P MP F PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN Concurso Público NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN Concurso Público - 2015

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

EXAME GRAFOTÉCNICO (Transcreva a frase abaixo no local indicado na sua Folha de Respostas) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição [...] Art. 18º - CF/88

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES: 1 - Verifique se este caderno contém 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, sendo Português de 01 a 20, Informática de 21 a 30 e Conhecimentos Específicos de 31 a 40. 2 - Observe se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvida. Caso existam, comunique imediatamente ao Fiscal de Sala. 3 - Verifique se os dados existentes na Folha de Resposta conferem com os dados do Cartão de Inscrição e da etiqueta afixada na sua carteira. 4 - Esta Prova tem duração de 4 (quatro) horas. Não é permitida a saída do candidato antes de esgotado o tempo mínimo de 2 (duas) horas. 5 - É vetado, durante a prova, o intercâmbio ou empréstimo de material de qualquer natureza entre os candidatos, bem como o uso de celulares, calculadoras e/ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico. A fraude, ou tentativa, a indisciplina e o desrespeito às autoridades encarregadas dos trabalhos são faltas que eliminam o candidato. 6 - Assine, ao sair da sala, a Lista de Presença e entregue o seu Caderno de Prova e a Folha de Respostas, devidamente assinada, ao Fiscal de Sala.

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PORTUGUÊS Leia com cuidado cada um dos textos a seguir e responder em seguida o que se pede: Texto I “Navegava Alexandre em uma poderosa armada pelo mar Eritreu a conquistar a Índia; e como fosse trazido à sua presença um pirata, que por ali andava roubando os pescadores, repreendeu-o muito Alexandre de andar em tão mau ofício: porém ele, que não era medroso nem lerdo, respondeu assim: Basta, senhor, que eu, porque roubo em uma barca, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, sois imperador? Assim é. O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza: o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito, os Alexandres. (...) O ladrão que furta para comer, não vai nem leva ao inferno: os que não só vão, mas levam, de que eu trato, são outros ladrões de maior calibre e de mais alta esfera; os quais debaixo do mesmo nome e do mesmo predicamento distingue muito bem São Basílio Magno. Não só são ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas, ou espreitam os que se vão banhar para lhes colher a roupa; os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com mancha, já com forças roubam cidades e reinos: os outros furtam debaixo do seu risco, estes sem temor nem perigo: os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam.” (O Sermão do Bom Ladrão – Padre Antônio Vieira). Disponível em: >http://www.passeiweb.com/estudos/livros/sermao_do_bom_ladrao https://www.google.com.br/search?q=charges+sobre+a+corrup%C3%A7%C3%A3o+no+brasil& http://letras.mus.br/jessier-quirino/826919/http://www.jornalopcao.com.br/opcao-cultural/forcainesgotavel-teatro-de-ariano-suassuna-13338/ http://br.yhs4.search.yahoo.com/yhs/search?hspart=baixaki&hsimp=yhsbaixaki_br_solimba_01&p=textos+com+erros+de+ortografia http://lauroportugues.blogspot.com.br/2012/08/funcao-sintatica-dos-adjetivos.htmlA3; MAIOR(B1:B3;1); MENOR(A1:A3; 2))

18ª QUESTÃO Nas alternativas abaixo, o formato que corresponde ao de um endereço de e-mail é: a) b) c) d) e)

www.provedor.nome.com.br http://[email protected] nome.provedor.com.br [email protected] http://www.nome.provedor.com.br

19ª QUESTÃO Compactadores de arquivos são ferramentas que possibilitam salvar espaço no computador. De acordo com isto julgue os itens a seguir: Compactadores de arquivos trabalham apenas com um único formato de arquivo. II - O Winrar é um dos compactadores mais utilizados por usuários do Windows. III - Compactadores de arquivos permitem agrupar vários arquivos e pastas em um único arquivo. IV - Compactadores de arquivos sempre conseguem gerar um arquivo de tamanho menor do que o arquivo original sem perder informação. I-

Estão corretos apenas os itens: a) b) c) d) e)

