JUIZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE

JUIZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Ação Trabalhista movida por LUIS ALVES DE SOUSA em face de ALFREDO MONTEIRO MACHADO (CPF 404.847.267-49), FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ 30.216.634/0001-47) e OSVER ALFREDO MACHADO. TERCEIROS INTERESSADOS: ROGÉRIO MACHADO e LIDIA CRISTINA MAX MACHADO (cientificada à fl. 664 verso). Processo nº 0126900-28.2000.5.01.0017, na forma a seguir: O(A) DOUTOR(A) ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO, JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(s) Executado(s), de que no dia no dia 30/10/2018 às 11:50 horas, através do portal de leilão eletrônico www.fabianoayuppleiloeiro.com.br e presencial no Auditório do 10º andar do Tribunal Regional do Trabalho situado na Rua do Lavradio nº 132, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pelo Leiloeiro Público FABIANO AYUPP MAGALHÃES, telefone (21) 3173-0567, nomeado conforme Fls/Id. 666, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 06/11/2018 às 11:50 horas, no mesmo local, a quem mais der independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM. Juízo, o bem penhorado, descrito e avaliado conforme Fls./Id. 661, tendo o(s) devedor(es) tomado ciência da penhora conforme Fls./Id. 661 verso. O Valor da execução é de R$6.994,19, mais acréscimos legais. DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: “IMÓVEL: Lote 1, do PAL 24.523, da Rua Itacava, Padre Miguel, na Freguesia de Campo Grande, com área de 1.615,77 m², medindo 30,70 m de frente, 38,10 m nos fundos, 48,00 à direita e 45,50 m à esquerda, confrontando nos fundos com o prédio n° 756 da Rua Murundu, à direita com o lote 02 do PAL 24.523, e à esquerda com o terreno de Manoel Alves Serra ou sucessores. INSCRIÇÃO MUNICIPAL 0.926.159-5. Imóvel situado em Padre Miguel. ”- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um imóvel situado à Rua Itacava, lote 1, PAL 24.523, Padre Miguel - RJ, com seus limites e confrontações conforme RGI em anexo. Sem Benfeitorias Realizadas. Valor da avaliação: R$120.000,00. Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 21425) do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes anotações: R.1-INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, Processo nº 0160100.602003.5.01.0004; R.2-INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal, Processo nº 0539426-85.2003.4.02.5101; R.3INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro, Processo nº 00067500-11.2000.5.01.0041; R.4-INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro, Processo nº 00067500-11.2000.5.01.0041; R.6-PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro, Processo nº 0010113-75.2013.5.01.0043; R.7PENHORA: Determinada pelo MM Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro, Processo nº 0135700-73.2006.5.01.0069; AV.8-INDISPONIBILIDADE: Determinada pelo MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro, Processo nº 007020012.2004.5.01.0043. Cientes os Srs. Interessados que: De acordo com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica o imóvel não é foreiro e possui débitos de IPTU no valor de R$ 12.195,00, mais acréscimos legais. Não consta cadastrado este imóvel junto ao FUNESBOM e, o Leiloeiro Público entrou em contato com o setor responsável, sendo confirmado pela atendente ketelen, que o imóvel não consta cadastrado. De acordo com o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o parágrafo único do artigo 130 do CTN e Artigo 908 § 1º do

CPC, o bem imóvel penhorado será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e TAXAS, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário devedor. Na forma do artigo 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do conjugue mulher alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) devedor(es) intimados dos Leilões se não encontrado(s), suprida assim a exigência do inciso I e parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Não tendo expediente forense no dia do leilão, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, consoante art. 358 do Código Penal - Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias de setembro do ano de dois mil e dezoito, eu, CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo.