Prefeitura Municipal de Jequié publica - IPM BRASIL
November 19, 2017 | Author: Anonymous | Category: N/A
Short Description
19 de out de 2018 - ... e distribuição de refeições para o restaurante popular de Jequié/BA, ... e Municipal de Seguranç...
Description
Diário Oficial do
Município Prefeitura Municipal de Jequié sexta-feira, 19 de outubro de 2018
Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Prefeitura Municipal de Jequié publica
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 601717A063979F06282B46CB24DA1861
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Prefeitura Municipal de Jequié
SUMÁRIO • TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 067/2018. • DECRETOS Nº19.381/18 - 19.382/18 - 19.383/18 - 19.393/18- 19.394/18- 19.395/18. • DECRETO Nº 19.397/18
DECRETO Nº 19.398/18.
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 601717A063979F06282B46CB24DA1861
Município 002
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 003
Prefeitura Municipal de Jequié Pregão Presencial
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 067/2018
O Prefeito Municipal de Jequié Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de nº 10.520/02, em vista da adjudicação procedida pela Pregoeira, devidamente designada para conduzir a sessão pública do Pregão Presencial SRP nº 067/2018, RESOLVE: Com fundamento especialmente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e conforme o que consta do Processo nº 182/2018, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº 067/2018, tipo “menor preço global”, destinado a contratação para Registro de Preços para possível e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, preparo, fornecimento e distribuição de refeições para o restaurante popular de Jequié/BA, situado á Praça Artur Pereira, Centro, além do fornecimento de todos os gêneros e demais insumos, supervisão e treinamento da mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, em conformidade com as Políticas Públicas Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e os objetivos do Programa Fome Zero e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa SEBASTIÃO AZEVEDO JUNIOR EPP, inscrita no CNPJ nº 03.859.488/0001-03. Tudo conforme o constante no processo licitatório em apreço.
Jequié/BA, 18 de outubro de 2018.
LUIZ SERGIO SUZARTE ALMEIDA PREFEITO
1
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C6EECDACA0E1541CB71ADC7B16C1856E
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 004
Prefeitura Municipal de Jequié Decreto
(67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
'(&5(721(0'(2878%52'(
$8725,=$ ( 28725*$ 32'(5(6 3$5$ 029,0(17$d2 '26 5(&85626 ),1$1&(,526 '2 )81'2 081,&,3$/ '$ &5,$1d$ ( '2 $'2/(6&(17( ± ),$ ( 'È 2875$6 3529,'Ç1&,$6 235()(,72081,&,3$/'(-(48,e(67$'2'$%$+,$QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLV UHVROYH $UW )LFDP DXWRUL]DGRV D HIHWXDU D PRYLPHQWDomR GRV 5HFXUVRV )LQDQFHLURV HP QRPH GR )XQGR 0XQLFLSDO GRV 'LUHLWRV GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH ),$ VHPSUH HP FRQMXQWR D 6HQKRUD $1'5($ &(548(,5$ 68=$57($/0(,'$6HFUHWiULD0XQLFLSDOGH'HVHQYROYLPHQWR6RFLDO5*Q HPLWLGR SHOD 663%$ H &3) Q H D 6HQKRUD 0$5,1$/9$'(025$,67(,;(,5$&RRUGHQDGRUDGR)XQGR0XQLFLSDOGRV 'LUHLWRVGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWH),$SRUWDGRUDGR5*Q± 663%$ H &3) Q DV SHVVRDV DFLPD HVWmR DXWRUL]DGDV D PRYLPHQWDU WRGD H TXDOTXHU FRQWD EDQFiULD DEHUWD H DV TXH YLHUHP D VHUHP DEHUWDV HP QRPH GR )XQGR 0XQLFLSDO GRV 'LUHLWRV GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH ),$ SRUWDGRU GR &13- Q PDQWLGDV HP HVWDEHOHFLPHQWREDQFiULRV $UW$DXWRUL]DomRGHTXHWUDWDRDUWLJRGHVWHGHFUHWRUHIHUHVHiRXWRUJD GHSRGHUHVQHFHVViULRVjH[HFXomRGRVVHJXLQWHVVHUYLoRVEDQFiULRV x (PLWLU&KHTXHV x $EULUFRQWDVGHGHSyVLWR x 6ROLFLWDUVDOGRVH[WUDWRVHFRPSURYDQWHV x 5HTXLVLWDUWDORQiULRVGHFKHTXHV x $XWRUL]DUGpELWRVHPFRQWDVUHODWLYRVDRSHUDo}HV x 5HWLUDUFKHTXHVGHYROYLGRV x (QGRVVDUFKHTXH x $VVLQDULQVWUXPHQWRGHFUpGLWR x $VVLQDUSURSRVWDGHHPSUpVWLPRILQDQFLDPHQWR x 6XVWDUFRQWUDRUGHPFKHTXHV x &DQFHODUFKHTXHV x %DL[DUFKHTXHV x (IHWXDUUHVJDWHVDSOLFDo}HVILQDQFHLUDV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 005
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
x &DGDVWUDUDOWHUDUHGHVEORTXHDUVHQKDV x (IHWXDUSDJDPHQWRVSRUPHLRHOHWU{QLFR x (IHWXDUWUDQVIHUrQFLDVSRUPHLRHOHWU{QLFR x (IHWXDUPRYLPHQWDomRILQDQFHLUDQR53* x &RQVXOWDUFRQWDVDSOLFDo}HVSURJUDPDVUHSDVVHUHFXUVR x /LEHUDUDUTXLYRVGHSDJDPHQWRVQR$63 x 6ROLFLWDUVDOGRVH[WUDWRVGHLQYHVWLPHQWRV x 6ROLFLWDUVDOGRVH[WUDWRVGHRSHUDo}HVGHFUpGLWR x (PLWLUFRPSURYDQWHV x (IHWXDUWUDQVIHUrQFLDSDUDPHVPDWLWXODULGDGHSRUPHLRHOHWU{QLFR x (QFHUUDUFRQWDVGHGHSyVLWR x $VVLQDULQVWUXPHQWRGH&RQYrQLRH&RQWUDWRGH3UHVWDomRGH6HUYLoRV $UW(VWH'HFUHWRHQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDQGR WRGDVDVGLVSRVLo}HVFRQWUiULD 5HJLVWUHVHH3XEOLTXHVH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512(0'(2878%52'(
/8,=6e5*,268=$57($/0(,'$ 35()(,72
5(*,675$'2 62%1Ò0(52¬6)/6'2/,952'(&5(72 (0'(2878%52'( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 006
Prefeitura Municipal de Jequié
1
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 007
Prefeitura Municipal de Jequié
2
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 008
Prefeitura Municipal de Jequié
3
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 009
Prefeitura Municipal de Jequié
4
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 010
Prefeitura Municipal de Jequié
5
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 011
Prefeitura Municipal de Jequié
6
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 012
Prefeitura Municipal de Jequié
7
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 013
Prefeitura Municipal de Jequié
8
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 014
Prefeitura Municipal de Jequié
9
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 015
Prefeitura Municipal de Jequié
10
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 016
Prefeitura Municipal de Jequié
= JUSTIFICATIVA = Sabe-se que o tombamento pode ser visto como um dos mais importantes instrumentos de proteção do patrimônio histórico e artístico local e nacional. Nesse sentido, o necessário processo administrativo é regulado, essencialmente, pelo Decreto-lei 25 de 1937. No âmbito do município de Jequié, o texto contido na Lei Municipal nº 2.024, de 23 de outubro de 2017, define as normas sobre o registro e tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial. Nesse contexto, a proteção do patrimônio cultural, também reconhecido como direito humano nos tratados internacionais e como direito fundamental em nosso ordenamento jurídico, faz-se necessária, sobretudo, por considerar os inúmeros fatores que se constituem em ameaça direta ou indireta à sua preservação, tais como: os impactos decorrentes do crescimento populacional, a expansão dos centros urbanos, a realização de obras de engenharia, entre outros. Desse modo, conclui-se que o tombamento em tela atende a finalidade pública, por considerar que o bem cultural denominado “PAINEL DO ARTISTA LÊNIO BRAGA”, confeccionado em pastilhas de esmalte, medindo dez metros de cumprimento por dois metros de altura, inaugurado em 1967, localizado na parte interna do prédio em que abriga o Terminal Rodoviário de Jequié, dispõe de valor artístico inestimável para este município, sintetizando, portanto, a instauração da sociedade local.
LUIZ SÉRGIO SUZARTE ALMEIRA = PREFEITO =
ALYSSON ANDRADE DE OLIVEIRA = SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO =
11
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 017
Prefeitura Municipal de Jequié
FOTOS ATUAIS DO PAINEL DE LÊNIO BRAGA, EM JEQUIÉ, SETEMBRO DE 2018
12
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 018
Prefeitura Municipal de Jequié
13
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 019
Prefeitura Municipal de Jequié
FOTOS EM PRETO E BRANCO, REGISTRADAS PELO PRÓPRIO ARTISTA, LÊNIO BRAGA, EM 1967, EM JEQUIÉ Acessadas em 14 de agosto de 2018, disponíveis em: http://www.leniobraga.com.br/paineis/painel-darodoviaria-de-jequie-ba/
14
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 020
Prefeitura Municipal de Jequié
15
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 021
Prefeitura Municipal de Jequié