I e III II e III II, III e IV I, II e IV I e IV

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a) b) c) d) e)

6 4 8 3 12

22ª QUESTÃO Supondo um sistema operacional Windows 7, com configurações regionais para “Português (Brasil)”, com data de 23/09/2014 e hora 10:16, assinale a alternativa que apresenta o resultado correto para a fórmula =AGORA() + 1 em uma célula de uma planilha no Microsoft Excel 2010. a) b) c) d) e)

23/09/2014 10:16 23/09/2014 10:17 24/09/2014 10:16 24/09/2014 10:17 23/09/2015 10:16

23ª QUESTÃO No editor de texto Microsoft Word 2010, a extensão padrão de um arquivo é: a) b) c) d) e)

.docx .rtf .txt .pps .doc PMPF 2015

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24ª QUESTÃO De acordo com a figura abaixo, assinale a alternativa que representa em ordem crescente os componentes de uma janela do Windows 7:

a) b) c) d) e)

Barra de título; botão maximizar; botão minimizar; barra de menus; botão fechar, barra de deslocamento; limite Barra de título; botão minimizar; botão maximizar; barra de menus; botão fechar, barra de deslocamento; limite Barra de menus; barra de título; botão maximizar; botão minimizar; botão fechar, barra de deslocamento; limite Barra de menus; barra de título; botão minimizar; botão maximizar; botão fechar, barra de deslocamento; limite Barra de menus; barra de título; botão maximizar; botão fechar, botão minimizar; barra de deslocamento; limite

25ª QUESTÃO Durante uma apresentação de slides no Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração original, o usuário pressionou a tecla ESC. Ao fazer isso, o PowerPoint: a) b) c) d) e)

Retornou um slide apenas. Retornou a apresentação ao primeiro slide. Avançou a apresentação para o último slide. Terminou a apresentação. Deixou a tela com fundo preto, ocultando temporariamente a apresentação, esperando até que se pressione ESC novamente para voltar à apresentação.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 26ª QUESTÃO O regime jurídico de direito público é formatado a partir de dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público. Considerando que os atos administrativos subordinam-se aos ditames do regime jurídico de direito público, é certo dizer que: a) No ato administrativo vinculado, a lei dá à autoridade administrativa a liberdade para atuar dentro de certos limites, escolhendo o momento e a conveniência da prática do ato. b) Os atos administrativos discricionários são aqueles que a autoridade administrativa pratica ao seu completo arbítrio. c) Os atos administrativos vinculados são aqueles que a autoridade administrativa pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, não lhe cabendo apreciar oportunidade ou conveniência administrativa quanto à edição do ato, posto que seus parâmetros de atuação estão fixados na lei. d) Não há diferença conceitual ou jurídica entre atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários, uma vez que ambos decorrem, respectivamente, do poder vinculado e do poder discricionário, que são manifestação do princípio da supremacia do interesse público. e) A diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário é meramente acadêmica. Na prática, todo ato praticado pela Administração pública submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público. 27ª QUESTÃO Considere as seguintes proposições: I - O dever dos servidores públicos em acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos ( dever de obediência) decorre, em última análise, do poder hierárquico. A hierarquia se caracteriza pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos no âmbito da mesma pessoa jurídica. II - Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente ilegais. III - Não existe hierarquia entre agentes e órgãos administrativos do Poder Legislativo, de um lado, e agentes e órgãos do Poder Executivo, de outro; ou de órgãos e agentes da administração direta, de um lado, e entidades e agentes da administração indireta, de outro. Concluímos que: a) b) c) d) e)

Todas são falsas. Todas são verdadeiras. Somente são verdadeiras I e III. Somente são verdadeiras I e II. Somente é verdadeira II.

