidente. Por uma consulta médica o SUS paga 10 reais, preço que equivale a engraxar os sapatos por duas vezes, aqui mesmo nesta Casa. Por uma radiografia de crânio, o Sistema Único de Saúde repassa R$7,52, algo que equivale a um almoço sem bebida em um restaurante self service de Brasília. Por um hemograma completo, a tabela do SUS prevê o pagamento de R$4,11, valor insuficiente para se comprar duas latas de refrigerante. Para o SUS, uma consulta com especialista vale R$10,00, menos da metade do preço de um corte de cabelo em bairros de classe média nas Capitais brasileiras. Já está na hora, Sr. Presidente, de o poder público brasileiro compreender que recursos para saúde pública não são gastos, são investimentos. Que saúde não tem preço, mas tem custos. E que, por isso, precisamos dar satisfação à população, aos Municípios e assumir nossa responsabilidade legislativa com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Um outro assunto de extrema gravidade e também intimamente relacionado aos gargalos na saúde pública brasileira é a escalada no consumo de drogas pesadas, como o crack e, mais recentemente, o oxi, ambos subprodutos da cocaína. O fato, Sr. Presidente, é que faltam no Brasil políticas públicas planejadas e integradas para combater esse problema que destrói vidas, famílias e comunidades.

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Faltam políticas públicas que possibilitem a convergência dos trabalhos da segurança pública com os da saúde e da educação. Não podemos nos esquecer, Sr. Presidente, que essa questão e seus desdobramentos são muito complexos. O usuário perde o controle de seus atos e isso desmonta sua estrutura familiar. Por isso a importância de que o poder público esteja presente e identifique o problema na origem. Precisamos de uma rede que venha desde as unidades básicas de saúde. Nesse quadro, é importante destacar o papel fundamental reservado aos agentes comunitários de saúde, o de elo para identificar as origens desse problema. A hora, Sr. Presidente, é de uma união de forças entre governos, sociedade e entidades filantrópicas. E um dos desafios que temos pela frente está na integração das equipes de saúde da família e dos agentes comunitários de saúde com as comunidades terapêuticas. É preciso que encontremos um modo do poder público fomentar o trabalho das comunidades terapêuticas, cujo papel na recuperação de dependentes é imprescindível. E como se daria esse fomento? Com a regulamentação do credenciamento ou da compra de leitos dessas instituições cujo trabalho é de fundamental importância dentro do conjunto de ações integradas para se combater o terrível problema das drogas em nosso País. Outra reivindicação trazida pelos Prefeitos e que gostaria de abordar, Sr. Presidente, é em relação à partilha dos royalties do petróleo. Precisamos discutir uma forma mais justa para a sua distribuição. Em 1997, quando os royalties foram aprovados, eles representavam apenas 1% do Fundo de Participação dos Municípios. Eram, portanto, incipientes em termos

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de recursos, motivo pelo qual, na época, ninguém deu muita atenção à questão da partilha. Hoje, os royalties representam algo em torno de 20% dos recursos do FPM. São recursos vultosos e que precisam ter nova distribuição, ou melhor, precisam ser realmente partilhados. E será a partilha mais justa desses recursos que possibilitará aos Governadores e aos Prefeitos do Brasil, em particular aqueles a frente de Municípios mais desguarnecidos, responder às demandas de sua população, já que o poder de execução é concedido pela força do recurso, pela força do dinheiro. Se nós não trabalharmos por essas propostas, Sr. Presidente, estaremos indo de encontro aos anseios dos Municípios brasileiros. Sim, porque o destino desse dinheiro não são os Prefeitos, nem os Governos de Estado, nem os partidos políticos. Esse dinheiro significa a melhoria da qualidade de vida do povo desses Municípios que necessita de atendimentos dignos e de qualidade, principalmente nas áreas da saúde e da educação. Quero aproveitar a oportunidade para falar também sobre a reforma política, Sr. Presidente. Meu partido, o PPS, vem promovendo um amplo debate em torno da votação da reforma política. Além de atuar nas Comissões que discutem o tema na Câmara e Senado, o partido tem procurado lideranças de outras legendas, presidentes de Tribunais Superiores e entidades para apresentar a sua proposta, da qual eu gostaria de destacar alguns pontos importantes. Para fortalecer os partidos e superar muitos dos problemas decorrentes de falhas do atual sistema, o PPS propõe a implantação do voto distrital misto. É um modelo que combina as virtudes dos sistemas proporcional e distrital e que permite maior proximidade e controle entre representantes e representados, ao mesmo tempo em que favorece a representação de um leque mais amplo de posições.

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É um sistema que permitirá, por meio da lista fechada, a correção de um dos grandes gargalos na representatividade nesta e nas Casas legislativas estaduais e municipais: a baixa participação das mulheres nos legislativos. A lista fechada com alternância de gêneros seria a garantia da participação feminina não só entre as candidaturas, mas efetivamente entre os eleitos para os Parlamentos Municipais, Estaduais e Federal, como já ocorre em diversos países desenvolvidos. Para concluir, Sr. Presidente, foi divulgada na imprensa neste fim de semana uma declaração do Ministro do Turismo, Pedro Novais, em que ele revela que o único Estado brasileiro que ainda não conhece é Santa Catarina, Estado considerado o melhor destino turístico do Brasil desde 2007 pela revista Viagem e Turismo, da Editora Abril. A mesma publicação elegeu também Florianópolis como a segunda melhor cidade do Brasil para o turismo, o Costão do Santinho como o melhor resort e o Beto Carrero World como o segundo melhor parque temático do País. Além disso, a revista especializada também relacionou o Fazenda Park Hotel, em Gaspar, e o Hotel Fazenda Boqueirão, em Lages, como dois dos três melhores hotéis fazenda do Brasil. Então, Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para convidar o Ministro Pedro Novais para visitar a Serra Catarinense, região que represento nesta Casa e que vem-se tornando um dos polos do turismo de inverno em nosso País. Lá, no Município de Lages, acontece desde o dia 16 de junho mais uma edição da Festa do Pinhão, o maior festival gastronômico regional do País, que vai até o dia 26 próximo e que, em 2010, recebeu mais de 300 mil pessoas.

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É uma boa oportunidade, Sr. Presidente, para que o Ministro conheça um Estado onde o turismo de inverno cresce a cada ano e que hoje é quase tão disputado quanto é o nosso belo litoral no verão. Gostaria de dizer ao Ministro Pedro Novais que, independentemente de divergências partidárias, ele será muito bem acolhido por nós, catarinenses, e que certamente ficará encantado com as belezas naturais e culturais que Santa Catarina tem para oferecer a todos os brasileiros. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada a todos.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - O último orador inscrito no Grande Expediente é o Deputado Gilmar Machado, do PT de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de até 25 minutos. O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Gostaria de, nesta tarde, abordar a situação econômica do Brasil e as avaliações que as agências internacionais vêm fazendo do nosso País. No início do ano, com a posse da nossa Presidenta Dilma, alguns diziam que entraríamos em uma fase de aprofundamento da inflação, que teríamos uma redução brusca da nossa economia e, então, uma perda muito grande do poder aquisitivo da população e da distribuição de renda. Havia discursos e avaliações pessimistas, que são sempre aqui colocados por alguns. Depois de 5 meses, Sr. Presidente, praticamente já chegando ao final do sexto mês, mais uma vez, como dizia o Presidente Lula, as ondas e aquilo que diziam que seriam as catástrofes não se confirmaram, e os números mostram exatamente posições diferenciadas. Hoje, uma das agências internacionais melhora a nota do Risco Brasil, mostrando que o País, mais uma vez, consegue crescer, consegue reduzir a sua relação dívida-PIB. O nosso endividamento está entre 39,5% e 40% do PIB, demonstrando realmente que a nossa economia está sólida, se olharmos alguns países da Europa que já têm mais de 100% de endividamento em relação ao seu PIB. Há crise não só na Grécia, como também em Portugal, na Espanha, na Irlanda, na Itália e em outros países que enfrentam muitas dificuldades. Percebemos

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que estamos conseguindo superá-las. Superamos por que, Sr. Presidente? Porque o Governo tem realizado ações que entendemos corretas. Primeiro, acabou aquele discurso de que nós deveríamos crescer para depois dividir. A opção que fizemos foi crescer dividindo. E ela tem sido muito mais eficiente — crescer dividindo, crescer incluindo pessoas, crescer gerando emprego com carteira assinada. Hoje o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anuncia 252 mil empregos com carteira assinada somente no mês de maio, mostrando exatamente que a nossa economia continua crescendo e continua absorvendo trabalhadores. Muita gente não tem percebido o que tem feito o Brasil crescer. O Bolsa Família é importante, mas o que mais temos de importante hoje no Brasil é o salário mínimo, é o crescimento, é a elevação, é a política correta que nós temos feito aqui com relação ao salário mínimo nos últimos anos, que é exatamente recuperar a inflação mais o crescimento real do PIB. Este ano, muita gente nos criticou pela votação do salário mínimo em 545 reais — ano que vem será de 620 reais. Mas é porque nós temos uma política que tem que ser executada, e, ao ser executada, ela dá credibilidade para que continuemos crescendo e nos desenvolvendo. As cidades conseguem fazer planejamentos. Essa é uma coisa acertada que nós hoje podemos fazer, porque há um planejamento, há um equilíbrio. E nós, aqui, pagamos às vezes um preço. Há muita gente com demagogia, tentando exatamente nos tirar desse caminho. Mas esse é o caminho que nos tem levado a manter o País no crescimento correto, seguro, para mostrar às agências internacionais que realmente investir no Brasil dá resultado, que nós não queremos mais apenas aquele dinheiro aplicado na bolsa. A bolsa tem perdido vários recursos. Por quê?

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Nós não queremos mais aquele capital que vem aqui apenas para ser aplicado, para pegar o nosso dinheiro e ir embora. Nós queremos capital, realmente, que venha para cá investir em médio e longo prazos no nosso País; aplicar em energia; aplicar também em projetos que venham dar melhoria de condição de vida para a população, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida. A Presidente Dilma anunciou mais 2 milhões de moradias. Eu quero agradecer à Ministra Miriam Belchior, que amanhã à tarde, às 15 horas, fará a transferência de uma área que fica dentro do Município de Uberlândia, o antigo estande de tiro do 36º Batalhão de Infantaria Motorizada da Cidade de Uberlândia, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Essa área será repassada ao Município, para que ele erga 3 mil apartamentos. Esses apartamentos atenderão à população de zero a três salários mínimos. Vai haver energia solar, vai ser um conjunto chamado Cidade Verde. Será totalmente arborizado, com ciclovia, parques, montado naquilo que a população de baixa renda, de zero a três salários mínimos, também merece. Essa é uma contribuição, essa é a visão deste Governo de fazer um programa habitacional de médio e longo prazos, que vai beneficiar a população. Muitas empresas internacionais começam a vislumbrar no Brasil uma oportunidade de negócios, de melhorar a renda e, ao mesmo tempo, incluir pessoas. É exatamente a política do salário mínimo que tem permitido, Sr. Presidente, que pessoas possam entrar no Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se de uma política articulada. O Governo sabe exatamente o caminho que nós temos de seguir, iniciado pelo Presidente Lula e que teve sequência com a nossa Presidenta Dilma.

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Por isso nós continuamos assistindo aos números publicados pelo Ministério da Fazenda na última semana com relação à arrecadação. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização tem acertado todos os anos na receita. Os Ministérios do Planejamento e da Fazenda diziam que nós iríamos chegar a uma arrecadação da ordem de 730 bilhões. Só nos 5 primeiros meses, nós já conseguimos, Sr. Presidente, 382 bilhões e 883 milhões de reais. Em janeiro deste ano foram 91 milhões; em 2010, foram 74 milhões, mais um recorde. Em fevereiro, foram 64 milhões, sendo que, em 2010, foram 55 milhões, recorde também no mês de fevereiro. Foram 70 milhões em março, e 60 milhões em 2010. Em abril, foram 85 milhões e, em 2010, 72 milhões. Em maio, foram 71 milhões e, no mês de maio do ano passado, 62 milhões. No ano passado, nos 5 primeiros meses, a arrecadação foi de 325 bilhões, Sr. Presidente. Neste ano, já chegou a 382 bilhões, chegando perto de mais de 50 bilhões de recursos a mais arrecadados em relação ao ano passado. É praticamente o mesmo número de contingenciamento. Mas o Governo fez o contingenciamento no início do ano acertadamente, para que pudéssemos ter uma organização da casa e verificássemos o crescimento da receita ao longo do ano. Mostrou-se, então, acertada essa política fiscal austera, essa política da taxa de juros, que nos tem permitido a organização da casa, para, a partir do segundo semestre, Sr. Presidente, voltarmos a ter novos investimentos, a liberar o pagamento dos Restos a Pagar, o que nós estamos terminando de resolver, de acertar, enfim, para que volte a haver o pagamento, corretamente, das emendas a partir do segundo semestre, para que esta política micro também possa ser implantada, porque ela é macro, por exemplo, para pequenos Municípios.

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Os programas gerais do PAC têm sido executados, mas são as emendas políticas dos Parlamentares que ajudam determinados Municípios. Pode ser, Sr. Presidente, que uma pequena ponte não signifique muito para uma grande metrópole, mas ela é muito importante para uma cidade pequena, que depende da produção de leite, do transporte para levar os estudantes à escola, para o escoamento da produção. Então, é esta política articulada da macroeconomia com a microeconomia que está fazendo com que o País possa avançar, crescer. Uma outra coisa, Sr. Presidente, que nós verificamos na publicação das receitas é o aumento do número de adesões de empresários ao SIMPLES Nacional. Pequenos empreendimentos começam a aderir ao SIMPLES Nacional. E as micro e pequenas empresas, ao aderirem, começam a contribuir mais para a arrecadação do País, gerando mais emprego, o que consequentemente resulta no crescimento da nossa receita e na melhoria do quadro econômico nacional. Além disso, a adesão ao Programa do Microempreendedor Individual — MEI também aumenta mês a mês. Já são mais de 400 mil microempreendedores, como a pipoqueira, o feirante, o pessoal que vende salgado, laranjinha, entre outras coisas. Ele começa, então, a se estruturar, a se organizar. Essa é outra mudança importante que nós começamos a vislumbrar neste País. Isso tudo reforça a opinião de que nós estamos no caminho correto, de que não é correto primeiro crescer para depois dividir o bolo. Essa tese está derrotada. O Brasil fez a opção correta, a do crescimento com divisão, do crescimento com inclusão.