16
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 022
Prefeitura Municipal de Jequié
17
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 023
Prefeitura Municipal de Jequié
18
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 024
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
'(&5(721±(0'(2878%52'( 352029( 2 720%$0(172 '( %(0 &8/785$/ 0$7(5,$/'(9$/25$57Ë67,&2(+,67Ï5,&212 Æ0%,72 '2 081,&Ë3,2 '( -(48,e '(120,1$'2 ³3$,1(/'2$57,67$/Ç1,2%5$*$´ 2 35()(,72 081,&,3$/ '( -(48,e (67$'2 '$ %$+,$ XVDQGR GH VXDV DWULEXLo}HVOHJDLVjYLVWDGRGLVSRVWRQD/HL)HGHUDOQGHGHQRYHPEURGH TXH RUGHQD D SURWHomR GR 3DWULP{QLR +LVWyULFR H $UWtVWLFR 1DFLRQDO FRQVLGHUDQGR R WH[WR DSUHJRDGR QD /HL 0XQLFLSDO Q GH GH RXWXEUR GH TXH GHILQH QRUPDV VREUH R UHJLVWUR H WRPEDPHQWR GR SDWULP{QLR KLVWyULFR DUWtVWLFRHFXOWXUDOPDWHULDOHLPDWHULDOQRkPELWRGRPXQLFtSLRGH-HTXLp ³20XQLFtSLRGH-HTXLpSURFHGHUiQDIRUPDGDOHLRUHJLVWUR H RX WRPEDPHQWR WRWDO RX SDUFLDO GR SDWULP{QLR KLVWyULFR DUWtVWLFRHFXOWXUDOPDWHULDOHLPDWHULDOORFDOGRVEHQVPyYHLV HLPyYHLVGHSURSULHGDGHS~EOLFDRXSDUWLFXODUH[LVWHQWHVQR kPELWR GR PXQLFtSLR FXMR YDORU FXOWXUDO KLVWyULFR DUWtVWLFR DUTXLWHW{QLFR GRFXPHQWDO ELEOLRJUiILFR XUEDQtVWLFR RX HFROyJLFRPHUHoDDSURWHomRGR3RGHU([HFXWLYRSRUPHLRGR VHX yUJmR FRPSHWHQWH´ $57,*2 /(, 081,&,3$/ 1 '('(2878%52'(
&216,'(5$1'2 R WHRU GR SDUHFHU FRQMXQWR GR &RQVHOKR 0XQLFLSDO GH 3ROtWLFD &XOWXUDOH6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH&XOWXUDH7XULVPRQDIRUPDGRDUWLJRGD/HL 0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH &216,'(5$1'2TXHDVDOYDJXDUGDGRVEHQVDUWtVWLFRVHFXOWXUDLVpLQGLVVRO~YHO jH[LVWrQFLDKXPDQD &216,'(5$1'2 DV FRQWULEXLo}HV TXH D KLVWyULD YLQFXODGD DR EHP FXOWXUDO RUD WRPEDGRWUDUiSDUDR0XQLFtSLRGH-HTXLpFRPUHODomRjVTXHVW}HVHGXFDFLRQDLV FXOWXUDLVWXUtVWLFDVHVRFLDLV &216,'(5$1'2DILQDOLGDGHS~EOLFD &216,'(5$1'2 R WH[WR FRQWLGR QR DUWLJR GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GH QR TXH WDQJH DR SDWULP{QLR FXOWXUDO EUDVLOHLUR FRQVWLWXtGR SHORV EHQV GH QDWXUH]DPDWHULDOHLPDWHULDOWRPDGRVLQGLYLGXDOPHQWHRXHPFRQMXQWRSRUWDGRUHV GH UHIHUrQFLD j LGHQWLGDGH H j PHPyULD GRV GLIHUHQWHV JUXSRV IRUPDGRUHV GD VRFLHGDGHEUDVLOHLUD &216,'(5$1'2 SURYRFDomR IRUPDO GD 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '( &8/785$ ( 785,602 DWUDYpV GR 2ItFLR Q GDWDGR GH GH VHWHPEUR GH 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 025
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
&216,'(5$1'2 TXH SURPRYHU D VDOYDJXDUGD GH XP EHP FRP FDUDFWHUtVWLFDV DUWtVWLFDVHFXOWXUDLVH[SUHVVLYDVpIXQomRVRFLDOTXHUHFDLVREUHWRGRVDTXHOHVTXH VHGHGLFDPDREHPHVWDUGDFROHWLYLGDGHHGDSUHVHUYDomRGHVXDPHPyULD &216,'(5$1'2 TXH R EHP FXOWXUDO RUD WRPEDGR UHSUHVHQWD DWUDYpV GH GHVHQKRVILJXUDWLYRVDVDJDGR9DOHGR5LRGDV&RQWDVDVVLPFRPRDRULJHPGD )D]HQGD%RUGDGD0DWDHDIRUPDomRGRPXQLFtSLRGH-HTXLp &216,'(5$1'2TXHREHPFXOWXUDOGHQRPLQDGR³3$,1(/'2$57,67$/Ç1,2 %5$*$´ FRQIHFFLRQDGR HP SDVWLOKDV GH HVPDOWH PHGLQGR GH] PHWURV GH FXPSULPHQWRSRUGRLVPHWURVGHDOWXUDLQDXJXUDGRHPORFDOL]DGRQRLQWHULRU GR SUpGLR HP TXH DEULJD R 7HUPLQDO 5RGRYLiULR GH -HTXLp WHP YDORU DUWtVWLFR H KLVWyULFR LQHVWLPiYHO SDUD HVWH PXQLFtSLR VLQWHWL]DQGR SRUWDQWR D LQVWDXUDomR GD VRFLHGDGHORFDOH &216,'(5$1'2SRUILPTXHRWRPEDPHQWRGREHPFXOWXUDOVXSUDPHQFLRQDGRp HVVHQFLDO SDUD TXH SRVVD SHUGXUDU QR WHPSR H FXPSULU FRP R VHX SDSHO GH LQWHUHVVHS~EOLFR '(&5(7$ $UW )LFD WRPEDGR HP QtYHO PXQLFLSDO HP VXD WRWDOLGDGH R SDLQHO GR DUWLVWD SOiVWLFR SDUDQDHQVH /rQLR %UDJD TXH VH HQFRQWUD HGLILFDGR GHVGH R DQR GH QDSDUWHLQWHUQDGRSUpGLRS~EOLFRHPTXHDEULJDR7HUPLQDO5RGRYLiULRGR PXQLFtSLRGH-HTXLp $UW 2 WRPEDPHQWR LPSOLFD SRUWDQWR D QmR GHVWUXLomR GHPROLomR PRGLILFDomRRXPXWLODomRGREHPVXSUDFLWDGRGHDFRUGRFRPSUHYLVmRGRDUWLJR GD/HL0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH $UW5HVVDOWDVHTXHRWRPEDPHQWRGREHPFXOWXUDOQmRUHWLUDDSURSULHGDGH $UW(PFXPSULPHQWRTXDQWRDRSUHFRQL]DGRQRDUWLJRGD/HL0XQLFLSDOQ GHGHRXWXEURGHREHPFXOWXUDOGHTXHWUDWDHVWHGHFUHWRUHFHEHUi SODTXHWD RILFLDO TXH GHYHUi VHU DIL[DGD HP ORFDO DGHTXDGR HP TXH FRQVWH FDWHJRULD Q~PHUR GR GHFUHWR GH WRPEDPHQWR DVVLP FRPR R QRPH GR yUJmR PXQLFLSDOH[HFXWRU $UW$3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH-HTXLpSRULQWHUPpGLRGD6HFUHWDULDGH&XOWXUDH 7XULVPR GHYHUi GDU FRQKHFLPHQWR DR SURSULHWiULR GR EHP FXOWXUDO VREUH D HIHWLYDomR GR WRPEDPHQWR KLVWyULFR LQIRUPDQGRR LQFOXVLYH GD QHFHVVLGDGH GH PDQWHUSUHVHUYDGDVDVFDUDFWHUtVWLFDVRULJLQDLV $UW $V DXWRULGDGHV H yUJmRV PXQLFLSDLV YLQFXODGRV D 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH -HTXLp GHYHUmR ID]HU FXPSULU RV WHUPRV GD /HL 0XQLFLSDO Q GH GH RXWXEUR GH QRWDGDPHQWH TXDQWR j SUHVHUYDomR GR SDWULP{QLR FXOWXUDO ORFDO GHPRGRDDVVHJXUDURVGLUHLWRVHGHYHUHVHVWDEHOHFLGRV 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 026
