Edital n.º 001/ CMDCA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS EM EXECUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

Edital n.º 001/2014 - CMDCA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS EM EXECUÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 628/2009 de 17/08/09 e alterações, torna público que se encontram abertas as inscrições de projetos para recebimento de auxílio financeiro às entidades registradas neste CMDCA, que tenham programas de atendimento direto com execução à crianças e adolescentes, conforme definido neste Edital. A cópia do Edital 001/2014 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS EM EXECUÇÃO

poderá

ser

obtida

na

e

http://www.portoalegre.rs.gov.br/cmdca/ http://www2.portoalegre.rs.gov.br/fundocrianca/,

página do

do

CMDCA

FUNCRIANÇA

no Diário Oficial de Porto Alegre e seu

extrato em jornal de grande circulação. 1. DA HABILITAÇÃO Poderá participar deste Edital uma única Executora por Mantenedora registrada neste Conselho que cumprir o disposto neste Edital e que até a data de 18 de março de 2014: 1.1 - Tenha registro (por mantenedora) e programa de atendimento inscrito no CMDCA e em execução; 1.2 – Esteja em situação regular junto ao CMDCA; 1.3 - No caso de entidade conveniada esteja adimplente junto a Secretaria Municipal de Educação (SMED), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA) e Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC). 2. DOS DOCUMENTOS Os documentos deverão ser entregues na sede do CMDCA, Travessa Francisco Leonardo

Truda,40

–22º

andar,

na

Gerência

Administrativa

do 1

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

CMDCA/FUNCRIANÇA, durante o período da manhã, das 09 horas às 11 horas e 30 minutos e no período da tarde, das 14 horas até às 17 horas conforme cronograga do item 8. 2.1 - Na entrega dos projetos a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos: 2.1.1 - Anexo I – Dados cadastrais da entidade; 2.1.2 - Anexo II - Projeto a que se destinam os recursos; 2.1.3- Anexo III - Listagem das crianças e dos adolescentes atendidos no mês de dezembro de 2013, com nome completo e data de nascimento (dd/mm/aaaa) com a assinatura do represente legal da entidade. 2.1.4 – Cópia do CNPJ; 2.1.5 – Comprovante de Inscrição/Credenciamento da Entidade no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2.2 - Conforme o cronograma do Edital a entidade deverá entregar o Plano de Aplicação de Recursos, (Anexo IV), e as Certidões Negativas do INSS, FGTS, Certidão Conjunta da Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Tributos Municipais, observando o prazo determinado no item 8.

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos deste edital serão oriundos de doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de recursos livres da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, os quais serão divulgados em 11 de abril de 2014 nos mesmos meios de comunicação que o presente Edital. As dotações utilizadas serão nas dotações

2302.2062.335043.01.01.00

–

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

e

2302.2062.445042.01.00.00 – AUXÍLIOS através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA. 4. DO REPASSE DOS RECURSOS Os recursos financeiros serão distribuídos para os seguintes programas: Educação Infantil, SASE, Trabalho Educativo, Aprendizagem, PCD´s, Acolhimento Institucional (exceto para os programas de Acolhimento Institucional próprios da FASC) e SARA. 2

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

4.1 - 70% do valor total será dividido igualmente entre todas as Entidades que tiverem seus projetos aprovados, com exceção das Entidades com projetos na modalidade SARA para o qual o valor será de 50% do valor atribuído as Entidades dos outros programas. 4.2 - O valor de 30% do total será distribuído para os seguintes programas na proporção que segue: 4.2.1 - APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO: (SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS / SASE) – O valor de 29% proporcionalmente ao número de crianças e adolescentes atendidos, 4.2.2 - APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO- (EDUCAÇÃO INFANTIL) – O valor 39% proporcionalmente ao número de crianças atendidas. 4.2.3

-

ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL

–

O

valor

de

10%

proporcionalmente, ao número de crianças e/ou adolescentes atendidos; 4.2.4- APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO HABILITAÇÃO

E

REABILITAÇÃO

–

O

valor

(PCDs) de

7,5%

proporcionalmente, ao número de crianças e/ou adolescentes atendidos; 4.2.5 – APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO- (TRABALHO EDUCATIVO) - O valor de 7% proporcionalmente, ao número de crianças e/ou adolescentes atendidos; 4.2.6 – APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO- (APRENDIZAGEM) O valor de 7,5% proporcionalmente, ao número de crianças e/ou adolescentes atendidos. 5. DA INSCRIÇÃO DO PROJETO Os documentos deverão ser entregues na sede do CMDCA, Travessa Francisco Leonardo

Truda,40

–22º

andar,

na

Gerência

Administrativa

do

CMDCA/FUNCRIANÇA, durante o período da manhã, das 09 horas às 11 horas e 30 minutos e no período da tarde, das 14 horas até às 17 horas, do dia 21 de fevereiro a 18 de março de 2014.