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Esta é a política correta. Havendo recursos, vamos poder agora permitir que a Câmara dos Deputados faça o debate da regulamentação da Emenda nº 29, como a Deputada Carmen expôs anteriormente. Criamos as condições para que, de fato, a Casa faça o debate da regulamentação da Emenda nº 29. Ela vai permitir que a União e os Estados deem uma maior contribuição para apoiar os Municípios, que hoje carregam a maior carga de manutenção do sistema de saúde pública e sustentam o SUS. Para nós é fundamental que possamos continuar nesta política de crescimento estruturada, organizada, melhorando a receita, para que possamos, como eu disse, não esperar crescer tudo para começar a dividir. Esta é uma divisão importante, a dos recursos, para cumprirmos a regulamentação da Emenda nº 29, da saúde. A Casa está correta. O Presidente Marco Maia está correto ao colocar este assunto na Ordem do Dia. A saúde hoje é um dos grandes problemas que temos no Brasil. Para resolvermos isso, precisávamos e precisamos ter a economia organizada, como temos agora. Temos a possibilidade de fazer este bom debate, para podermos melhorar a atenção ao SUS e, ao mesmo tempo, socorrer os Municípios, que hoje precisam deste apoio que o Ministro Padilha faz, num extraordinário trabalho no Ministério da Saúde, para chegar a esses Municípios. Outro ponto importante para se atender também com esses recursos, além dos programas de infraestrutura, de rodovias, o Minha Casa, Minha Vida e de saúde, é a área da educação. É correta a política que o Governo vem fazendo hoje, da Presidente Dilma, do Ministro Fernando Haddad, de apoio à educação. Não podemos mais continuar entendendo que vamos crescer, vamos competir com as

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grandes potências mundiais, se não investirmos fortemente na educação. A Presidenta tem feito uma política acertada. Temos defendido nesta Casa que a política educacional tem que olhar a escola de educação infantil, que prepara as crianças, porque, se estamos aumentando a geração de emprego, mais homens e mulheres estão no mercado, principalmente as mulheres, precisamos dar atenção às crianças. Se a mulher vai trabalhar, não podemos colocar apenas sobre ela a responsabilidade do cuidado, do zelo para com as crianças. O Estado tem que ter políticas públicas para isso. A transformação das creches em escolas de educação infantil vai permitir isso. Só este ano, Sr. Presidente, o Governo vai construir, através do Ministério da Educação, 1.500 escolas de educação infantil. Cada unidade tem um custo que varia entre 950 mil e 1 milhão e 300 mil. São mais recursos colocados nos Municípios para que possamos ter escolas adaptadas e preparadas para receber as nossas crianças de zero a 3 anos. É o reforço à educação infantil e a priorização do ensino médio para tentarmos universalizá-lo. O crescente mercado de trabalho exige cada vez mais uma mão de obra preparada, especializada. Os nossos adolescentes vão tê-la no ensino médio profissionalizante, tanto com os IFETs quanto com o fortalecimento da escola básica de ensino médio nos Estados. Essa é uma política clara do Governo. Esse crescimento da receita vai nos possibilitar colocar mais recursos, como a medida provisória que a Presidenta encaminhou a esta Casa, tanto do PRONATEC quanto do repasse maior à escola de educação média que vamos ter. Em breve, a Comissão Mista de Planos e Orçamentos vai votar o crédito suplementar e a medida provisória para que possamos dar conta dessa nova demanda.

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Além disso, Sr. Presidente, a expansão do ensino superior é fundamental. Continuamos com a expansão, a universidade se aproximando dos nossos jovens cada vez mais, levando para o interior do País uma nova perspectiva de crescimento e desenvolvimento. Temos várias unidades. Se Deus quiser, no mês de setembro, vamos convidar a Presidenta para inaugurar o novo campus da Universidade Federal de Uberlândia, o campus Pontal, na cidade de Ituiutaba, uma escola com mais de 2 mil estudantes e um novo campus, que atende 11 cursos, levando o desenvolvimento também para o Pontal do Triângulo Mineiro e ao mesmo tempo uma nova oportunidade. Este ano ainda começamos a construção do campus de Monte Carmelo e de Patos de Minas. Esta é a visão da expansão do crescimento, articulado com o desenvolvimento da educação, o que possibilita o crescimento da receita, viabilizando a regulamentação da Emenda da Saúde, e assim por diante. É dessa forma que o Brasil caminha, com segurança, mostrando àqueles que faziam discursos alarmistas, no início do ano, de que nós tínhamos perdido o controle, que a inflação iria assolar este País, que teríamos uma elevação da nossa relação dívida/PIB, e uma série de coisas, que, com os dados publicados agora, todos estão desmontados. As agências internacionais começam a melhorar a nota do Brasil, porque os pessimistas foram derrotados. Os dados oficiais, os dados reais do Brasil real começam a aparecer, e nós avançamos, então, à expansão e ao crescimento. Quero então encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade de poder aqui trazer os dados e as informações dos últimos números publicados pela Receita Federal do Brasil e pelas agências de classificação de risco, que demonstram que o

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Brasil tem feito uma opção correta, segura, de continuar crescendo — crescendo com distribuição, crescendo com inclusão. Esta é a nossa opção: continuar apoiando e defendendo exatamente essa política correta, acertada, para que possamos fazer com que o Brasil continue crescendo, vendo os brasileiros terem oportunidades de emprego formal, de acesso à escola, de acesso a uma rede de serviços que eles não tinham e, acima de tudo, terem a esperança de um país cada vez melhor. Por isso, quero aqui cumprimentar mais uma vez a Presidenta Dilma pela condução dessa política acertada, que tem permitido ao Brasil continuar se desenvolvendo e mostrando lá fora que nós não somos apenas o país do futebol, do samba e de outras coisas, mas somos um país realmente do presente e do futuro, com uma economia sólida, um bom lugar para se investir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Quero parabenizá-lo, Deputado Gilmar Machado, por seu pronunciamento, que revela aquilo que efetivamente muita gente não acreditava quando o Presidente Lula afirmava que ia fazer deste um país diferente, com o povo vivendo de forma decente. E V.Exa. também apresenta, através dos números, esta realidade.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, para uma breve comunicação. O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi com muita tristeza que o povo do Maranhão acompanhou o velório e o enterro do Deputado Luciano Moreira. Luciano Moreira foi um grande gestor no Maranhão, e teve também uma passagem brilhante pelo Ceará, por Roraima. Pela sua história, sua formação, sua conduta ética e moral, iniciou, nesta Casa, um mandato exitoso. Tanto que, nos primeiros meses de mandato, nesses 5 meses, foi destacadamente um Deputado de grande atuação. Portanto, tenho certeza de que não perde só o Maranhão, perde também o Brasil. Eu acompanhei a sua relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, quando foi assegurado a aposentados e idosos acima de 60 anos que não percebam renda acima de um salário mínimo o direito de não pagarem tarifas bancárias. Ou seja, ações como essas, voltadas para o aposentado, para o idoso, com defesa veemente, com muita propriedade, certamente era uma marca registrada daquele Deputado. Portanto, tenho certeza de que o Deputado Luciano Moreira de fato fará uma grande falta para esta Casa, para o nosso Estado do Maranhão. Certamente para todos nós é uma grande perda, por tudo que ele representava na área administrativa. Tive a oportunidade de acompanhá-lo em uma reunião, na quarta-feira passada, no Ministério dos Portos, quando lá ele expressava toda a sua vontade de poder fazer com que Ministério liberasse recursos para o Porto do Itaqui, importante