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
$UW3DUDHIHLWRGHLPSRVLomRGDVVDQo}HVSUHYLVWDVQRVDUWLJRVHGR &yGLJR 3HQDO %UDVLOHLUR FRQWUD TXHP GHVWUXLU DOWHUDU RX LQXWLOL]DU R SDWULP{QLR FXOWXUDO RUD WRPEDGR D 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH -HTXLp DWUDYpV GD 3URFXUDGRULD *HUDOGR0XQLFtSLRFRPXQLFDUiRIDWRDR0LQLVWpULR3~EOLFR ³'HVWUXLU LQXWLOL]DU RX GHWHULRUDU FRLVD WRPEDGD SHOD DXWRULGDGH FRPSHWHQWH HP YLUWXGH GH YDORU DUWtVWLFR DUTXHROyJLFR RX KLVWyULFR 3HQD GHWHQomR GH VHLV PHVHV D GRLV DQRV H PXOWD´ '$12 (0 &2,6$ '( 9$/25 $57Ë67,&2 $548(2/Ï*,&2 28 +,67Ï5,&2 $UW '(&5(72/(,1'('('(=(0%52'( ³$OWHUDUVHPOLFHQoDGDDXWRULGDGHFRPSHWHQWHRDVSHFWRGH ORFDOHVSHFLDOPHQWHSURWHJLGRSRUOHL3HQDGHWHQomRGHXP PrV D XP DQR RX PXOWD´ $/7(5$d2 '( /2&$/ (63(&,$/0(17( 3527(*,'2 $UW '(&5(72/(, 1'('('(=(0%52'(
$UW$3UHIHLWXUDGH-HTXLpSRULQWHUPpGLRGD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH&XOWXUDH 7XULVPRSRGHUiILUPDUFRQYrQLRFRPR*RYHUQRGD%DKLD6HFUHWDULDGH&XOWXUD GR(VWDGRDWUDYpVGHVXDDXWDUTXLDGHQRPLQDGD,QVWLWXWRGR3DWULP{QLR$UWtVWLFRH &XOWXUDOGD%DKLD,3$&%$ FXMRREMHWRWUDWHGDVDo}HVS~EOLFDVGHUHVWDXUDomR HSUHVHUYDomRGREHPFXOWXUDORUDWRPEDGRHPkPELWRPXQLFLSDO $UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR 5HJLVWUHVHH3XEOLTXHVH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512(0'(2878%52'(
/8,=6e5*,268=$57($/0(,'$ 35()(,72
5(*,675$'2 62%1Ò0(52¬6)/6'2/,952'(&5(72 (0'(2878%52'( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 027
Prefeitura Municipal de Jequié
1
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 028
Prefeitura Municipal de Jequié
2
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 029
Prefeitura Municipal de Jequié
3
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 030
Prefeitura Municipal de Jequié
4
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 031
Prefeitura Municipal de Jequié
5
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 032
Prefeitura Municipal de Jequié
6
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 033
Prefeitura Municipal de Jequié
7
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 034
Prefeitura Municipal de Jequié
= JUSTIFICATIVA =
Sabe-se que o tombamento pode ser visto como um dos mais importantes instrumentos de proteção do patrimônio histórico e artístico local e nacional. Nesse sentido, o necessário processo administrativo é regulado, essencialmente, pelo Decretolei 25 de 1937. No âmbito do município de Jequié, o texto apregoado na Lei Municipal nº 2.024, de 23 de outubro de 2017, define as normas sobre o registro e tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial. Nesse contexto, a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, também reconhecido como direito humano nos tratados internacionais e como direito fundamental em nosso ordenamento jurídico, faz-se necessária, sobretudo, por considerar os inúmeros fatores que se constituem em ameaça direta ou indireta à sua preservação, tais como: os impactos decorrentes do crescimento populacional, a expansão dos centros urbanos, a realização de obras de engenharia, entre outros. Desse modo, conclui-se que o tombamento histórico do patrimônio cultural em comento, situado na Avenida José Moreira Sobrinho, nº 212, no bairro do Jequiezinho, nesta cidade de Jequié, estado da Bahia, assume um papel essencial, a fim de que o bem imóvel possa perdurar no tempo e cumprir com o seu papel de interesse público. É preciso, portanto, preservá-lo contra os fatores prejudiciais, como o efeito degradante do tempo e eventual ação destrutiva humana.