3

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

6. DA APROVAÇÃO O CMDCA analisará os projetos e publicará a lista das entidades habilitadas a participar deste Edital na página do CMDCA http://www.portoalegre.rs.gov.br/cmdca/ , do FUNCRIANÇA http://www2.portoalegre.rs.gov.br/fundocrianca/ no Diário Oficial de Porto Alegre. 7. DOS RECURSOS A entidade poderá apresentar recurso administrativo ao CMDCA no prazo de 04 a 11 de abril de 2014. 8. DO CRONOGRAMA: Publicação do Edital

20/02/2014

Entrega dos Projetos

21/02 a 18/03/2014

Análise dos Projetos

20/03 a 02/04/2014

Divulgação da Lista

04/04/2014

Apresentação dos Recursos Administrativos

04 a 11/04/2014

Entrega das Certidões Negativas do INSS, FGTS, Certidão 04 a 11/04/2014 Conjunta da Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Tributos Municipais vigentes Publicação do valor total do Edital

11/04/2014

Publicação dos resultados dos recursos administrativos e 17/04/2014 dos valores a serem repassados Entrega dos Planos de Aplicação

22 a 25/04/20014

Análise e adequação dos Planos de Aplicação

28/04 a 08/05/2014

Publicação Final com lista das entidades aptas à assinatura 13/05/2014 do Termo de Compromisso Assinatura do Termo de Compromisso

21 a 28/05/2014

Pagamento

10/06/2014

8.1 O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ACARRETARÁ NA EXCLUSÃO DO PROJETO DA ENTIDADE DO EDITAL.

4

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

9. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS O prazo para utilização dos recursos será de 90 dias a contar da data de depósito e mais 30 dias para a entrega da prestação de contas.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2014.

André Luiz da Silva Seixas Presidente do CMDCA

5

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

Anexo I do Edital nº 001/2014 – CMDCA DADOS CADASTRAIS Nome da Entidade: N° do Registro no CMDCA:

CNPJ:

Endereço: Microrregião:

Telefone:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

Representante Legal: CPF:

RG:

Crianças e Adolescentes Atendidos por Programa Programa

Nº de C/A

Nº de C/A

atendidos

PCDs

Trabalho Educativo Serviço de Fortalecimento de Vinculo (SASE) Educação Infantil Acolhimento Institucional

6

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

PCDs – Habilitação e Reabilitação Aprendizagem SARA

Porto Alegre,

____________________________ Nome e assinatura do representante legal

7

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

Anexo II do Edital nº 001/2014 – CMDCA

PROJETO

APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE

OBJETIVO DO PROJETO

RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROJETO

IDENTIFICAR

COMO

SERÁ

FEITA

AVALIAÇÃO

DA

UTILIZAÇÃO

DOS

RECURSOS

8

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

Anexo III do Edital nº 001/2014 – CMDCA LISTA DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA ENTIDADE Entidade Mantenedora: Executora: Programa: Nº

NOME COMPLETO

DATA DE NASCIMENTO

IDADE

Porto Alegre,________de __________________ de 2014.

Nome e assinatura do representante legal

9

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

Anexo IV do Edital n° 001/2014 – CMDCA

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ENTIDADE: CNPJ: PROJETO:

O1

Classificação da Despesa Pagamento de Pessoal e Encargos

Valor R$

O2

Pagamento de serviços de terceiros

O3

Tarifas bancárias

O4

Alimentação, limpeza, higiene e gêneros necessários à

O5

alimentação Material de construção, material para reformas, material elétrico e

O6

material hidráulico Material pedagógico, de expediente e de recreação

O7

Utensílios e material de alojamento, utensílios de cozinha, tecidos e aviamentos SUBTOTAL

O8

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL

Banco:

Código nº:

Agência:

Código nº

Conta corrente nº: Título da conta: Prazo para aplicação do recurso: 90 (noventa) dias. Nº de parcelas: 01 (uma parcela) Porto Alegre, ______ de _________________________ de 2014. _____________________________________________________ Nome e assinatura do representante legal

10

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

Edital n° 001/2014 – CMDCA ITENS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS O FUNCRIANÇA especifica, com caráter informativo, cada um dos itens em que poderão ser aplicados os recursos: 1. Pagamento de Pessoal e Encargos: Folha de Pagamento e obrigações Patronais (DARF do IRRF e PIS, GPS e GFIP do INSS), inclusive demissões. 2. Pagamento de Serviço de Terceiros: CEEE, DMAE, TELEFONIA, fretes, contador e outros profissionais liberais, mão de obra de pedreiro, pintor, eletricista e outros, monitores e instrutores etc. (Nos pagamentos dos serviços devem ser recolhidos os tributos incidentes, (DARF IRRF, GPS do INSS e ISSQN do Município); 3. Tarifas Bancárias: manutenção de contas, talão de cheque (obrigatoriamente comprovada mediante recibo emitido pelo banco); 4. Alimentação, Limpeza, Higiene e Gêneros Necessários à Manutenção: gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene, reposição de gás etc.; 5. Material de Construção: material elétrico e hidráulico, tijolo argamassa, portas e janelas, portões, grades etc.; 6. Material Pedagógico, de Expediente e de Recreação: papéis, lápis, canetas, cartuchos de tinta, argila, livros e cadernos de exercícios, (não incluir as obras literárias ou escolares, livros que serão tombados para biblioteca); 7. Utensílios de Cozinha e Material de Alojamento: panelas, caçarolas, canecas, copos, pratos, talheres, tecidos, aventais, uniformes, colchão e colchonetes, linhas, botões etc.;

11

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Travessa Francisco Leonardo Truda n.º 40-22º ANDAR - CEP 90010-050 - PORTO ALEGRE - RS FONE: 32898433 - 32898434

8. MATERIAL PERMANENTE (bens duráveis): obras literárias ou escolares, CDs de músicas e de programas para computadores, mesas, armários, balcões, eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, brinquedos de praça, cadeirinhas para transporte de crianças em automóvel, etc.

12