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porto para o desenvolvimento do Estado do Maranhão, mas também para o Nordeste e muito especialmente para o Brasil. O Ministro dos Portos, sensibilizado, ratificou o compromisso de ajudar o Maranhão, já anunciando inclusive a liberação de 80 milhões de reais para beneficiamento daquele Porto. Tenho certeza de que a sua passagem foi uma marca positiva. Portanto, quero externar à sua família e aos seus amigos os mais sinceros sentimentos por sua perda, que, certamente, foi dolorosa para o Maranhão e para o Brasil. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB. S.Exa. dispõe de até 8 minutos na tribuna. O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder.) - Sr. Presidente, a revista Veja, em sua edição da última semana traz o inteiro teor da mensagem feita, via Internet, pela Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, por ocasião do aniversário de 80 anos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aqui não se trata de entrar no mérito da administração, da gestão do Prof. Fernando Henrique Cardoso, o importante é o gesto. A Presidenta Dilma Rousseff, ao saudar o Presidente Fernando Henrique Cardoso pelos seus 80 anos, embora dizendo manter opiniões diferentes nos últimos anos, mostra o seu perfil de estadista, dando uma demonstração de grandeza, de uma virtude republicana própria das democracias maduras. Aliás, o exemplo americano é muito clássico. Recordo-me, Sr. Presidente, de que, em pleno auge da apuração da eleição em que o então Vice-Presidente da República dos Estados Unidos Al Gore enfrentava o candidato George W. Bush, encontravam-se reunidos, para comemorar o aniversário da White House, ex-Presidentes da República jantando com o Sr. Bill Clinton — entre eles, George Bush, o pai. Isso mostra exatamente que, entre as democracias maduras, apesar das divergências, por mais profundas que sejam, há um sentimento de Estado, de grandeza, mostrando que os ex-Chefes de Estados, sejam quais forem eles, merecem sempre o respeito e o acatamento da Nação.

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Aliás, é muito comum o Presidente americano convidar ex-Presidentes para acompanhá-lo em viagens internacionais quando trata de acontecimentos de densidade histórica. Acho que a Presidente Dilma Rousseff dá uma lição de civilidade política ao País: mostra que as divergências políticas não podem ofuscar o trato pessoal. Foi uma grande lição de democracia que a Presidenta Dilma Rousseff nos deu, uma demonstração de serenidade e, sobretudo, de pedagogia política. Mas, Sr. Presidente, desejo também nesta tarde destacar o almoço de que o Ministro da Defesa, o querido ex-colega Deputado e ex-Ministro do Supremo Nelson Jobim, participou no Clube do Exército com os membros da Frente Parlamentar da Defesa Nacional. Na oportunidade, S.Exa. disse com muita sensatez que as políticas públicas de defesa estão acima dos partidos e dos Governos: os Governos passam, e os partidos ora são Governo, ora são Oposição, mas a política de defesa tem que ser uma só, porque o interesse nacional está acima de tudo. Foi uma bela alocução a do Sr. Ministro Nelson Jobim, na presença do General de Exército, Enzo Martins Peri, e também dos Comandantes das demais Armas do nosso País. Sr. Presidente, é importante destacar o papel da Frente Parlamentar de Defesa Nacional do País. Nesse particular, quero destacar também o nobre gesto do Ministro Nelson Jobim ao escolher como assessor uma das figuras mais caras deste Congresso, uma das figuras mais honradas que eu conheci nos meus 25 anos de vida pública nesta Casa, o Deputado José Genoíno.

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Independentemente de posições divergentes, José Genoíno é um símbolo desta Casa. Eu tive a honra de ter sido sua testemunha de defesa no processo em que ele foi envolvido, o chamado mensalão. Eu disse claramente à Sra. Juíza que José Genoíno, um homem desprendido, que vivia 24 horas nesta Casa — mesmo quando Presidente do Partido comparecia diariamente a esta Casa —, um asceta por excelência, um homem de vida modesta, com uma residência modesta em São Paulo — não a conheço, mas os que a conhecem assim a descrevem —, com uma vida rigorosamente republicana, dedicada exclusivamente ao Congresso Nacional, à Câmara, à fidelidade ao partido, é incapaz de qualquer aleivosia, porque fala com franqueza, é correto. É firme nas suas opiniões e, às vezes, até injusto por assim considerá-las, mas um homem da maior dignidade. Lamento muito a sua não eleição, mas estou certo de que, assessorando o Ministro Nelson Jobim, ele vai prestar um grande serviço ao País e às Forças Armadas. Embora tenha sofrido injunções — que não vem ao caso comentá-las — por parte do regime autoritário e também injunções, injustas no meu entender, por parte do Ministério Público, ele jamais confundiu a instituição Forças Armadas e a instituição Ministério Público como seu problema pessoal, embora se julgando injustiçado. É um homem que tem uma grande visão de Estado e será um grande assessor do Ministro Jobim, pois pode ocupar qualquer cargo do País, qualquer função que quiser desempenhar, estar à frente de qualquer Secretaria de Estado. Sr. Presidente, por último, quero dizer que esta Casa comete um grave erro. Como é que, enquanto o Brasil pensa em ter um lugar permanente no Conselho Permanente de Segurança da ONU, sequer temos uma Comissão de Defesa? Eu já cheguei a participar da Comissão de Defesa do Congresso Nacional, mas não sei

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por que, numa visão medíocre, há cerca de 12 anos, foi retirada do Regimento da Casa a Comissão Permanente de Defesa do Congresso Nacional. Todas as grandes nações têm sua Comissão de Defesa e Segurança. Agora mesmo, a Câmara dos Deputados, acabou de publicar um excelente trabalho, coordenado por João Carlos Medeiros de Aragão, intitulado Parlamentos comparados: visão contemporânea: Estados Unidos da América, Espanha, França e Brasil. Todos esses países têm Comissão de Defesa e Segurança, exceto o Brasil. Os Estados Unidos, inclusive, têm uma Comissão de Segurança Nacional e uma de Armamento. Vejam a importância que se dá à estratégia das políticas públicas de defesa das forças armadas, sobretudo num país como o nosso, que pretende exercer um papel protagonista no mundo, por meio do Conselho de Segurança da ONU. Portanto, tem de ter suas Forças Armadas adestradas para o papel que vai ter desempenhar na comunidade internacional, e que já está tendo, como é o caso do Haiti e outras missões internacionais. Sr. Presidente, projeto de minha autoria visa alterar o Regimento da Casa, reinstituindo a Comissão de Defesa. Hoje, ela está acoplada à Comissão de Relações Exteriores, que por si só já, exaustivamente, se ocupa com os problemas das relações internacionais e das questões diplomáticas. Temos de ter uma comissão exclusivamente de defesa nacional, para cuidar dos problemas pertinentes às Forças Armadas, às políticas públicas de defesa e ao papel protagonista que o Brasil vai, cada vez mais, projetar no cenário internacional das políticas de defesa das Nações Unidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Pergunto a V.Exa. se vai querer usar agora seu tempo em Comunicações Parlamentares. (Pausa.) Solicito, então, a V.Exa. que assuma os trabalhos, uma vez que vou me pronunciar em Comunicação de Liderança. O Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paes Landim, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) - Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o eminente Deputado Luiz Couto, pelo PT. O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana a Carta Capital traz o resultado de uma pesquisa, feita pelo instituto Data Popular, que revela o poder emergente. Ou seja: uma nova classe média vai surgindo em nosso País. Eu acrescentaria aquilo que o Presidente Lula disse, que ele iria fazer deste um país diferente, com o povo vivendo de maneira decente. É o poder emergente que vem com a distribuição e a redistribuição de renda; com o acesso à educação, à informação e à Internet; com o Programa Minha Casa, Minha Vida; com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego — PRONATEC; e agora com o Plano Brasil sem Miséria. Essa

pesquisa

realizada,

como

disse,

pelo

instituto

Data

Popular,

especializado em estudos de mercado, revelou que com mais acesso à educação e com maior acesso à informação está surgindo uma nova classe média, renovada; uma classe média que se vai consolidando como maioria e criando novas demandas tanto para o Estado quanto para as empresas. Esse é um aspecto importante. Até 2014, diz a pesquisa do Data Popular, com os processos de inclusão social, de inclusão produtiva, de inclusão digital e, eu chamaria, de inclusão da cidadania, a classe C chegará a 60% da população brasileira. Essa classe veio das classes D e E e, através dos programas realizados, saiu do patamar da miséria e hoje se encontra em outro nível.

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Isso mostra, Sr. Presidente, que o Brasil está mudando não apenas economicamente, mas social e culturalmente, na educação, na saúde, na geração de emprego, na distribuição de renda. A pesquisa identifica um aspecto importante: a nova classe média, diferentemente da elite, é mais otimista em relação ao futuro. Ela não se identifica com os valores da elite social, que se baseia no consumismo; ela vai para o que é fundamental: acesso à educação, acesso à informação. Cinquenta por cento das casas já têm Internet. Daí a preocupação que existe com a aprovação do projeto de banda larga, para ampliar cada vez mais esse acesso à população, tanto nas escolas quanto nas residências. O fato, Sr. Presidente, é que essa nova classe média sabe que o Brasil está mudando, sabe que as estruturas econômicas, sociais, culturais e ecológicas também estão mudando. É a luta para fazermos deste um país soberano, desenvolvido e com justiça social, mas um país que respeita o meio ambiente, os direitos sociais, os direitos humanos, enfim, respeita a dignidade do ser humano. Essa parte da população vê que sua situação está melhorando, que a vida está melhorando e deseja continuar esse processo. A grande conquista da classe C é a carteira assinada. Com a carteira assinada, ela tem assegurado o emprego e o salário. A geração de emprego tem sido fonte não apenas de distribuição, porque não queremos somente distribuição, somente transferência de renda, mas redistribuição de renda, que se dá com emprego e salário, com inclusão produtiva. Esse é um aspecto importante que devemos destacar entre as ações que o nosso Governo está realizando.

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Entre 2001 e 2010, diz a pesquisa que a renda dos analfabetos subiu 47% e a dos escolarizados recuou 17%. Segundo a mesma pesquisa do Data Popular, a classe média brasileira expressa uma evolução na distribuição populacional entre as classes sociais. Vejamos o quadro que a revista Carta Capital revela: em 2002, a população brasileira era de 174,7 milhões. Classes A e B, 3,5%; classe C, 38,8%; classe D, 43,8%; classe E, 9,3%. Em 2010, a população brasileira subiu para 190,8 milhões. As classes A e B chegaram a 5,3%; a classe C subiu para 51,8%; a classe D recuou para 32,3%; e a classe E para 4,9%. A previsão para 2014 é a seguinte: numa população de 190,3 milhões, classes A e B, 6,2%; a classe C subirá para 58,5%; a classe D recuará para 26,5%; e a classe E para 2,7%. É uma nova onda de ascensão social. Com o atual ritmo de redistribuição de renda, 17,6 milhões de pessoas vão engrossar a classe C. Outro ponto importante é o acesso à informação, ao emprego e à educação. A Internet está presente em 50% das casas. Com relação à educação, entre 2010 a 2014, passará de 9,9% para 11,7%. O índice de cidadãos e cidadãs da classe C com curso superior completo estará nesse percentual. São políticas públicas de transferência de renda e proteção social colocadas em prática desde 2003. Nesse sentido, consideramos importante que os novos consumidores, responsáveis para manter o giro da roda da economia, tenham mais acesso à educação e informação e a serviços de qualidade. É este o País que está sendo construído pelo Governo do PT, com o ex-Presidente Lula e que vai avançando agora com a Presidenta Dilma Rousseff. É

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um país com rumo e prumo, com desenvolvimento, crescimento econômico e social e distribuição e redistribuição de renda. Só a Oposição cega e rancorosa não percebe esta realidade. Com a força-tarefa contra a miséria, com o Plano Brasil sem Miséria, comandado pela Ministra Tereza Campello, haverá desenvolvimento social e combate à fome. Afirma a Ministra: “É insuficiente trabalhar apenas com a ideia de transferência de renda. As pessoas querem oportunidades.” E é isso que o Brasil está propondo. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação nos Anais da Casa da entrevista da Ministra Tereza Campello, publicada na revista Carta Capital, seção Seu País Entrevista, com o título Força-tarefa contra a miséria. O Brasil, com certeza, vai avançar com as políticas públicas implementadas pela Presidenta Dilma Rousseff. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) - Parabenizo V.Exa., que será atendido na forma regimental. MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR

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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 136 A 136-G)

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O Sr. Paes Landim, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Apresentação de proposições. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Vai-se passar ao horário de

VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES Tem a palavra o primeiro orador inscrito, Sr. Deputado Paes Landim, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB.

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O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sr. Presidente, o jornal O Globo deste domingo, 19 de junho, na sua primeira página, traz a manchete Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo e o subtítulo Legislação inconstitucional ou inócua ajuda a emperrar Justiça. Sr. Presidente, nós temos, hoje, um elenco de emendas constitucionais aprovadas nesta Casa. Há poucos dias, fazendo pesquisa na Constituição mexicana — onde o Congresso funciona uma média de 6 meses por ano —, descobri que nela, que vai fazer 1 século, já existe setecentas e tantas emendas. Nesse passo, o Brasil tem aqui mais de 400 emendas para serem discutidas. E nessa caminhada, nós teremos, com certeza, no final do século, quem sabe, milhares de emendas aprovadas nesta Casa. Por que, Sr. Presidente? Porque a nossa cultura constitucional, infelizmente, não vingou no País. Com regime autoritário, de certa maneira, o processo institucional ficou entregue a pessoas sem nenhum compromisso com o Direito Constitucional, com os princípios constitucionais, como Gama e Silva e Alfredo Buzaid. Esse, aliás, um grande processualista, professor no Estado de São Paulo — aliás, os dois. Não tiveram compromisso com a ordem constitucional no País. Ao contrário, desmantelaram-na. Com a redemocratização, não foram os bacharéis de Direito ou os juristas que empolgaram a Constituinte. Foram eminentes Parlamentares, sem formação acadêmica, embora homens da maior personalidade, como a figura fantástica de Mário Covas, que foi um grande líder da Constituinte — embora divergindo dele, na época, aprendi a ter por ele uma imensa admiração, um engenho da cultura

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fantástica —, do sociólogo Fernando Henrique Cardoso e do economista José Serra. Esse foi o trio que, de certa maneira, comandou os trabalhos da Constituinte. Então, ficou a Constituição muito longa, muito complexa, prolixa. E essa doença, esse infantilismo constitucional, de certa maneira, é resultado também da nossa cultura legiferante. Já fiz vários discursos nesta Casa combatendo a diarreia legislativa. Nós confundimos o Parlamento com a única função de produzir leis. Aqui os presidentes das Casas se orgulham em anunciar que produziram, no semestre, 500 leis ou, no ano, mil leis etc. Esse não é o papel do Parlamento. Legislar é um deles; fiscalizar, controlar o Orçamento, controlar as contas públicas — as suas Comissões Temáticas devem ser mais programáticas — e discutir problemas reais do País. Quem observa o Congresso americano vê o poder das suas comissões. O presidente do Federal Reserve Bank, o Banco Central americano, presta contas sempre ao Senado americano, também à Secretaria de Estado, incumbida da política internacional. As políticas de defesa estão sempre sendo avaliadas pelo Congresso dos Estados Unidos. Enfim, são as comissões permanentes que dão vitalidade ao Congresso americano; não é o Plenário. Portanto, acho que a matéria de O Globo é muito importante para mostrar como precisamos de uma Comissão de Constituição e Justiça mais atenta, que não confunda o significado de juridicidade, Sr. Presidente. Qualquer projeto de lei estaria investido de juridicidade. Não é assim. Lei que contém aspectos de juridicidade é aquela advinda das Comissões Técnicas que repercute no mundo jurídico, que tenha substância no ordenamento jurídico. Não pode ser aquela que vai atabalhoar a vida jurídica de um país, levando juízes, às vezes, na sua defesa, a darem

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liminares e mais liminares exatamente diante da insegurança jurídica criada por esse cipoal de leis. Sr. Presidente, já disse nesta Casa e vale a pena repetir: o ex-Presidente da França, Jacques Chirac, contou certa feita que ele era assessor do presidente, aliás, um grande presidente francês, Georges Pompidou, que sucedeu o grande General De Gaulle, quando De Gaulle renunciou ao poder da França. Depois do acontecimento de 1968, De Gaulle, no ano seguinte, abandonou o Governo francês e foi viver na sua residência nos arredores de Paris. E conta Chirac, jovem Chirac na época, convidado para ser assessor do Presidente Georges Pompidou, que levou determinado dia a quarta ordonnance, uma espécie de medida provisória do ordenamento jurídico francês. Essa

invenção

é

europeia,

esse

processo

extralegislativo, com função de lei, que é a medida provisória, e nós a copiamos da Constituição italiana. Na França, era a chamada ordonnance, as antigas ordonnances du roi (ordenações do rei). Ao levar a quarta ordonnance, nesse dia, para Georges Pompidou assinar, reagiu: “Meu filho, a França aguenta tudo isso?” Georges Pompidou não era jurista, era professor da École Normale Superiéure de Paris, uma grande escola da França, da Europa. Mas na sua sensibilidade de homem de estudo ele disse: “Meu filho, a França aguenta tudo isso?” É isso. Nós não assimilamos que legislação desbragada cria desordem jurídica, em vez de dar ordem e segurança jurídicas. Portanto, esse estudo de O Globo é da maior importância quando diz que a Justiça é inócua, porque a cada dia 18 novas leis no País são aprovadas, a maioria delas, porém, não é cumprida, e ajudam a emperrar o Judiciário do Brasil. Esse é um fato que realmente consubstancia causas que levam a morosidade na Justiça,

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essa desordem, essa “bagunça” — entre aspas —, digamos assim, que uma legislação desenfreada cria na ordem jurídica do País, levando a decisões conflituosas pelos tribunais, levando à perplexidade de juízes e também de advogados. O Globo exemplifica como uma das nossas leis que proíbe a exibição de publicações eróticas nas bancas de jornais são desrespeitadas; o jornal mostra uma banca de jornais, no Centro do Rio de Janeiro, exibindo só revistas eróticas; que proíbe os médicos, o pessoal da Saúde com aquela veste branca nas ruas, e todos nós estamos vendo isso a toda hora nas ruas. São problemas da natureza humana. Não se consegue normatizá-los por lei. São costumes arraigados na sociedade e não se consegue por meio da simples norma legislativa mudar o comportamento humano. O Globo efetuou uma pesquisa em que 80% das leis do Rio de Janeiro foram consideradas inconstitucionais, mostrando o desapego à Constituição por parte dos nossos legislativos. Aliás, trouxe comigo para esta tribuna, um livro que comprei, ontem, na Livraria Cultura, do grande pensador e sociólogo alemão Max Weber, autor do clássico e fundamental A Ética Protestante e o “Espírito” do Capitalismo. Leio aqui, na página 101, uma lição que deveria ser lida pelos assessores dos governantes e por nós Parlamentares: “A lei é um ‘direito de juristas’ porque, sem conhecimento jurídico e habilidade, não pode assumir a forma de uma norma racional”. É a falta de racionalidade da lei que a leva ao descrédito, ao desconhecimento e até ao seu descumprimento. Portanto, espero, Sr. Presidente, que essa reportagem de O Globo, na primeira página de ontem, sirva de reflexão a nós Parlamentares, a fim de que haja

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uma contenção dessa diarreia legislativa e, ao mesmo tempo, que nós pudéssemos refletir melhor sobre o significado da juridicidade quando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciarmos essa enxurrada de legislação que vem das demais Comissões, que não têm nenhum compromisso com a racionalidade de norma jurídica. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de até 10 minutos. O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a falar de um tema que considero o mais importante hoje na área da saúde pública: a questão das drogas. Está aqui na capa da revista Veja desta semana uma matéria: “O drama das mães brasileiras com filhos dependentes da mais destruidora das drogas, as prisioneiras do crack”. É uma reportagem extensa, com depoimentos, que mostra o desespero das famílias — não só das mães. Toda a família sofre junto com uma pessoa dependente, um filho dependente, um marido dependente, uma mulher dependente. Toda a família sofre, toda a família paga um preço muito alto. E é muito importante que isso seja colocado hoje para o grande debate. Nas últimas semanas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vem crescendo uma linha de pensamento favorável à liberação das drogas. Uns falam, num termo um pouco mais restrito, em descriminalizar o usuário. E, a bem da verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não existe nenhum país do mundo que descriminalizou o tráfico. Então, quando se fala em descriminalizar o usuário, está-se falando numa questão que hoje, no Brasil, na prática já acontece. Hoje, nenhum usuário é preso pelo uso de drogas. Ele é penalizado, e é penalizado com prestação de serviços à comunidade, é penalizado com alternativas de pena que não sejam a prisão, porque entende-se que é uma pessoa doente. E a Lei nº 11.343, de 2006, que trata do assunto, já retirou essa pecha da prisão para o usuário. Mas cresce a discussão.

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O Supremo Tribunal Federal liberou a marcha para defender o uso da maconha. Personalidades do mundo político, do mundo empresarial, do mundo artístico estão defendendo a liberação das drogas de maneira geral. E eu gostaria de marcar uma posição a respeito disso, como estudioso do assunto. Sou da área de saúde pública. Fiz meu mestrado sobre o comportamento violento, e fui obrigado, por isso, a estudar o funcionamento, o mecanismo das drogas. E tenho uma grande preocupação com o rumo que está tomando essa discussão. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para marcar essa posição, eu gostaria de ler artigo de minha autoria, publicado na última quinta-feira no jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, que procura analisar, de modo conciso, no espaço que um jornal permite, a questão da liberação das drogas. Eu vou ler o artigo: “Legalizar as drogas? Personalidades do mundo político, economistas, advogados, artistas, têm aparecido como defensores da legalização das drogas. Argumentam sempre na mesma linha:

a

do

fracasso

da

criminalização.

Alguns

argumentam que a questão deve ser de livre decisão de cada um e o Estado não deve interferir. Esses argumentos ignoram que todas as drogas causam alterações cerebrais de difícil recuperação. Com maior ou menor velocidade” — todas —, “elas mudam as conexões no Centro de Recompensa Cerebral” — é uma

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região específica extremamente importante do cérebro —, “criando uma nova memória do prazer, que altera a percepção do mundo, mudando radicalmente a motivação da pessoa e o desejo. A droga passa a ser a prioridade maior na vida do dependente. Cada vez consumindo mais, ele se marginaliza, inviabilizando a vida social e familiar. A imensa maioria não consegue resolver seu problema sem apoio. Sua capacidade de raciocinar está comprometida.” — Isso é muito importante. “Levará muito tempo ou nunca compreenderá o que acontece. Viram doentes crônicos. Em elevado percentual têm outros transtornos mentais que os tornam mais vulneráveis, e que se agravam com o uso das drogas, exigindo tratamento específico. A epidemia das drogas, e particularmente a do crack, é o nosso pior problema de saúde pública. Hoje temos uma explosão de procura das emergências médicas,

dos

serviços

especializados

e

policiais,

envolvendo dependentes do crack. Ela é mais letal que todas as epidemias virais e bacterianas juntas” — a epidemia das drogas. “Além dos danos orgânicos, o desespero para acessar a droga gera um número elevado de homicídios. “