28ª QUESTÃO Nos termos da Lei orgânica do Município de Pau dos Ferros-RN: a) Ao Município de Pau dos Ferros compete, concorrentemente com o Estado do Rio Grande do Norte, prover sobre a extinção de incêndios. b) Ao Município de Pau dos Ferros compete, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. c) Ao Município de Pau dos Ferros compete, supletivamente com o Estado do Rio Grande do Norte, promover a educação, a cultura, a assistência social e o desporto. d) Ao Município de Pau dos Ferros compete, exclusivamente, promover a orientação de defesa do consumidor. e) Ao Município de Pau dos Ferros compete, concorrentemente com o Estado do Rio Grande do Norte e com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 29ª QUESTÃO Segundo a Lei orgânica do Município de Pau dos Ferros: a) As tarifas dos serviços públicos não podem ser fixadas pelo Poder executivo, pois carecem de autorização legislativa e do Poder Judiciário estadual. b) As concorrências para a concessão de serviço público prescindem de publicidade, qualquer que seja a sua modalidade. c) Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, será executada sem prévio orçamento de seu custo, sem exceção. d) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública. e) O Município não pode retomar os serviços permitidos ou concedidos quando executados em desconformidade com o atendimento dos usuários, mesmo que pague justa indenização. PÁGINA 08

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30ª QUESTÃO Considere as seguintes proposições em vista da lei orgânica do Município de Pau dos Ferros - RN: I - Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. II - A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens municipais será sempre precedida de avaliação, dependendo de prévia habilitação legislativa e licitação. III - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. Chegamos à conclusão que: a) b) c) d) e)

É verdadeira apenas a III. Todas são falsas. É verdadeira apenas a I. Todas são verdadeiras. É verdadeira apenas II.

31ª QUESTÃO De conformidade com o Código Tributário do Município de Pau dos Ferros - RN ( Lei complementar nº 05, de 2010): a) São imunes do pagamento da taxa de licença os partidos políticos e os orfanatos. b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular e potencial do Poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. c) A taxa de licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município. d) O contribuinte da taxa de serviços diversos sempre será o contribuinte do Imposto sobre serviços, independentemente da prática do fato gerador da referida taxa. e) São isentos da taxa de serviços diversos os vereadores do Município de Pau dos Ferros. 32ª QUESTÃO Segundo o Código Tributário do Município de Pau dos Ferros – RN ( Lei complementar nº 05, de 2010), assinale a alternativa INCORRETA: a) Os preços públicos têm como fatos geradores os mesmos fatos geradores das taxas de serviços. b) Os preços públicos são cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por ele, e não especificamente incluídas no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros como taxas, e pela transferência do domínio útil de imóveis. c) Os preços públicos têm natureza jurídica distinta da natureza jurídica das taxas. d) O Poder Executivo Municipal pode fixar preços pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de 10% ( dez por cento), sobre o valor venal do imóvel, mensalmente. e) Dentre outras hipóteses, os preços públicos se constituem da transferência do domínio útil de bem imóvel. 33ª QUESTÃO O Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN ( Lei 311, de 03 de abril de 1972): a) Determina que o seu infrator terá o prazo de 07 ( sete dias) para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito. b) Determina que o seu infrator terá o prazo de 05 ( cinco dias) para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Secretário de Planejamento e Obras urbanas. c) Determina que o seu infrator terá o prazo de 30 ( dias) para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Fiscal de serviços urbanos. d) Determina que o seu infrator terá o prazo de 15 ( quinze dias) para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Ministério público Estadual. e) Determina que o seu infrator não terá direito à defesa. PMPF 2015

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34ª QUESTÃO Segundo o Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN( Lei 311, de 03 de abril de 1972): a) Na infração às normas da higiene das vias públicas, será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem) salários mínimos vigentes na região. b) Não é permitido, senão à distância de 800 ( oitocentos metros) das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado. c) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos só poderá ser executado mediante a sistemática do contrato de concessão. d) É permitido lavar roupa em chafarizes, fontes ou tanques, situados nas vias públicas; e) Face o pagamento de taxa de serviços diversos, os moradores não são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças a sua residência. 35ª QUESTÃO Analise as proposições de conformidade com o Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN ( Lei 311, de 03 de abril de 1972): I – As fábricas de doces e de massas, as refinarias, as padarias, confeitarias, e os estabelecimentos congêneres deverão ter o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidas de ladrilhos até a altura de 2 ( dois) metros. II - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, as padarias, confeitarias, e os estabelecimentos congêneres deverão ter as salas de preparo dos produtos com as janelas de abertura teladas e à prova de mosca. III – Não é proibido ter em depósito ou expostas à venda frutas não sazonadas. Conclui-se que: a) b) c) d) e)

São verdadeiras apenas I e II. Apenas II é verdadeira. Apenas I é verdadeira. Todas são verdadeiras. Todas são faltas.