LUIZ SÉRGIO SUZARTE ALMEIRA = PREFEITO =
ALYSSON ANDRADE DE OLIVEIRA = SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO =
8
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 035
Prefeitura Municipal de Jequié
DA LOCALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO
9
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 036
Prefeitura Municipal de Jequié
10
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 037
Prefeitura Municipal de Jequié
11
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 038
Prefeitura Municipal de Jequié
As imagens contidas nesta página do processo foram registradas em 19 de julho de 2018, após a execução de obras de reforma do casarão, ocorrida em 2013.
12
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 039
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
'(&5(721±(0'(2878%52'( 352029( 2 720%$0(172 '( %(0 &8/785$/ 0$7(5,$/ '( 9$/25 +,67Ï5,&2 12 Æ0%,72 '2 081,&Ë3,2'(-(48,e&21)250(,1',&$ 2 35()(,72 081,&,3$/ '( -(48,e (67$'2 '$ %$+,$ XVDQGR GH VXDV DWULEXLo}HVOHJDLVjYLVWDGRGLVSRVWRQD/HL)HGHUDOQGHGHQRYHPEURGH TXH RUGHQD D SURWHomR GR 3DWULP{QLR +LVWyULFR H $UWtVWLFR 1DFLRQDO FRQVLGHUDQGR R WH[WR DSUHJRDGR QD /HL 0XQLFLSDO Q GH GH RXWXEUR GH TXH GHILQH QRUPDV VREUH R UHJLVWUR H WRPEDPHQWR GR SDWULP{QLR KLVWyULFR DUWtVWLFRHFXOWXUDOPDWHULDOHLPDWHULDOQRkPELWRGRPXQLFtSLRGH-HTXLp ³20XQLFtSLRGH-HTXLpSURFHGHUiQDIRUPDGDOHLRUHJLVWUR H RX WRPEDPHQWR WRWDO RX SDUFLDO GR SDWULP{QLR KLVWyULFR DUWtVWLFRHFXOWXUDOPDWHULDOHLPDWHULDOORFDOGRVEHQVPyYHLV HLPyYHLVGHSURSULHGDGHS~EOLFDRXSDUWLFXODUH[LVWHQWHVQR kPELWR GR PXQLFtSLR FXMR YDORU FXOWXUDO KLVWyULFR DUWtVWLFR DUTXLWHW{QLFR GRFXPHQWDO ELEOLRJUiILFR XUEDQtVWLFR RX HFROyJLFRPHUHoDDSURWHomRGR3RGHU([HFXWLYRSRUPHLRGR VHX yUJmR FRPSHWHQWH´ $57,*2 /(, 081,&,3$/ 1 '('(2878%52'(
&216,'(5$1'2 R WHRU GR SDUHFHU FRQMXQWR GR &RQVHOKR 0XQLFLSDO GH 3ROtWLFD &XOWXUDOH6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH&XOWXUDH7XULVPRQDIRUPDGRDUWLJRGD/HL 0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH &216,'(5$1'2 TXH D VDOYDJXDUGD GRV EHQV KLVWyULFRV DUWtVWLFRV H DUTXLWHW{QLFRVpLQGLVVRO~YHOjH[LVWrQFLDKXPDQD &216,'(5$1'2 DV FRQWULEXLo}HV TXH D KLVWyULD YLQFXODGD DR EHP PDWHULDO RUD WRPEDGRWUDUiSDUDR0XQLFtSLRGH-HTXLpFRPUHODomRjVTXHVW}HVHGXFDFLRQDLV FXOWXUDLVWXUtVWLFDVHVRFLDLV &216,'(5$1'2DILQDOLGDGHS~EOLFD &216,'(5$1'2 R WH[WR FRQWLGR QR DUWLJR GD /HL )XQGDPHQWDO GH QR WRFDQWH DR SDWULP{QLR FXOWXUDO EUDVLOHLUR FRQVWLWXtGR SHORV EHQV GH QDWXUH]D PDWHULDO H LPDWHULDO WRPDGRV LQGLYLGXDOPHQWH RX HP FRQMXQWR SRUWDGRUHV GH UHIHUrQFLD j LGHQWLGDGH H j PHPyULD GRV GLIHUHQWHV JUXSRV IRUPDGRUHV GD VRFLHGDGHEUDVLOHLUD &216,'(5$1'2 SURYRFDomR IRUPDO DWUDYpV GR 2ItFLR Q GDWDGR GH GH PDLRGHVXEVFULWRSHORFLGDGmRVHQKRU$QW{QLR/RXUHQoRGH$QGUDGH)LOKR SURWRFRODGR QD VHGH DGPLQLVWUDWLYD GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH &XOWXUD H 7XULVPR 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 040
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
HP GH MXOKR GH HP TXH VH UHVVDOWD D HVVHQFLDOLGDGH GR WRPEDPHQWR GR EHPLPyYHOHPFRPHQWR &216,'(5$1'2 GHFODUDomR GH DQXrQFLD UHFRQKHFLGD HP FDUWyULR DQH[DGD DR SURFHVVR GH WRPEDPHQWR KLVWyULFR VXEVFULWD SHOR VHQKRU 0DQXHO $FFLROL GH 5HERXoDV$QGUDGHSURSULHWiULRGREHPLPyYHOHPWHOD &216,'(5$1'2DVFDUDFWHUtVWLFDVGREHPLPyYHOGHSURSULHGDGHSULYDGDFRP YDORU KLVWyULFR H FXOWXUDO PDWULFXODGR VRE R Q GDWDGR GH GH DJRVWR GH FRQIRUPHFHUWLGmRGHLQWHLURWHRUHPLWLGDSHOR&DUWyULRGH5HJLVWURGH,PyYHLV GD&RPDUFDGH-HTXLpHVWDGRGD%DKLD &216,'(5$1'2 TXH SURPRYHU D VDOYDJXDUGD GH XP EHP PDWHULDO FRP FDUDFWHUtVWLFDV KLVWyULFDV H DUTXLWHW{QLFDV VLJQLILFDWLYDV GD IRUPDomR GR 0XQLFtSLR GH-HTXLppIXQomRVRFLDOTXHUHFDLVREUHWRGRVDTXHOHVTXHVH GHGLFDPDREHP HVWDUGDFROHWLYLGDGHHGDSUHVHUYDomRGHVXDPHPyULD &216,'(5$1'2 TXH R EHP LPyYHO GH TXH WUDWD HVWH GHFUHWR IRL FRQVWUXtGR SRU YROWD GH WHQGR VHUYLGR GH UHVLGrQFLD GR SULPHLUR LQWHQGHQWH GD FRPDUFD GH -HTXLpVHQKRU8UEDQRGH6RX]D%ULWR*RQGLPHUJXLGRSHORLOXVWUHDUTXLWHWR$QGUp 6DIIUH\ GH QDFLRQDOLGDGH IUDQFHVD WHQGR IHLWR SDUWH GD HTXLSH FRQWUDWDGD SDUD D FRQVWUXomR GD IHUURYLD GD DQWLJD (VWUDGD /HVWH %UDVLOHLUD H )HUURYLDLV MXQWDPHQWH FRPRXWURVSHUVRQDJHQVLPSRUWDQWHVGDKLVWyULDORFDO &216,'(5$1'2 TXH $QGUp 6DIIUH\ DWXRX DLQGD HP GLYHUVDV REUDV DUTXLWHW{QLFDV TXH IRUDP HUJXLGDV GHVGH R PXQLFtSLRGH 1D]DUp GDV )DULQKDV DWp -HTXLpHPPHDGRGRVpFXOR;,;HLQLFLRGHVpFXOR;;GHVWDFDQGRVHWDPEpPD LJUHMD0DWUL]Catedral de Santo Antônio HRMDUGLPGDDQWLJD3UDoD5XL%DUERVD FXMD DUTXLWHWXUD WHULD VLGR LQVSLUDGD QD EHOH]D GRV MDUGLQV HXURSHXV FRPR ILFRX GHPRQVWUDGR QRV UHJLVWURV KLVWyULFRV GD FLGDGH GDWDGRV GR LQtFLR GR VpFXOR SDVVDGRH
&216,'(5$1'2 SRU ~OWLPR TXH R WRPEDPHQWR FXOWXUDO GR EHP LPyYHO p HVVHQFLDO HP UD]mR GD QHFHVVLGDGH GH VDOYDJXDUGDU R VHX LQHVWLPiYHO YDORU KLVWyULFRSDUDHVWHPXQLFtSLRGH-HTXLpWHQGRVLGRSDOFRGHOXWDVHHQWHQGLPHQWRV SROtWLFRVGHJUDQGHUHOHYRjpSRFD '(&5(7$ $UW)LFDWRPEDGRHPQtYHOPXQLFLSDOHPVXDWRWDOLGDGHREHPLPyYHOVLWXDGR j $YHQLGD -RVp 0RUHLUD 6REULQKR Q %DLUUR -HTXLH]LQKR QR PXQLFtSLR GH -HTXLp HVWDGR GD %DKLD GH SURSULHGDGH SULYDGD GR VHQKRU 0DQXHO $FFLROL GH 5HERXoDV$QGUDGH $UW 2 WRPEDPHQWR LPSOLFD SRUWDQWR D QmR GHVWUXLomR GHPROLomR PRGLILFDomRRXPXWLODomRGREHPPDWHULDOVXSUDFLWDGRGHDFRUGRFRPSUHYLVmR GRDUWLJRGD/HL0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 041
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
$UW5HVVDOWDVHTXHRWRPEDPHQWRGREHPLPyYHOQmRUHWLUDDSURSULHGDGH $UW(PFXPSULPHQWRTXDQWRDRSUHFRQL]DGRQRDUWLJRGD/HL0XQLFLSDOQ GHGHRXWXEURGHREHPLPyYHOGHTXHWUDWDHVWHGHFUHWRUHFHEHUi SODTXHWD RILFLDO TXH GHYHUi VHU DIL[DGD HP ORFDO DGHTXDGR HP TXH FRQVWH FDWHJRULD WRPER KLVWyULFR Q~PHUR GR GHFUHWR GH WRPEDPHQWR DVVLP FRPR R QRPHGRyUJmRPXQLFLSDOH[HFXWRU $UW)LFDRSURSULHWiULRGHVGHMiREULJDGRDPDQWHUDRULJLQDOLGDGHHVWUXWXUDO GR LPyYHO WRPEDGR (QWUHWDQWR VH GHPRQVWUDU QmR WHU FRQGLo}HV ILQDQFHLUDV SDUD ID]rORD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH-HTXLpSRULQWHUPpGLRGD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH ,QIUDHVWUXWXUDHPFRQVRQkQFLDFRPD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH&XOWXUDH7XULVPRR IDUiHPREVHUYkQFLDDRSDUiJUDIRGRDUWLJRGD/HL0XQLFLSDOQGH GHRXWXEURGH $UW$3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH-HTXLpSRULQWHUPpGLRGD6HFUHWDULDGH&XOWXUDH 7XULVPRGHYHUiGDUFRQKHFLPHQWRDRSURSULHWiULRGRLPyYHOVREUHDHIHWLYDomRGR WRPEDPHQWR KLVWyULFR LQIRUPDQGRR LQFOXVLYH GD QHFHVVLGDGH GH PDQWHU SUHVHUYDGDVFRQVHUYDGDVHPDQWLGDVDVHVWUXWXUDV $UW $V DXWRULGDGHV H yUJmRV PXQLFLSDLV YLQFXODGRV D 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH -HTXLp GHYHUmR ID]HU FXPSULU RV WHUPRV GD /HL 0XQLFLSDO Q GH GH RXWXEURGHQRWDGDPHQWHTXDQWRjSUHVHUYDomRGRSDWULP{QLRKLVWyULFRORFDO GHPRGRDDVVHJXUDURVGLUHLWRVHGHYHUHVHVWDEHOHFLGRV $UW$SyVDSXEOLFDomRGHVWHGHFUHWRQR'LiULR2ILFLDOGR0XQLFtSLRGH-HTXLp RILFLDVH SRUWDQWR DWUDYpV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR 0XQLFtSLR DR &DUWyULR GH 5HJLVWUR GH ,PyYHLV GD &RPDUFD GH -HTXLp HVWDGR GD %DKLD QD IRUPD GR DUWLJR GD/HL0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH $UW 'HSRLV GR DWR GH DYHUEDomR R SURSULHWiULR GR EHP FXOWXUDO RUD WRPEDGR SRGHUi UHTXHUHU DR yUJmR PXQLFLSDO FRPSHWHQWH D LVHQomR GR YDORU GR ,PSRVWR 3UHGLDO H 7HUULWRULDO 8UEDQR ,378 QR OLPLWH GH DWp RLWHQWD SRU FHQWR HQTXDQWR]HODUSHODVXDFRQVHUYDomRFRQIRUPHRGLVSRVWRQRDUWLJRH GD/HL0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH $UW3DUDHIHLWRGHLPSRVLomRGDVVDQo}HVSUHYLVWDVQRVDUWLJRVHGR &yGLJR 3HQDO %UDVLOHLUR FRQWUD TXHP GHVWUXLU LQXWLOL]DU RX DOWHUDU R SDWULP{QLR KLVWyULFR PXQLFLSDO RUD WRPEDGR D 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH -HTXLp DWUDYpV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR 0XQLFtSLR FRPXQLFDUi R IDWR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR VHP SUHMXt]RGDVPHGLGDVDGPLQLVWUDWLYDVDSOLFiYHLV ³'HVWUXLU LQXWLOL]DU RX GHWHULRUDU FRLVD WRPEDGD SHOD DXWRULGDGH FRPSHWHQWH HP YLUWXGH GH YDORU DUWtVWLFR DUTXHROyJLFR RX KLVWyULFR 3HQD GHWHQomR GH VHLV PHVHV D GRLV DQRV H PXOWD´ '$12 (0 &2,6$ '( 9$/25 $57Ë67,&2 $548(2/Ï*,&2 28 +,67Ï5,&2 $UW '(&5(72/(,1'('('(=(0%52'( 3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 042
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512 *
³$OWHUDUVHPOLFHQoDGDDXWRULGDGHFRPSHWHQWHRDVSHFWRGH ORFDOHVSHFLDOPHQWHSURWHJLGRSRUOHL3HQDGHWHQomRGHXP PrV D XP DQR RX PXOWD´ $/7(5$d2 '( /2&$/ (63(&,$/0(17( 3527(*,'2 $UW '(&5(72/(, 1'('('(=(0%52'(
$UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR 5HJLVWUHVHH3XEOLTXHVH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512(0'(2878%52'(
/8,=6e5*,268=$57($/0(,'$ 35()(,72
5(*,675$'2 62%1Ò0(52¬6)/6'2/,952'(&5(72 (0'(2878%52'( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
3UDoD'XTXHGH&D[LDV61±)RQH ±)D[±&(3±-HTXLp%D HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Diário Oficial do
Município 043
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
'(&5(721(0'(2878%52'( Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, do Município de Jequié – BA.
2 35()(,72 081,&,3$/ '( -(48,e (67$'2 '$ %$+,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HVOHJDLVHHPFXPSULPHQWRDRTXHGHWHUPLQDD/HLGHGHMXOKRGH '(&5(7$ $UW)LFDPQRPHDGRVSDUDFRPSRUR&RQVHOKR0XQLFLSDOGH$FRPSDQKDPHQWRH&RQWUROH 6RFLDO GR )XQGR GH 0DQXWHQomR H 'HVHQYROYLPHQWR GD (GXFDomR %iVLFD)81'(% ELrQLR RV&RQVHOKHLURVLQGLFDGRVSRUVXDVHQWLGDGHV , 32'(5(;(&87,92081,&,3$/ 7LWXODU0DUO\7HL[HLUD6RJOLD 6XSOHQWH0DUFLD%DUUHWRGH6RX]D ,,32'(5 (;(&87,92 081,&,3$/ 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '( ('8&$d2 7LWXODU-RVLQpOLDGRV6DQWRV0RUHLUD 6XSOHQWH1iGLD$GULDQDGH$0RUHLUD ,,,&216(/+2081,&,3$/'(('8&$d2 7LWXODU(ODLQH7HL[HLUD1RYDHV 6XSOHQWH*LOGHQLWD%DUERVDGD6LOYD ,9',5(725(6'$6(6&2/$6%È6,&$63Ò%/,&$6 7LWXODU/HGD6DQWDQD3HUHLUD*DOYmR 6XSOHQWH-DQLFH5HLVGH$UD~MR 9352)(6625(6'$('8&$d2%È6,&$ 7LWXODUÆQJHOD0HQH]HVGD6LOYD 6XSOHQWH'DQLOR3HUHLUD6DQWRV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UDoD'XTXHGH&D[LDVVQ-HTXLH]LQKR-HTXLp%$±±7HO 7HOHID[ HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
Diário Oficial do
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Município 044
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
9,3$,6'($/8126'$('8&$d2%È6,&$3Ò%/,&$ 7LWXODU-RVp&DUORV$OYHVGD6LOYD 6XSOHQWH$QDFLU6RX]D&DUYDOKR 7LWXODU(OLVDQGUD6RX]D5RGULJXHV 6XSOHQWH$OLQHGR(VSLULWR6DQWR 9,,(678'$17(6 '$ ('8&$d2 %È6,&$ 3Ò%/,&$,1',&$'26 3(/$ (17,'$'('((678'$17(66(&81'$5,67$6 7LWXODU6DEULQD6RX]D$UUXGD 6XSOHQWH4Xp]LDGD6LOYD6DQWRV 9,,,(678'$17(6'$('8&$d2%È6,&$3Ò%/,&$ 7LWXODU$ORLVLRGH-HVXV6LOYD 6XSOHQWH0DUO~FLD1DVFLPHQWRGRV6DQWRV ,; 6(59,'25(6 7e&1,&2$'0,1,675$7,926 '$6 (6&2/$6 %È6,&$6 3Ò%/,&$6 7LWXODU6LOYDQD6DQWDQD0LUDQGD 6XSOHQWH,UHQH&RQFHLomRGD6)UHLUH ;&216(/+2787(/$5 7LWXODU*HUDOGRGH-HVXV%RUJHV 6XSOHQWH6LJHLOGR&KDYHVGD6LOYD $UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR WRGDV DV GLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR 5HJLVWUHVHH3XEOLTXHVH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512(0'(2878%52'(
5(*,675$'2
/8,=6e5*,268=$57($/0(,'$
62%1Ò0(52¬6)/6'2/,952 '(&5(72 (0'(2878%52'(
35()(,72
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UDoD'XTXHGH&D[LDVVQ-HTXLH]LQKR-HTXLp%$±±7HO 7HOHID[ HPDLOSPM#MHTXLHEDJRYEU
Praça Duque de Caxias | S/N | Jequiezinho | Jequié-Ba www.pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian C0859B6CC5AC7DB0BCEEF321BEA8AF92
Diário Oficial do
sexta-feira, 19 de outubro de 2018 | Ano IV - Edição nº 00644 | Caderno 1
Município 045
Prefeitura Municipal de Jequié (67$'2'$%$+,$ 35()(,785$081,&,3$/'(-(48,e 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(*29(512
'(&5(721(0'(2878%52'( 2 35()(,72 081,&,3$/ '( -(48,( ± (67$'2 '$ %$+,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQD/HL)HGHUDOQ GHGHMXOKRGHHD/HL0XQLFLSDOQGHGHRXWXEURGH 5(62/9( $UW'HVLJQDUR6U2'$,5-26e'$6,/9$6$17$1$ORWDGRQD6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH$GPLQLVWUDomR6tPEROR&&SDUDH[HUFHUDIXQomRGH3UHJRHLURQR ,QVWLWXWRGH3UHYLGrQFLDGRV6HUYLGRUHV0XQLFLSDLVGH-HTXLp,35(- $UW 'HVLJQDU RV VHUYLGRUHV &/$8',2 (0$18(/ 6$1726 *20(6 526(0$,5
View more...
Comments