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Eu insisto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que perto de 50% dos homicídios que ocorrem hoje no Brasil têm a ver direta ou indiretamente com as drogas. Isso não é uma estatística feita pelo Ministério da Saúde, mas não só o trabalho de acompanhamento no Rio Grande do Sul me permite, como também agora, ao visitar Alagoas e Piauí, junto com o Deputado Luiz Couto, fazer essa ilação. Quase a metade dos homicídios hoje praticados no Brasil têm a ver com a questão das drogas e, particularmente, com o crack. “Além dos danos orgânicos, o desespero para acessar a droga gera um número elevado de homicídios. Como numa epidemia viral, quanto maior a quantidade de vírus circulante, maior a contaminação, quanto maior a oferta de drogas, maior o número de dependentes.” Não há saída para isso. “A legalização só agravará esse quadro, e não impedirá o comércio clandestino. A China, no século XIX, foi à guerra contra a Inglaterra, que lhe impunha a importação do ópio” — a Inglaterra deixava disponível legalmente o ópio na China —, “porque quase metade da sua população estava adoecendo.” — Isso levou a China a reagir e a entrar em guerra para proibir o ópio no país. “A Suécia colocou as drogas na ilegalidade na década de 70, porque não conseguia mais controlar os problemas sociais e de segurança.”

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Quero abrir um parêntese aqui. Acho que toda essa propaganda feita em torno de Portugal ocorre em função de lá não haver registro adequado, porque aquele país apaga o registro de dependentes químicos quando eles são tratados. Há um problema de estatística em Portugal que deve ser mais bem explicitado. “Estamos diante de uma trágica realidade que exige políticas governamentais firmes e baseadas em evidências.

Não

podem

acontecer

declarações

contraditórias do Governo, como tem ocorrido, ora defendendo a legalização, ora minimizando o problema, dizendo que ‘a epidemia de crack é uma bobagem’. Também deve haver uma nova lei que obrigue todo nível de governo a garantir políticas eficazes para enfrentar as drogas” — independentemente de quem esteja no governo daqui para frente. “No PL 7.663” — de que sou autor e que foi aprovado na quarta-feira passada na Comissão de Seguridade Social e Família — “estou propondo, de um lado,

a

internação

desintoxicação,

involuntária,

tratando

em

para

vez

de

antecipar

a

prender

o

dependente.” Conforme a necessidade da família e a decisão do médico, ele é internado contra a vontade; hoje, do contrário, só querendo poderá ele ser internado. “De outro lado, classificar as drogas conforme a rapidez com que criam a dependência, e com isso

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aumentar a pena do traficante. Além disso é proposto o financiamento público da rede de organizações não governamentais para o atendimento. Essas e outras mudanças na lei são necessárias para respaldar políticas públicas mais abrangentes de controle. O mais importante, contudo, é o Governo” — definitivamente —, “reconhecer a existência do problema e priorizá-lo na prática, o que ainda não aconteceu.” Faço essas colocações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque temos um sério risco, nos meses e anos que virão, de, não entendendo direito e ficando paralisados pelos dilemas ideológicos, não podermos enfrentar adequadamente essa questão das drogas. Não se trata de legalizar uma droga para ficar igual ao álcool ou ao tabaco, que são drogas legais. Pelo contrário. Acho que nós temos que aumentar as restrições ao álcool, aumentar as restrições ao tabaco — e não legalizar nenhuma droga — e fazer de uma maneira eficiente o tratamento dos dependentes. Isso é que está faltando hoje no Brasil. Temos de retirar de circulação os traficantes, porque eles são os portadores do vírus, eles são os que oferecem e que tornam acessível a droga aos dependentes. Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que daqui para frente este Congresso tem que dar uma resposta a essa questão, tem que se posicionar em relação a isso, tem que ouvir o drama das famílias, como a revista Veja ouviu. Esse é o grande drama. É por essas famílias — não só pelos dependentes, mas pelas suas famílias — que nós temos que nos posicionar firmemente, e de maneira

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nenhuma legalizar as drogas, que vão causar um dano irreversível para milhares e talvez milhões de pessoas. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Quero parabenizá-lo, Deputado Osmar Terra, pelo seu discurso. V.Exa., que conhece profundamente essa realidade, tem trabalhado numa perspectiva de que nós possamos recuperar… Eu mesmo tenho recebido informações de policiais que estão também envolvidos com essa prática do crack, e seus familiares ficam sofrendo com isso, porque o dinheiro que iria para o sustento familiar está sendo utilizado para a compra de crack. Então, temos que ter políticas públicas para o enfrentamento dessa questão, e a Comissão é para apresentar essas políticas. Uma das questões que V.Exa. expôs é que as comunidades terapêuticas precisam ter o credenciamento por parte do poder público, porque elas, com recursos próprios, sem nenhum apoio do poder público, têm trabalhado na perspectiva de fazer um processo de recriação daquele que estava perdido, destruído, e conseguiu, por meio do trabalho, da convivência humana e da espiritualidade, sair daquela situação. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - O último orador inscrito para as Comunicações Parlamentares é o Deputado Zonta, pelo PP, que dispõe de até 10 minutos. O SR. ZONTA (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Saúdo V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto. Quero saudar também o eminente Deputado Osmar Terra, que acaba de fazer um excelente pronunciamento, conhecedor técnico e, claro, profissional médico que é do problema das drogas, e todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara, além dos funcionários e funcionárias da Casa. Nós queremos aproveitar este espaço para discutir exatamente um tema que precisa ser discutido exaustivamente nesta Casa, no Congresso Nacional, e sobre o qual precisam ser tomadas posições. Trata-se do fortalecimento e da estruturação da família, do trabalho em favor da vida. Eu sou contra o aborto. Eu sou a favor da vida. Eu sou totalmente contrário à liberação do uso da droga. Acho que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi precipitada ao permitir que se façam os movimentos livremente. A liberdade total é boa na democracia, mas não podemos confundir liberdade com libertinagem e estimular o vício. Enquanto estamos trabalhando para diminuir o uso do tabaco e do álcool, como disse o Deputado Osmar, estamos aumentando a preocupação com os homicídios devido ao uso da droga, com a destruição da família. Famílias inteiras ficam vinculadas ao problema que se cria. Se liberarmos o uso da droga, é lógico que nós vamos aumentar os problemas estruturais da família, a expectativa de destruição da família.