36ª QUESTÃO Marque a alternativa correta, nos termos das normas sobre a moralidade e sossego público previstas no Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN ( Lei 311, de 03 de abril de 1972): a) É proibido o uso de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 3 ( três) segundos ou depois das 22 ( vinte e duas) horas, em qualquer caso. b) Porque é dever da autoridade policial, os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. c) Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos e expoentes náuticos. d) Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos poderão tocar antes das cinco horas, mas não poderão tocar depois das 22 ( vinte e duas) horas. e) Nas infrações às normas sobre moralidade e sossego público, será imposta a multa correspondente ao valor de 30% ( trinta por cento) do salário mínimo. 37ª QUESTÃO Segundo o Código de Posturas do Município de Pau de Ferros – RN (Lei 311, de 3 de abril de 1972), qual deve ser a atitude a ser tomada pelo Fiscal do Município quando por ele for verificada a existência de formigueiros em terreno situado nos limites do Município? a) Intimar o proprietário do terreno onde o formigueiro estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio. b) No exercício do poder de polícia, obrigar o proprietário do terreno onde o formigueiro estiver localizado a exterminar o formigueiro, de imediato. c) Intimar o proprietário do terreno onde o formigueiro estiver localizado para que este pague uma multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente na região. d) Exterminar o formigueiro e pedir ressarcimento das despesas do proprietário do terreno onde o formigueiro estiver localizado. e) Omitir-se, já que o Código de posturas do Município de Pau dos Ferros não disciplina a extinção de insetos nocivos. PÁGINA 10

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38ª QUESTÃO Face às normas estatuídas no Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN (Lei 311, de 3 de abril de 1972), relativamente às queimadas e corte de árvores e pastagens, assinale a alternativa INCORRETA. a) A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, mas a prefeitura só concederá a licença quando o terreno se destinar à construção ou plantio pelo proprietário. b) A ninguém é permitido atear fogo em matos, capoeira, lavouras ou campos alheios. c) A ninguém é permitido atear fogo em roçado, palhados ou matos que limitem com terras de outros, sem tomar algumas precauções, dentre elas a de preparar aceiros de no mínimo 7 ( sete) metros de largura. d) A prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimulará a plantação de árvores. e) É proibida a formação ou pastagens na zona urbana do Município, mas a derrubada de mata independe de licença da Prefeitura. 39ª QUESTÃO Pelas disposições do Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN ( Lei 311, de 3 de abril de 1972): a) O desmonte das pedreiras só poderá ser feita a brio, jamais a fogo. b) Não será permitida a exploração de pedreira na zona urbana. c) A exploração de pedreira a fogo fica sujeita, dentre outras condições estatuídas no Código de posturas, a um intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada série de explosão. d) Não é proibida a extração de areia em todos os cursos d'água do Município a jusante do local em que receberem contribuições de esgotos. e) A exploração de pedreiras, cascalheiras, olaria e depósito de areia e saibro independe de licença da prefeitura. 40ª QUESTÃO Quanto às normas que disciplinam o comércio ambulante no Município de Pau dos Ferros (Código de Posturas do Município de Pau dos Ferros – RN - Lei 311, de 3 de abril de 1972): a) O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a uma multa de 100% ( cem por cento), mas a mercadoria encontrada em seu poder não poderá ser apreendida. b) O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e das demais normas do Código de Posturas do Município. c) É proibido ao vendedor ambulante estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura, sob pena de perdimento do veículo. d) É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de retenção da mercadoria, transitar pelos passeios conduzindo certos ou outros volumes grandes. e) Face ao princípio constitucional da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, no Município de Pau dos Ferros, o comércio ambulante é totalmente livre, não carecendo de qualquer tipo de licença.

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