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A história da humanidade conta muito claramente as antíteses e as sínteses do que está acontecendo com a humanidade. Quantos povos se autodestruíram pela promiscuidade, pelo abuso do corpo humano, pelos vícios? O próprio Império Romano é um exemplo. Sodoma e Gomorra são outro exemplo. O império de Napoleão caiu por isso. A humanidade perde o sentido da vida quando se envolve demasiadamente com os vícios, com as drogas, que precisam ser controladas. Perde a razão daquilo que pode decidir. E o custo disso? Se hoje nós brigamos, Deputado Osmar Terra, pela regulamentação da Emenda nº 29, porque precisamos de mais dinheiro para a saúde pública, liberando o uso da droga, de quanto mais vamos precisar? Há um cálculo disso? O combate ao traficante tem de ser exaustivo, duro, sério, tem de haver uma política forte. Não podemos ter medo de enfrentar, porque é isso que incita o consumo. O usuário tem de contar com atendimento especial, e, naturalmente, todo cuidado é preciso para que ele não busque a droga, porque, enquanto existirem usuários, vão existir traficantes e vice-versa. Então, temos de tratar disso. Isso tem de ser discutido com mais ênfase. Precisamos ter posições claras para salvar a família, para salvar o ser humano, que começa a caminhar para uma nova fase de decadência. Não podemos deixar de reconhecer isso. É na saúde, é no uso das drogas, é no invento. Eu sou a favor de todo esse avanço tecnológico, mas até onde vamos? Os nossos antepassados diziam sempre que, quando o ser humano inventar a máquina que vai lhe comandar, o ser humano acabará, vai virar um autômato. Quem ler o

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livro Admirável Mundo Novo, escrito há 50 anos, vai ver que nós estamos caminhando seriamente para a automação do ser humano. Por todos esses momentos, precisamos nos preocupar com a família. Se bem estruturada, com condições, a família pode, sim, colaborar no aspecto da educação, da saúde, de evitar os vícios, as drogas, a promiscuidade. Não podemos liberalizar tudo. Do contrário, perde o sentido dos valores éticos e morais. E aí surge outro grande mal, para o qual a ciência ainda não encontrou uma solução de tratamento, que é a depressão, que surge pela falta de motivação, pela perda de valores éticos e morais, pela pressão do mundo totalmente informatizado e globalizado. Que novidades haverá de ter daqui a 10, 15, 20 anos para o ser humano? A depressão começa cada vez a se acentuar como a doença do século, que vai matando, deteriorando e naturalmente leva para as drogas também. Temos de fazer uma grande análise sem sermos silogistas, puritanos, mas dentro de uma realidade. A nosso ver, o ser humano precisa medir bem todas as consequências. Entendemos que a vida é adquirida de um Ser Superior, e é o maior bem que temos: trabalhar e prezar pela vida, valorizar a vida, ter motivação para a vida, valorizar a família, respeitar naturalmente as opções, mas alertar para os problemas que o ser humano cada vez mais tem com a juventude. Temos alguns encaminhamentos de políticas públicas para a juventude. Precisamos oferecer muito mais aos jovens na área educacional, na área da saúde, na área de oportunidades. Vem aí novamente um dos grandes instrumentos de organização da sociedade que vai ajudar em todos esses sentidos, que é o cooperativismo. O cooperativismo preocupa-se com o passado, sim, com o presente, principalmente com o futuro da inclusão social, da superação das dificuldades. Por isso a própria

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Organização das Nações Unidas já decidiu e reconhece 2012 como o Ano Internacional do Cooperativismo. Por isso esta Casa, junto com a Organização das Cooperativas Brasileiras, vai promover, em comemoração ao Dia Internacional do Cooperativismo, um seminário, no dia 6 de julho, no Auditório Nereu Ramos, para debater políticas cooperativistas para a juventude, de acordo com aquilo que se faz desde 2007. Ou seja, vai organizar, preparar o jovem, dar a ele oportunidade, incluir socialmente o jovem no trabalho, nos fatores econômicos, fazer com que a mente ocupada não esteja disponível para o vício. Sim, porque a mente vazia é morada do diabo. Essa é a expressão que ouvimos. É verdade! Temos de ocupar a mente, criar oportunidade, criar vida para os jovens. O cooperativismo tem no COOPERJOVEM e em outras iniciativas, inclusive utilizando-se de um dos serviços S, O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo — SESCOOP, para preparar a nossa juventude, chamando-a para a organização, preparando-a e motivando-a para a vida, dando a ela oportunidade. É esse o chamamento que fazemos neste momento em favor da vida, de oportunidades e da superação desses graves problemas que vivemos, inclusive das drogas, do vício e da destruição da família. Um abraço.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional acha-se a menos de um mês do recesso parlamentar e ainda não chegou a este plenário qualquer projeto ou proposta de emenda à Constituição alusivos à reforma política reclamada, insistentemente, por todos os segmentos conscientizados da sociedade civil organizada. Ainda na minha última estada no Ceará, foram constantes as indagações sobre se as inovações iriam prevalecer na competição municipal de outubro vindouro, ou se os atuais regramentos permaneceriam inalterados, contrariando a expectativa geral das forças políticas do País. Se é certo que o Senado elencou algumas iniciativas sobre essa temática, não se tem noticias de que, aqui, tenhamos avançado, mais intensivamente, embora sejam reconhecidos os esforços despendidos pela Comissão Especial presidida pelo nosso colega Almeida Lima, perante a qual já se manifestaram juristas eminentes, como os Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, ambos definindo posicionamentos pessoais, em condições de aprimorar a legislação atualmente vigorando entre nós, mas que reclama alterações mais aprofundadas. Os partidos aguardam, assim, que se definam as modificações, a fim de que possam ser promovidas as conversações, a começar pela própria filiação de interessados, com prazo fatal até 30 de setembro, dentro do que preceitua o art. 16 da Carta Magna, ao estabelecer o Principio da Anualidade, marco intransferível para qualquer decisão legislativa dessa natureza.

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Diante disso, entendi de meu dever voltar a alertar os meus preclaros pares no sentido de que é imprescindível uma definição, capaz de dirimir dúvidas e motivar as agremiações para empreenderem as indispensáveis articulações que antecedem as disputas majoritárias e proporcionais. Qualquer delonga, sob esse aspecto, gerará, inevitavelmente, o desprestigio do Parlamento Nacional, o que, em última análise, atinge a própria estrutura democrática, que nos cabe defender ardorosa e convictamente. Daí o apelo que entendi de formular, mais uma vez, às lideranças partidárias e ao próprio Presidente Marco Maia, a fim de que concluamos essa tarefa de molde a viabilizar qualquer modificação em tempo hábil, como aspiram postulantes a mandato municipal, nas quase 5.600 comunas brasileiras.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Para uma brevíssima comunicação, concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba. O SR. HUGO MOTTA (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo hoje o microfone desta Casa para mostrar a alegria de amanhã ter na nossa cidade, a capital do sertão da Paraíba, Patos, o início do nosso São João. É uma festa importante turisticamente para todo o sertão da Paraíba e economicamente porque a região espera o ano todo por esse evento que leva milhares e milhares de turistas de todo o Brasil para a nossa cidade. Culturalmente, o São João está dentro de nós, nordestinos, dentro do nosso espírito. Com certeza, essas festividades que irão começar amanhã e vão até dia 28 de junho levarão a todos muita alegria. A cada ano conseguimos resgatar a cultura de São João, tão importante para o povo nordestino. Fica registrada a nossa alegria. Fica o convite a todos que nos assistem neste momento para irem brincar o São João na cidade de Patos, pois é uma festa organizada, de qualidade, que acima de tudo procura mostrar que o Nordeste, apesar de ser uma região pobre, realiza eventos de qualidade e à altura de todos os eventos do Brasil. Nosso São João já foi conhecido como o quarto melhor São João do Brasil. Tenho certeza de que este ano figurará também entre os melhores do Brasil. Fica o nosso convite, fica o nosso agradecimento ao Ministério do Turismo, ao Ministro do Turismo, Sr. Pedro Novais, ao Secretário-Executivo, Dr. Frederico, parceiros da festa, à Presidenta Dilma Rousseff, enfim, a todos os parceiros que contribuíram para, junto com a Prefeitura Municipal, fazer este grande evento.

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Por fim, Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, para que o Brasil saiba da importância do São João de Patos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Nobre Deputado, V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

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VII - ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 21 de junho, às 10 horas, haverá sessão solene em homenagem ao Ano Mundial da Medicina Veterinária.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Encerro a sessão, convocando para amanhã, terça-feira, dia 21 de junho, às 13h30min, sessão extraordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte ORDEM DO DIA

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(Encerra-se a sessão às 18 horas e 24 minutos.)

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